DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            44
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº254  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EIXO
5 - CEARÁ PACÍFICO
TEMA
5.2 - SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
INDICADOR PROGRAMÁTICO
ENUNCIADO ANTERIOR
NOVO ENUNCIADO
Taxa de Inserção no banco de dados de perfis genéticos coletados dos condenados dos crimes hediondos 
e violentos conta a pessoa nos presídios cearense, de acordo com a Lei 12.654/2021.
Taxa de Inserção no banco de dados de perfis genéticos coletados dos condenados dos crimes hediondos 
e violentos contra a pessoa nos presídios cearenses, de acordo com a Lei 12.654/2021.
4 - CEARÁ DO CONHECIMENTO
TEMA
4.3 - EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDA
AÇÃO
INICIATIVA ANTERIOR
ENTREGA ANTERIOR
Desenvolvimento do Programa Pacto Pela 
Aprendizagem no Estado do Ceará.
432.1.06 - Promoção da integração social no âmbito educacional com foco na 
garantia do acesso e da permanência dos alunos na escola.
150 - CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
INICIATIVA ATUAL
ENTREGA ATUAL
432.1.03 - Qualificação do processo de ensino e aprendizagem na idade adequada 
no Ensino Fundamental.
84 - BOLSA CONCEDIDA
TEMA
4.4 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
PROGRAMA
442 - QUALIFICA CEARA: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO
AÇÃO
INICIATIVA ANTERIOR
ENTREGA ANTERIOR
Aquisição de Instrumentais de Trabalho para 
Qualificação Social e Profissional de Pessoas 
em Situação de Vulnerabilidade Social.
442.1.06 - Promoção de oportunidades de qualificação profissional para 
pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social.
409 - PESSOA CAPACITADA
INICIATIVA ATUAL
ENTREGA ATUAL
442.1.06 - Promoção de oportunidades de qualificação profissional para 
pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social.
1519 - INSTRUMENTAL DE TRABALHO OFERTADO
*** *** ***
DECRETO Nº35.062, de 21 de dezembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 64.906.686,93 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de 
dezembro de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, para suprir os empenhos dos fornecedor de serviços 
em nuvem (tecnologia da informação). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para pagamento mensal das unidades Vapt Vupt, no que diz respeito ao mês de dezembro do presente ano. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, 
atividades e regiões, para atender despesas com terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, recursos para pagamento de despesas com folha de pagamento do mês de dezembro. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, ajuste da folha complementar 
para a folha normal - progessões dos servidores da PCCE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA 
GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, para viabilizar o pagamento da contribuição patronal da folha do adicional por tempo de serviço, para viabilizar o pagamento 
da folha de dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, para 
pagamento apoio à pavimentação de vias em espaços públicos oriundo de demandas municipais - município de Chorozinho, ampliação da oferta de moradia 
de interesse social na área urbana por meio de convênios e termos de ajuste, atender execução das retenções em contrato de terceirização, empresa Euroserv. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e 
atividades, para despesas com auxílio alimentação, folha de pagamento, manutenção das unidades escolares, referente ao mês de dezembro, pagamento de 
despesas de pessoal e encargos sociais do ensino médio (pessoal afastado/ aposentadoria e cedidos), pagamento de pessoal da educação em tempo integral. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e 
atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre 
projetos e atividades, para execução dos projetos: Casa da Mulher Cearense e Brasileira para pagamento de despesa de terceirização e pagamento mensal das 
unidades Vapt Vupt. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA, para atender despesas com folha de pessoal e Contrato de Gestão para eventos de supervisão de assistência técnica e extensão rural. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para suprir 
necessidade com folha de pagamento (obrigações patronais). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para sistema de abastecimento de água,1ª etapa e 2ª etapas do campo de pouso em São 
Benedito e implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural (sítio barriga/mundo novo). CONSIDERANDO a necessidade de suplementtar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, para executar ações de 
formação profissional para adolescentes em medidas socioeducativas e egressos do sistema prisional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para pagamento de contribuições patronais. DECRETA:
Art. 1º – fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: do Departamento Estadual de Trânsito, da Empresa de Tecnologia da Informação 
do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro Funaprev, do Fundo Financeiro Prevmilitar, da 
Perícia Forense do Estado do Ceará, da Policia Civil, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria 
do Planejamento e Gestão, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 
da Secretaria do Esporte e juventude, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, 
do Tribunal de Justiça, de R$ R$ 64.906.686,93 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS 
REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
6.670.367,09
6.670.367,09
POLÍCIA CIVIL
PC
1.400.000,00
1.400.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
900.000,00
900.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
11.603.861,90
11.603.861,90
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA 
658.916,00
658.916,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
5.818.145,17
36.221.917,04
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
265.878,48
265.878,48
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
400.000,00
400.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
17.000,00
17.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
0,00
874.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
300.000,00
300.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
3.700.000,00
3.700.000,00