DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002022122000001
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 238-A
Brasília - DF, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo SEI nº 17944.102680/2022-61
Interessado: Estado de Minas Gerais.
Assunto: Contrato de refinanciamento de dívidas que entre si celebram a União e o Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 4º-A, inciso II, alínea "a" c/c art. 9º-A, todos
da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
autorizo a contratação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro
Substituto