DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº2419/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2429/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor WENSLEN WENI DE PAULA, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 301.212-5-2, para ter exercício na Coordenadoria Integrada 
de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS, a partir de 06/10/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
09 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2445/2022 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo NUP 10001.000570/2022-67, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUI-
SIÇÃO do servidor CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Escrivão, matrícula nº 301.155-1-1, lotado na Superintendência Polícia Civil do Estado 
do Ceará, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo 
de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu 
órgão de origem, a partir de 10/11/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
13 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº2446/2022 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, conside-
rando o que consta do processo NUP 10001.004165/2022-18, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO dos SERVIDORES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, 
para prestarem serviços junto à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem 
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em 
seu órgão de origem, a partir de 10/11/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
13 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2446/2022-GS, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
BRUNO FEITOSA MACEDO 
INSPETOR 
404.622-1-X
DIEGO MORAIS DE VASCONCELOS 
INSPETOR
300.316-1-X
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PORTARIA Nº2448/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1. 
CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Equipamentos de Proteção Respiratória - EPR, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz 
respeito à quantidade e a qualidade dos mesmos. 2. ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 2 terá como competências: I – receber e examinar, 
no que diz respeito à quantidade e a qualidade, dos materiais entregues em cumprimento ao edital de licitação, termo de referência ou outro instrumento 
equivalente; II – solicitar, se necessário, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e parecer 
do material adquirido; III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do edital de licitação, termo de referência, contrato ou outro instru-
mento equivalente; IV – expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição dos citados bens; V – receber os recursos dirigidos 
à autoridade superior, interpostos contra os atos da Comissão, e tomar as providências pertinentes; VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; 
VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado; 3. DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do 
primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
FRANCISCO GLEDSON BARBOSA RODRIGUES
Tenente Coronel BM (Presidente)
105.576-1-5
RODRIGO MONTEIRO CARNEIRO
Capitão BM (Suplente)
300.336-1-2
MANOEL ADNILSON SOUSA DE LIMA
2º Tenente BM (Membro)
104.351-1-0
4. DETERMINAR que nenhum material poderá ser liberado ao seu destino antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no 
competente instrumento de controle. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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