DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
INSCRIÇÃO
NOME
RESULTADO
PROCESSO
0402663 2
ROBERTO GROSSI CAVALCANTE MILFONT GARCIA
RECOMENDADO
0148410-91.2019.8.06.0001
0419542 6
SAMARA MARIA SILVA DO AMARAL
RECOMENDADO
0152325-85.2018.8.06.0001
0434617 3
THIARA BRASIL RICARTE LIMA
RECOMENDADO
0629160-52.2018.8.06.0000
0402421 4
TONYVAN ALENCAR GOES
RECOMENDADO
0266577-33.2020.8.06.0001
0406691 0
VALERIA DE SOUSA GOMES
RECOMENDADO
0003343-04.2018.8.06.0075
0403883 5
VALTER MOREIRA JUNIOR
RECOMENDADO
0148410-91.2019.8.06.0001
Cargo: 003 - Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe
INSCRIÇÃO
NOME
RESULTADO
PROCESSO
04295048
RAYANE DE ALMEIDA FILGUEIRA
RECOMENDADO
0025424-43.2018.8.06.0043
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
De acordo com o Edital de Abertura de Inscrições, será assegurado ao candidato não recomendado conhecer as razões que determinam a sua não recomen-
dação, com a finalidade de livre e plena possibilidade de interposição de recurso.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 95.194.770,84 ( noventa e cinco milhões cento e noventa e quatro mil setecentos e setenta 
reais e oitenta e quatro centavos) PROCESSO Nº: 015 / 2022 SSPDS OBJETO: Serviços referentes à implantação, operacionalização e manutenção de 
solução integrada de videomonitoramento em nuvem, com fornecimento de equipamentos e operação técnica integrada. JUSTIFICATIVA: a) A estrutura 
administrativa do Estado do Ceará passa por um processo de Transformação Digital e que estão sendo realizados investimentos na área de tecnologia, prin-
cipalmente vinculados à saúde, educação e segurança pública, dessa forma, busca-se a melhoria de equipamentos e tecnologias já utilizadas nos dias atuais; 
b) Conforme Termo de Referência Nº 05/2022 – AGEP/SSPDS, que pontua os critérios técnicos do objeto da contratação, fica demonstrada a necessidade 
de proporcionar a nossa população uma segurança pública mais eficiente, bem como a racionalização dos investimentos públicos; c) Para atendimento da 
presente demanda, em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Administração Púbica do Estado do Ceará, apresenta-se como 
solução a contratação da ETICE, conforme previsão contida na Lei n.º 16.727, de 26/12/2018; d) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se dormentes 
nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que compõe o presente processo: Documentos de Oficiali-
zação da Demanda, Estudo técnico Preliminar e TR, elaborados pela COTIC/SSPDS em conjunto com a AGEP/SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com 
supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, 
por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. VALOR GLOBAL: R$ 95.194.770,84 ( noventa e cinco 
milhões cento e noventa e quatro mil setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -10100001.06.183.521.2002
0.01.339140.10000.0 – R$ 8.265.350,52; -10100001.06.183.521.20020.02.339140.10000.0 – R$ 3.605.846,40; -10100001.06.183.521.20020.03.339140.1
0000.0 – R$ 37.840.642,92; -10100001.06.183.521.20020.04.339140.10000.0 – R$ 3.895.625,52; -10100001.06.183.521.20020.05.339140.10000.0 – R$ 
5.843.438,28; -10100001.06.183.521.20020.06.339140.10000.0 – R$ 3.605.846,40; -10100001.06.183.521.20020.07.339140.10000.0 – R$ 1.802.923,20; 
-10100001.06.183.521.20020.08.339140.10000.0 – R$ 5.698.548,72; -10100001.06.183.521.20020.09.339140.10000.0 – R$ 5.118.990,48; -10100001.06
.183.521.20020.10.339140.10000.0 – R$ 4.185.404,64; -10100001.06.183.521.20020.11.339140.10000.0 – R$ 2.277.022,68; -10100001.06.183.521.2002
0.12.339140.10000.0 – R$ 5.553.659,16; -10100001.06.183.521.20020.13.339140.10000.0 – R$ 1.947.812,76; -10100001.06.183.521.20020.14.339140.1
0000.0 – R$ 5.553.659,16; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações ulteriores. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67. 
DISPENSA: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes 
– Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)VITOR HUGO DE SANTANA SANTOS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0290/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)VITOR 
HUGO DE SANTANA SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Dele-
gacia do 18º Distrito Policial , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1437/2022-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
PAULO CID TORRES DA SILVA FILHO, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos, DAS-1, matrícula nº 198761-1-X, a viajar para Juazeiro 
do Norte, no período de 21 a 27/08/2022, com a finalidade de realizar atividades diversas e tratar da organização de operação policial; conforme NUP 
10051.001048/2022-15; concedendo-lhe seis diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, totali-
zando R$ 601,38 (seiscentos e um reais e trinta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe III 
do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL
Registre-se e publique-se
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