DOMCE 21/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3107

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ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARATUBA,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – doravante
representada pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato
representado pelo Sr. Josenir Filho Rodrigues Vitor, órgão integrante
da administração pública municipal , inscrito no CNPJ Nº
02.417.466/0001-12, situada à Praça Adolfo Lima, S/N, conforme Lei
Municipal n° 509/2016 alterada pela Lei Municipal n°480/2015, e a
Associação dos Agentes de Saúde de Aratuba, inscrita no CNPJ n°
00.092.850/0001-67. Com endereço à Rua Cel. Augusto Cordeiro,
S/n, Aratuba, Ceará, representada neste ato por seu presidente, o Sr. ,
FIRMAM o presente TERMO ADITIVO com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO
O presente Termo Aditivo tem por objetivo a concessão de
gratificação natalina extraordinária ou 14° salário aos Agentes de
Saúde do Município de Aratuba através do repasse extraordinário do
mês de dezembro de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor extraordinário será repassado em parcela única no mês de
dezembro de 2022 para a Associação dos Agentes de Saúde de
Aratuba na quantia de R$ 70.296,00 (Setenta mil duzentos e noventa
e seis reais)
Parágrafo Primeiro – A Associação conveniada deverá prestar
contas do rateio do valor extraordinário até 20 dias após a realização
do respectivo repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA – FONTE E LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS
Os recursos financeiros para a execução do presente Termo Aditivo
estão consignados no Orçamento Municipal de acordo com a
Dotação Orçamentária: 0901.10.122.0007.2.083.0000 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE. Elemento de
Despesa: 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES, fonte Ministério da
Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas do convênio n° 001/2022 não modificadas pelo
presente instrumento, são ratificadas e permanecem em vigor.
E por estarem assim, justas e acordadas, as partes firmam o presente
instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas que também o subscrevem, para que surta, desde logo,
os efeitos nele contidos.
Aratuba(Ce), 19 de dezembro de 2022.
Josenir Filho Rodrigues Vitor - Secretário de Saúde
Francisco Hemerson Paz Medeiros - Presidente da Associação
Agentes Comunitários de Saúde
Testemunhas:
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:BBA46885

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.12.01.1.

Aviso de Cancelamento de Publicação - Pregão Eletrônico nº
2022.12.01.1. A Pregoeira Oficial do Município deAssaré/CE, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fica desconsiderada
a publicação do aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO,
referente ao Pregão Eletrônico nº 2022.12.01.1, cujo objeto é
Contratação de serviços especializados a serem prestados na
realização da jornada pedagógica 2023, junto a Secretaria de
Educação do município de Assaré/CE, publicado no dia 20 de
dezembro de 2022, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará. MOTIVO: Por uma falha administrativa, foi publicado
erroneamente, pois fora gerado via sistema o referido aviso de forma
equivocada, e encaminhado ao responsável pelas publicações,
devendo, então, ser absolutamente desconsiderado para todos os
efeitos legais. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação
ou pelo telefone (88) 3535-1613.

Assaré/CE, 20 de dezembro de 2022.

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO –
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:AEC08E71

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE –
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N°
09.001/2022- PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SHOW
PIROTÉCNICO,
COM
OPERADOR,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA,
TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ-CE. EMPRESA VENCEDORA 1 – AP DE SOUSA
EVENTOS, CNPJ 08.346.585/001/08, com o valor global de R$
139.999,96 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS
E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS). PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA
FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº 10.520/02.

PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES –
Secretário de Cultura.

BANABUIÚ-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:73E97D38

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.669/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO
DE
ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E
EXTINÇÃO
DA
ESCOLA
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
JOAQUIM
DUARTE
GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada uma Escola Municipal de Ensino Fundamental II
(anos finais), com oferta de educação em tempo integral de forma
progressiva, a situar-se na Rua Edmundo de Sá Filho, nº 180, Centro,
Barbalha/CE.

Art. 2º. A unidade escolar de que trata o artigo 1º desta Lei,
denominar-se-á Escola de Tempo Integral - ETI Dr. Lyrio Callou e
passará a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Barbalha/CE.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação adotará as
providências necessárias ao regular funcionamento da unidade escolar
de que trata o caput deste artigo.