DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            26
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
e nove centavos), totalizando R$ 749,20 (Setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 3°; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio 
da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº722/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora DÉBORA MORAIS CABRAL, ocupante do cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 300278-2-5, desta Secretaria, 
a viajar às cidades de Tejuçuoca, Uruburetama, Amontada, Itapipoca e Umirim, no período de 12 a 16/12/2022 a fim de acompanhamento de Centrais de 
distribuição de leite do Programa Alimenta Brasil, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta 
e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio 
da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº213/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68 CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, CNPJ: 23.555.170/0001-38. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, mínimo 104 CV, 
pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664067 e tombamento: 53033 e valor 
estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste 
instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº03082903/2022, bem como no Parecer Jurídico Nº1157/2022 da ASJUR/SDA e, no que 
couber, na Lei Nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de ACARAPE/CE, com vigência de 05 
(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário/SDA e FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO Prefeito do Município de ACARAPE/
CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº214/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, CNPJ: 07.547.821/0001-91. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, mínimo 104 CV, pneus 
traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664555 e tombamento: 53707 e valor estimado 
de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº03022145/2022, bem como no Parecer Jurídico Nº1158/2022 da ASJUR/SDA e, no que couber, na 
Lei Nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de ACARAÚ/CE, com vigência de 05 (cinco) anos, 
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o 
foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser resolvidas no 
âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO 
Secretária do Desenvolvimento Agrário/SDA e ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO Prefeita do Município de ACARAÚ/CE. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº216/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE, CNPJ: 07.598.626/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, mínimo 104 CV, 
pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664204 e tombamento: 53016 e valor 
estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste 
instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº03083896/2022, bem como no Parecer Jurídico Nº1160/2022 da ASJUR/SDA e, no que 
couber, na Lei Nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de ALCÂNTARAS/CE, com vigência 
de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam 
ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário/SDA e JOAQUIM FREIRE CARVALHO Prefeito do Município de ALCÂNTARAS/CE. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº217/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE, CNPJ: 07.385.503/0001-71. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, mínimo 104 CV, 
pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664201 e tombamento: 53027 e valor 
estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste 
instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº03049965/2022, bem como no Parecer Jurídico Nº1161/2022 da ASJUR/SDA e, no que 
couber, na Lei Nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de ALTANEIRA/CE, com vigência de 05 
(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário/SDA e FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito do Município de ALTANEIRA/
CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***