DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 02603126/2016 - VIPROC, RESOLVE REVER o Ato datado de 12/09/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/06/2019, julgado 
legal pela Resolução nº 05958/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu à servidora ANTONIA FELIX BESERRA MORAIS, CPF 
nº 205.019.513-34, matrícula nº 70029111, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de ORIENTADOR DE SAÚDE E SANEAMENTO, 
Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, classe E, nível/referência 2, lotada na Secretaria da Saúde, nos termos do art. 3º da Emenda 
Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no 
valor de R$ 747,48 (Setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 
460/2020, datada de 30/04/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/05/2020 que ascendeu funcionalmente a servidora, da Classe E, Referência 2 
para a Classe E, Referência 3, com vigência a partir de 01/07/2013, e FIXAR, a partir de 19/04/2016, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento - Lei nº 15.747, de 29.12.2014 (referência 02), com efeitos financeiros da 
referência 03 a partir de 01/04/2020, conforme o art. 5º da Lei nº 17.181/2020)
747,48
TOTAL
747,48
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima federal de 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com fundamento no 
Decreto Federal nº 8.618/2015, não podendo perceber em nenhuma hipotese valor inferior ao minimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO o ato datado 
de 20/06/2022 e publicado no DOE de 12/07/2022 que concedeu aposentadoria a Antonia Felix Beserra Morais, matrícula nº 70029111, lotada na Secretaria 
da Saúde. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta nos processos de números: 01446682/1999 e 01756460/1999 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 12/05/2000 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 17/07/2000, que concedeu aposentadoria a servidora MARLENE FACÓ LIMA, matrícula nº 0002411-2. FUNDAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 13 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°072/2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, 
matrícula 001376.1.8, ocupante do cargo de Diretor de Operações desta Empresa, para durante o seu período de férias, responder pela Presidência desta 
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 26 de dezembro de 2022 até 09 de janeiro de 2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº211/2022  – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, o socioeducador FRANCISCO MENDES DE PAULO JÚNIOR, matrícula nº 3000113-3, para exercer a função de Coordenador de 
Segurança, no Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da 
mesma Lei Complementar, substituindo a socioeducadora Rosimeire Martins de Castro, matrícula nº 3001549-5, a qual exerceu a referida função até o dia 07 de 
dezembro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº217/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto 
nº 29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍ-
LIO-ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de dezembro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº217/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA
Assistente Social
3000767-0
15,00
22
330,00
VIRGINIA NOGUEIRA BRASIL
Assistente Social
3000649-6
15,00
22
330,00
GLAUCI VANIA TEIXEIRA OLIVEIRA
Assistente Social
3000648-8
15,00
22
330,00
GABRIELE AZEVEDO ROCHA
Assistente Social
3000650-X
15,00
22
330,00
ANA FLAVIA HOLANDA DE ABREU
Assistente Social
3000646-1
15,00
22
330,00
RAPHAELE VIEIRA EDUARDO
Assistente Social
3000647-X
15,00
22
330,00
SARA EDUARDO LEITE
Assistente Social
3001036-1
15,00
22
330,00
YASMIM MAIA AMARANTE
Psicologo
3001869-9
15,00
22
330,00
VALESKA DA COSTA ALENCAR
Psicologo
3001038-8
15,00
22
330,00
FRANCISCO ROGERY MARTINS SANTOS FILHO
Psicologo
3001037-X
15,00
22
330,00
ANTONIO MURILO DE AGUIAR
Socioeducador
3001094-9
15,00
16
240,00
GILVAN SANTOS DE OLIVEIRA
Socioeducador
3001075-2
15,00
16
240,00
WESLEY DA SILVA MARTINS
Socioeducador
3001074-4
15,00
16
240,00
ALEXANDRO LIMA FERNANDES
Socioeducador
3001076-0
15,00
16
240,00
FRANCISCO IZIDIO DE ALMEIDA NETO
Socioeducador
3001685-8
15,00
16
240,00
FRANCISCO JOSE DO CARMO DA SILVA
Socioeducador
3001844-3
15,00
16
240,00
MARCIO SOBRAL CAVALCANTE LEITE
Socioeducador
3001872-9
15,00
16
240,00
MARCOS PAULO BEZERRA
Socioeducador
3001847-8
15,00
16
240,00
WANBERSON SANTOS DE OLIVEIRA
Socioeducador
3001845-1
15,00
16
240,00
PAULO VICTOR SILVA DE FREITAS
Socioeducador
3001677-7
15,00
16
240,00
BRUNO DAYAN MACIEL DA COSTA
Socioeducador
3001859-1
15,00
16
240,00