DOMCE 21/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3107

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de
quaisquer
artefatos
pirotécnicos
de
efeito
sonoro
ruidoso,
independentemente de sua classificação, em todo território do
Município de Nova Russas.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos
visuais sem estampido.

Art. 2º As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em
que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com
fogos silenciosos, sob pena de multa.

Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente
que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante
eventos.

Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada,
em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência
da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá
ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros
de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com
tamanho proporcional e de fácil legibilidade.

Art. 4º O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das
seguintes penalidades aos seus destinatários:

I – Multa de 25 (vinte e cinco) UFIRM por descumprimento ao art. 1º,
dobrada na reincidência;
II – Multa de 20 (vinte) UFIRM por descumprimento ao art. 2º,
dobrada na reincidência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 13 de dezembro de 2022.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F4B38085

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - ST-ARP003/2022

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO: A SECRETÁRIA
DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Prefeitura Municipal
de NOVA RUSSAS, em cumprimento à ratificação procedida, faz
publicar o extrato resumido do processo de Adesão ST-ARP003/2022
à Ata de Registro de Preços Nº 04.003/2022, de 01 DE DEZEMBRO
DE 2022, da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
MULHER,
CIDADANIA
E
DIREITOS
HUMANOS
DO
MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, decorrente do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 04.003/2022-PERP, de 30 de NOVEMBRO de
2022. OBJETO DA ATA: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DO PROJETO NATAL DA FAMÍLIA
DOS
PROGRAMAS
SOCIAIS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. OBJETO DA
ADESÃO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EVENTOS COM O INTUITO
DE REALIZAR O PROJETO NATAL DAS FAMÍLIAS DO
PAIF/CRAS
(PROTEÇÃO
E
ATENÇÃO
INTEGRAL
A
FAMILIA)/(CENTRO
DE
REFERÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL) DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
RUSSAS-CE.
FAVORECIDO: IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE
OLIVEIRA
–
ME
–
ASSESSUS
–
ASSESSORIA,
CONSULTORIA E EVENTOS, CNPJ: 26.512.270/0001-75, pelo
VALOR GLOBAL: R$57.160,00 (cinquenta e sete mil, cento e
sessenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: da data de assinatura, até
31 de dezembro de 2022.
NOVA RUSSAS-Ce, 20 de dezembro de 2022.
ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA
Secretária do Trabalho e Assistência Social.

Publicado por:
Ana Maria de Paiva Bezerra
Código Identificador:03A34E05

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
JOSÉ JACKSON DA SILVA

Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio
Jackson da Silva, localizado no Sitio Carnaubinha, Distrito de
Santarém, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Publicado por:
Juciene Custódio da Silva
Código Identificador:687124DC

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES

Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio
Pinheiro Rodrigues, localizado no Sitio Ingazeiras, Distrito de
Santarém, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Publicado por:
Juciene Custódio da Silva
Código Identificador:13E9B484

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1.253/2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, à
servidora:

NOME COMPLETO: EUSETE GOMES DA SILVA LIMA
MATRÍCULA: 090636-0
CARGO: PROFESSORA PEB I B2
CPF: 773.576.473-15 RG: 2022222435-0