DOMCE 21/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3107

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Art. 23. Esta lei entra em vigor após sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 19 de dezembro de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:8F2A1CB1

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.672/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2022, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO I, da Lei Municipal nº 2.643/2022, que dispões
obre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no
âmbito do Município de Barbalha/CE, o qual traz a lista de atividades
passível de Licenciamento Ambiental no Município de Barbalha/CE,
classificação pelo potencial poluidor-degradador – PPD, será
acrescido do subitem 28.01.01, conforme abaixo trazido:

CÓDICO
GRUPO/ ATIVIDADES
-
28.00
SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO

28.01
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
M
28.01.01
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel na modalidade 5G
B

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 19 de dezembro de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:F24B4F2E

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.673/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE
SOBRE
DENOMINAÇÃO
DE
LOGRADOURO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Severino Gonçalves Duarte, a Avenida
com início na Bifurcação da Rua Projetada 02 com a Rua Projetada
03, no Loteamento Benderville Liberdade, e término na Rua Projetada
15, no Loteamento Horizonte Belo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 19 de dezembro de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:DC115FDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(MARIA ALVES NUNES TRAJANO)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (SUINOCULTURA), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO CONSOLO). Foi determinado
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:F0B48EEB

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(CICERA DAS NEVES DE SOUSA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (GRÃO SEQUEIRO), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO SANTANA 2). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:65CA1B1A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA N.º 13.12.001/2022 De 13 de dezembro de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais;
R E S O L V E:

Art. 1º- Conceder à Secretária de Educação, Jussara de Luna
Batista, portadora do CPF: 615.941.053-91, 01 (uma) diária para a
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, no dia 16 de dezembro de 2022,
no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com o objetivo de
participar do evento de Sanção da Lei de Ampliação do Programa de
Aprendizagem na Idade Certa- PAIC para Universalização do Tempo
Integral no Ensino Fundamental- PAIC Integral.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
13 de dezembro de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:5F75FB66

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO - 1º (PRIMEIRO)

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO - 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico nº 2022.10.07.1
Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de
Educação e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA