DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de dezembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº254 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.059, de 20 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023 PARA O ANO DE 2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinados com os incisos I, II, III e IV, do § 5º, do art. 13, da Lei Estadual Nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019 e atualizações, CONSIDERANDO a 
dinâmica do processo de planejamento, o que exige, necessariamente, revisões e adequações periódicas; CONSIDERANDO a necessidade de promover 
regularmente o alinhamento entre o Plano Plurianual e as leis orçamentárias anuais e créditos adicionais; CONSIDERANDO, ainda, a busca contínua pela 
melhoria na implementação das diversas políticas públicas. DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as expectativas de desempenho dos indicadores estratégicos e temáticos, bem como as metas de desempenho dos indicadores 
programáticos do PPA, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam alterados o quantitativo e a regionalização das metas das entregas das iniciativas vinculadas aos programas do PPA, na forma do 
Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Ficam alterados os enunciados das iniciativas e dos indicadores estratégicos, temáticos e programáticos do PPA, na forma dos Anexos III e 
IV, respectivamente, deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas dos programas do PPA, na forma do Anexo V deste Decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ADEQUAÇÃO 2023 - ANEXO I - ALTERAÇÃO NAS EXPECTATIVAS E METAS DE DESEMPENHO DOS INDICADORES
EIXO
1 - CEARÁ ACOLHEDOR
TEMA
1.1 - ACESSO A TERRA E MORADIA
INDICADOR TEMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
EXPECTATIVA 2023
Famílias beneficiadas com título de propriedade urbana
percentual
5,00
PROGRAMA
111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
INDICADOR PROGRAMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2023
Evolução do número de famílias beneficiadas com melhorias habitacionais na área urbana
número
197
Evolução do número de famílias beneficiadas com habitação de interesse social na área urbana
número
28.424
PROGRAMA
113 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA RURAL
INDICADOR PROGRAMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2023
Evolução do número de famílias beneficiadas com unidades habitacionais na área rural
número
1.269
Evolução do número de famílias beneficiadas com melhorias habitacionais na área rural
número
16.017
TEMA
1.3 - INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
INDICADOR TEMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
EXPECTATIVA 2023
Pessoas idosas com direitos violados notificados
percentual
1,00
Pessoas com deficiência com direitos violados notificados
percentual
1,00
Municípios com ações para fortalecimento das políticas sobre drogas
percentual
78,80
PROGRAMA
131 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
INDICADOR PROGRAMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2023
Mulheres atendidas pela rede de enfrentamento à violência contra a mulher
número
37.000
Mulheres vítimas de violência certificadas em cursos de qualificação profissional
percentual
2,00
Municípios com Conselho dos Direitos da Mulher
percentual
48,37
PROGRAMA
132 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS
INDICADOR PROGRAMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2023
Municípios com Conselho de Políticas sobre Drogas implantado
percentual
75,00
PROGRAMA
133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
INDICADOR PROGRAMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2023
Pessoas Protegidas pelos Programas de Proteção integrantes do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas - SEPP.
número
420
Pessoas vítimas de crimes violentos assitidas pelo Centro de Referência de Apoio a Vítimas de Violência (CRAVV)
percentual
90,00
PROGRAMA
135 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
INDICADOR PROGRAMÁTICO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2023
Municípios com equipes capacitadas para superação do racismo institucional
percentual
100,00