DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
07038119, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 75,33%, a 
partir de 23/12/2004, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a novembro de 2004, cujo 
valor é de R$ 268,96 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração 
mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, 
respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 75,33%, não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 102137854, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 
de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a 
servidora, MARIA MESQUITA CAVALCANTE, CPF 26279398315, que exerce a função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 
40, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 10323711, lotada na 
Secretaria da Cultura, APOSENTADORIA POR a partir de 17/09/2010, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no 
período de Julho/1994 a Agosto/2010, cujo valor é de R$ 1.399,31 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). 
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 23/03/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/11/2015, que concedeu aposentadoria à MARIA 
MESQUITA CAVALCANTE, matrícula nº 10323711. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de 
dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 03671457/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único e 157 da Lei Estadual nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974 (com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005), ao servidor JARNIEL ALVES DE AGUIAR, CPF n. 
000.401.313-19, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, Classe D, Nível I, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, 
carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 404.866-1-5, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/04/2018, conforme laudo médico nº 8551786210701 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de 
cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Abril/2013 a Março/2018, cujo valor é de R$ 3.434,54 (TRÊS MIL, QUATRO-
CENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 07441614/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 10, §§ 1°, inciso II, e 4°, o art. 26, §§ 2°, inciso II, e 7°, da Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e o art. 1°, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 
2019 , ao servidor ROBERTO CESAR REIS DOS SANTOS, CPF 916.485.133-87, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, nível/referência 7, Grupo 
Ocupacional de ADO_SEJUS ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 47261317, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária, aposen-
tadoria por incapacidade permanente, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 60,0%, a partir de 18/07/2022, conforme laudo médico nº 1446943220718 
da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/2008 
a JUN/2022, cujo valor é de R$ 3.465,60. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 01091506/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor ELTON CASTELO BENEV1DES, CPF 026.569.653-49, que exerce a função de PROFESSOR, classe Adjunto, nível referência M, Grupo 
Ocupacional de Magistério Superior - MAS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00115010, lotado no(a) Fundação Universidade Estadual do 
Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/02/2022, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 17.871/2021 c/c Decreto Estadual n° 34.514/2022
R$ 6.911,19
Gratificação por Tempo de Serviço (25%) - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 1.727,80
Gratificação de Dedicação Exclusiva (40%) - Art. 24, inciso III, da Lei Estadual n° 14.116/2008
R$ 2.764,48
Abono Compensatório - Lei Estadual n° 12.991/1999
R$ 800,00
Gratificação de Incentivo Profissional (60%) - Art. 28 da Lei Estadual n° 14.116/2008
R$ 4.146,71
Gratificação de Efetivo Exercício (1%) - Art. 24, inciso II, da Lei Estadual n° 14.116/2008
R$ 69,11
TOTAL
R$ 16.419,29
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 00939042/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor VALBER LIMA SANTANA, CPF 057.288.783-34, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIARIO, nível referência 16, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00239518, lotado no(a) Secretaria de Admi-
nistração Penitenciária, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/02/2019, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 4.359,08
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art.43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 653,86
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art.43 da Lei Estadual n° 9826/1974
R$ 2.842,12
TOTAL
R$ 7.855,06
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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