DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
11416858/2022, com fundamento no inciso IV, art. 58 combinado com o inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/93, cláusula DÉCIMA TERCEIRA, subitem 
13.1.1., alínea “d” do Contrato nº 09/2022, pelo descumprimento da cláusula DÉCIMA, subitens 10.1, 10.2, 10.7 e 10.8 do Contrato supramencionado, 
decorrente da inexecução parcial e desistência da execução do objeto licitado, sendo-lhe facultada a interposição de Recurso Administrativo na forma do art. 
109, I, “f” da Lei nº 8.666/93, devendo o prazo ser contado a partir da publicação desta Notificação. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº143/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês SETEMBRO/2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
08 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº143/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ERINALDO ANDRADE CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
42/42
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
42
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
42/42
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº144/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês novembro/2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 
de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ERINALDO ANDRADE CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
40/40
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
40
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
40/40
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
40
LUÍS ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E
18/18
*** *** ***
PORTARIA Nº145/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês DEZEMBRO/2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
08 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº145/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ERINALDO ANDRADE CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
44/44
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
44
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
44/44
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
44
LUÍS ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E
44/44
*** *** ***
PORTARIA Nº146/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES TAÍS MOTA VENÂNCIO, matrícula nº 300161-1-4, TACIANA MARTINS SILVA BOTO, matrícula nº 
300132-1-2, YURI VASCONCELOS DE ARAÚJO, matrícula nº 300170-7-2, FLÁVIO FARIAS LIMA, matrícula nº 000135-1-X e ROSANE MORAIS 
FALCÃO QUEIROZ, matrícula nº 000680-1-2 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental - EIA 
e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à solicitação de Licença de Instalação para Usina Solar/Fotovoltaica, a ser implantada no 
município de Jaguaruana/CE, em razão social de ARAPUA I SPE S.A, protocolado através do processo nº 10738720/2022 do VIPROC. SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 240, datado de 02 de dezembro de 2022, que publicou a Portaria nº 123/2022. Onde se lê: IOLE SANTIAGO DE OLIVEIRA, matrícula 
nº 000562-1-9, ocupante do cargo de Gestor Ambiental Leia-se: IOLE SANTIAGO DE OLIVEIRA, matrícula nº 000562-1-9, ocupante do cargo de Fiscal 
Ambiental SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 13 de dezembro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta dos Processos nº(s) 113625375 e 110725808/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, parágrafo único, 92, de 27 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-servidor(a) JOSÉ OCELIO RIBEIRO FEITOSA, CPF 03350207391, ex-servidor da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, exercente da função 
de Auxiliar Sanitário, referência 21, matrícula n.º 241100108188017, com óbito em 25/02/2011, pensão mensal valor de R$ 607.82 (seiscentos e sete reais 
e oito e dois centavos) correspondente 80%(oitenta por cento) da remuneração ou proventos do extinto servidor, conforme descrição abaixo indicado:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Roselita Félix de Moraes Ribeiro
Viúva
38872846587
 270,14
Italo Morais Ribeiro (nascido em 10.04.1994)
Filho menor
05782605308
303,91
Maria Ailma Sampaio
Separada judicialmente receber 1/3 de 1/3
62304593372
33,77