DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº254  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
752.452,93
1.442.411,06
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
452.335,36
452.335,36
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
87.841,17
0,00
Recursos Ordinários - Excesso - (F. 100.00)
4.476.116,96
Rec. Prov. Do FUNDEB (F 250.00) - Excesso - SEDUC
27.403.771,87
TOTAL
64.906.686,93
64.906.686,93
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV e do 
excesso de arrecadação.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Total  .:.  R$ 64.906.686,93
ANEXO DO DECRETO Nº35.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6.670.367,09
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
6.670.367,09
02.122.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
20131 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - TJ (1º Grau).
6.670.367,09
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
5.191.000,00
 
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
1.479.367,09
10100002 - POLÍCIA CIVIL
1.400.000,00
10100002 - POLÍCIA CIVIL
1.400.000,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20406 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PC.
1.400.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
1.400.000,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
900.000,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
900.000,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20217 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - Perícia Forense.
900.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
900.000,00
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
11.603.861,90
15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
11.603.861,90
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20939 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PGJ.
4.353.861,90
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
2.549.861,90
 
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
904.000,00
 
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
900.000,00
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20998 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - PGJ.
7.250.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
7.250.000,00
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
658.916,00
21100002 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
425.000,00
20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20943 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SDA.
425.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
425.000,00
21100032 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS E REASSENTAMENTOS
233.916,00
20.606.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10571 - Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores (as).
233.916,00
01 - CARIRI
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
233.916,00
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
36.221.917,04
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
36.221.917,04
12.362.433 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO.  
20105 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Ensino Médio (Folha Normal) - SEDUC.
3.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
3.000.000,00
12.362.433 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO.  
20112 - Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares da Educação Básica.
5.818.145,17
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
251 - 2.51.000000
1
5.818.145,17
12.362.434 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR NO ENSINO MÉDIO.  
20109 - Pessoal da Educação em Tempo Integral (Folha Normal) - SEDUC.
27.403.771,87
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
250 - 2.50.000000
1
27.403.771,87
42000000 - SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
17.000,00
42100001 - SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
17.000,00
04.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20976 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEJUV.
17.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
17.000,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
874.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
874.000,00
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA.  
10096 - Apoio à Pavimentação de Vias em Espaços Públicos oriunda de Demandas Municipais.
582.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
582.000,00