DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº108/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº108/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob 
o nº09.469.891/0001-02, e o a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO MONDUBIM – AMCNM, inscrito no CNPJ sob o 
nº07.551.765/0001-69. OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo a alteração da conta bancária informada na Cláusula Terceira do Termo de 
Fomento nº108/2022 para: Banco Caixa Econômica Federal, agência nº3466-5, conta nº966-8, Operação nº003. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais 
cláusulas e condições do Fomento nº108/2022. DATA: 20 de dezembro de 2022. ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Simone Freitas da Silva, Presidente da Associação Dos Moradores do Conjunto Novo Mondubim – AMCNM. 
CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 20 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI FAZEM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, A SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, A SECRETARIA DA FAZENDA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, A COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, COMO INTERVENIENTE, 
E A ABB PARA COLABORAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE HIDROGÊNIO 
VERDE NO CEARÁ
DAS PARTES: ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, A SECRETARIA DA 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, A SECRETARIA 
DA FAZENDA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM, COMO INTERVENIENTE E A ABB AUTOMAÇÃO LTDA.
DO OBJETO:
O presente MoU regula a forma e as condições pelas quais as partes se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação mútua com o 
objeto do desenvolvimento de um polo de hidrogênio verde no Ceará.
DA GOVERNANÇA
Para coordenação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência deste MoU, será constituída pelas Partes uma Comissão Executiva, buscando alinha-
mento de ações em prol do alcance dos propósitos almejados. Integrarão essa Comissão um representante titular e um suplente de cada umas das Partes
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO:
O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das Partes, mediante notificação, por 
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por períodos de igual duração caso haja interesse das Partes e seja assinado instrumento por escrito por ambas as Partes.
Qualquer das Partes poderá resilir unilateralmente o presente MoU mediante notificação por escrito à outra parte.
DO FORO:
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU, 
em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
DOS SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Carlos Décimo de Souza - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR; Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - SECRETARIA DA 
FAZENDA; Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; Francisco 
José Coelho Teixeira - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS; Danilo Gurgel Serpa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; e Sandro Ricardo Moret – ABB AUTOMAÇÃO LTDA.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, inscrita no CNPJ sob o nº 00.082.024/0001-37, referente ao Contrato nº 63/2018, em razão de serviços efetivamente 
prestados no mês de Janeiro/2019, espelhada através do Processo n° 10012648/2022, no valor de R$ 733,23 (setecentos e trinta e três reais e vinte e três 
centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. Observe que o 
presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil e com o atesto da Gestora do 
Contrato nº 63/2018.CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO N°20220015
IG Nº1186328000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220015, originária da CIDADES, 
que tem por objeto a contratação de serviços especializados de engenharia para gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica à Secretaria das Cidades na 
implantação do Projeto Rio Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza e Maracanaú no Estado do Ceará. Endereço e data da sessão para recebimento e 
abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 10 de fevereiro de 2023 às 9:00hs. O ADENDO Nº 01, NOTA DE 
ESCLARECIMENTO 04 e seu anexo, encontra-se no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido 
de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220085
IG Nº1204108000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220085 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO 
é: Serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, remoção e instalação dos aparelhos de ares-condicionados do 3º Colégio da Polícia 
Militar do Ceará Tenente Mário Lima – 3° CPM-TML, em Maracanaú–CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 21622022, até o dia 03/01/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
15 de dezembro de 2022.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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