DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
sistemas de abastecimento de água em comunidades rurais, assistência técnica e extensão rural, em áreas de assentamentos, reassentamentos, comunidades 
originárias, tradicionais no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para - sistema de abastecimento de água - 1ª etapa do campo de pouso - São Benedito, sistema 
de abastecimento de água - 2ª etapa do campo de pouso - São Benedito e implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural - São Benedito 
(sítio barriga/mundo novo). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR – PM, para manutenção dos 
serviços administrativos. DECRETA:
Art. 1º – fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: do Departamento Estadual de Trânsito, da Empresa de Tecnologia da Informação do 
Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro Funaprev, do Fundo Financeiro Prev Militar, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, 
da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Superintendência de Obras Hidráulicas, de R$ 141.013.765,60 
(CENTO E QUARENTA E UM MILHÕES, TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), para reforço de 
dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do 
superávit financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
  Total   R$ 141.013.765,60
ANEXO DO DECRETO Nº35.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
10100003 - POLÍCIA MILITAR
218.899,55
10100003 - POLÍCIA MILITAR
218.899,55
06.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20801 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PM.
218.899,55
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
218.899,55
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1.250.771,76
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
762.277,00
20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10544 - Implantação de Projetos de Produção.
582.277,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
582.277,00
20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10559 - Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros.
180.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
180.000,00
21100032 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS E REASSENTAMENTOS
145.533,13
20.606.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10571 - Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores (as).
145.533,13
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
145.533,13
21100033 - COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL
342.961,63
17.511.622 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL.  
10507 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água.
342.961,63
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
342.961,63
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
2.310.371,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
2.310.371,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA.  
10096 - Apoio à Pavimentação de Vias em Espaços Públicos oriunda de Demandas Municipais.
1.780.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
1.780.000,00
15.543.722 - REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS.  
10615 - Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê.
530.371,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
530.371,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
08200003 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
530.569,57
08200003 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
530.569,57
26.782.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
10819 - Requalificação e Recuperação de Sinalização de Trânsito nas Rodovias Estaduais.
530.569,57
04 - LITORAL LESTE
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
286 - 2.86.000086
1
530.569,57
21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
261.845,05
21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
261.845,05