DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº253 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 11304523/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 23, §8°, da Emenda Constitucional Federal
n° 103, de 13 de novembro de 2019, e com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005,
e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016,
ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Raimundo Nonato Franco, CPF nº 01129279472, aposentado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará – TJ/CE, onde percebia os proventos do cargo/função de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Fortaleza de Entrância Especial, atualmente Juiz de
Direito, nível/referência JDE03, matrícula nº 95723/1-7, com óbito em 19/11/2019, pensão mensal no valor de R$ 25.334,21 (vinte e cinco mil, trezentos
e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido até o limite estabelecido para o teto do Regime
Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, a partir de 19/11/2019, conforme descrição e duração abaixo
indicada, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 06/03/2020:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999
Maria de Lourdes Pessoa
Pensionista de Alimentos no valor de 35%
69609039391
8.866,97
Art. 6º, §5º, III
Silvana Maria Nepomuceno Gondim Franco
Cônjuge
28339800353
16.467,24
Art. 6º, §5º, III
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previden-
ciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, que, em sendo este o de menor valor, será
diretamente ajustado em folha de pagamento do(a) pensionista. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
15 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984 e
tendo em vista o que consta do processo nº 01341600/2022- VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s)
do ex-CABO reformado - JOAO DE OLIVEIRA ARAUJO, falecido no dia 20/05/1990, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª
MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO, falecida em 11/01/22, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 1998, de 09/09/1991,
no valor de R$ 4.407,98 (quatro mil quatrocentos e sete reais e noventa e oito centavos), conforme descrição abaixo: 1) A partir de 09/02/2022. NOME:
CELIANE NOGUEIRA DE ARAUJO PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 30/01/1964 222.364.573-91 VALOR: R$ 2.203,99 NOME:
ANTONIA CELIA NOGUEIRA DE ARAUJO PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 14/02/1960
195.455.683-72 VALOR: 2.203,99 2) A
partir de 20/09/2022 - requerimento de MARIA ZENEIDA DE LIVEIRA PEREIRA: NOME: CELIANE NOGUEIRA DE ARAUJO PARENTESCO:
FILHA - NASCIMENTO EM 30/01/1964
222.364.573-91 VALOR: R$ 1.469,32 NOME: ANTONIA CELIA NOGUEIRA DE ARAUJO PARENTESCO:
FILHA - NASCIMENTO EM 14/02/1960
195.455.683-72 VALOR: 1.469,32 NOME: MARIA ZENEIDA DE OLIVEIRA PEREIRA PARENTESCO:
FILHA - NASCIMENTO EM 21/09/1940
059.659.263-91 VALOR: R$ 1.469,32 TORNAR SEM EFEITO O ATO PUBLICADO NO DOE Nº 117, de
31/08/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que
consta do processo n.º 02690463/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7.º, inciso I, 8.º, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 157, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com
a redação dada pela Lei Estadual n.º 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6.º, § 1.º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 23 de junho de
1999, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 159, de 14 de janeiro de 2016, em favor da DEPENDENTE previdenciária do ex-servidor
PAULO GOMES DE ALENCAR, matrícula funcional n.º 063.639-1-1, inativado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, referência 12, integrante do Grupo
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) da Secretaria da Educação (SEDUC), em razão de seu falecimento, PENSÃO POR
MORTE mensal, calculada com base na totalidade dos proventos do falecido até o limite estabelecido para o teto do Regime Geral de Previdência Social,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, a partir de 14/10/2017, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, e cessar
os efeitos do ato que concedeu pensão à beneficiária, datado de 28 de fevereiro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de março de 2019:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO
MARIA DA GLÓRIA CRISPIM DE ALENCAR
Cônjuge
26580187387
548,98
Temporária, por 4 (quatro) meses (art. 6.º, § 5.º, I, LC n.º 12/1999
Em cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0214558-50.2020.8.06.0001, concede-se o benefício a partir de 01/04/2021,
conforme descrição e duração abaixo indicadas:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO
MARIA DA GLÓRIA CRISPIM DE ALENCAR
Cônjuge
26580187387
564,08
Vitalícia (art. 6.º, § 5.º, III, LC n.º 12/1999)
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 03595119/2021, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da alteração no nível/referência do ex-servidor, o Ato datado de 24/09/2021, publicado no D.O.E. nº 250, página 140, de 08/11/2021, que
concedeu uma pensão mensal a Sra. SIMARA DIOGENES PINHEIRO TEIXEIRA ROCHA, cônjuge e ao Sr. ANTONIO EUSEBIO DIOGENES
TEIXEIRA, filho do ex-servidor, o Sr. Antonio Eusebio Teixeira Rocha, CPF nº 37692828415, lotado na Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia a
remuneração do cargo/função de Médico, nível/referência 9, matrícula nº 109123-1-8, falecido em 24/03/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 00885830/2002, nº 02097248/2007 e nº
00321399/2020, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão de alteração no valor do benefício, o Ato datado de 07/05/2019, publicado no D.O.E. nº 093,
página 139, de 20/05/2019, que concedeu uma pensão mensal a Sra. VALDETE MAIA DA SILVA, na qualidade de cônjuge e as Sras. FRANCISCA
ANGELA DE JESUS DA SILVA FRANÇA e FRANCISCA ANGELICA DA SILVA FRANÇA, ambas na qualidade de filhas do ex-servidor, o
Sr. Luiz França da Silva, CPF nº 86232843304, aposentado pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, onde percebia os proventos do cargo/função de
Motorista, nível/referência 14, matrícula nº 063709-1-8, falecido em 06/01/2002. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 02905966/2004, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, §§3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 9º,
Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, arts. 1º e 15, e Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social MPS/SPS nº 03, de 12 de agosto
de 2004, art. 53 , ao servidor, FRANCISCO GARCEZ MOREIRA, CPF 18011462334, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
nível/referência 11, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº
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