DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº254  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARA; III - ENDEREÇO: Av Dr. 
José Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM. EIRELI; V - ENDE-
REÇO: Rua Isaac Mayer, n° 125, Bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas 
e condições do contrato n° 14/2021, nos termos que constam no processo n° 04166310/2022, nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” ou arts. 40, XI e 
55, III, da Lei Federal n° 8.666/1993, c/c do contrato n° 14/2021, Cláusula Quinta - do Valor e Reajustamento; VII- FORO: Comarca da Cidade de Forta-
leza; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato n°14/2021, em decorrência do ajuste do salário base, vale 
alimentação, vale transporte e cesta básica, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 - Categoria de Motorista - CE000178/2022, e modificar 
a cláusula contratual; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo é de R$ 106.779,76 (cento e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e 
seis centavos), e o valor mensal passará de R$ 34.484,29 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para R$ 39.202,10 
(trinta e nove mil, duzentos e dois reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com 
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, 
Assessora de Planejamento e Gestão Interna e Paulo Aragão de Almeida, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2022
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: O presente instrumento tem como objeto principal estabelecer um regime de cooperação mútua entre as 
partes, especificamente quanto à prestação de informações da dívida ativa que estejam na base de dados da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará, em atendimento às requisições do Ministério Público do Estado do Ceará no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recu-
peração de Ativos do Ceará (CIRA) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA fundamenta-se nos seguintes 
dispositivos da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Lei Estadual 
nº. 15.175, de 11 de julho de 2012, do Ato Normativo Conjunto nº 1 de 11/03/2019, assim como, da Lei Federal nº. 13.709/2018 - Lei de Proteção de dados 
Pessoais VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e será ratificado com a publicação no Diário 
Oficial Eletrônico do Estado, e terá validade por 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado de comum acordo pelas partes signatárias, ao final da vigência 
do presente Termo de Cooperação Técnica, as informações até então compartilhadas com o MP-CE serão por este conservadas, responsabilizando-se por 
adotar todas as técnicas e medidas de segurança de proteção dos dados pessoais FORO: Fica eleito o foro desta Capital do Estado do Ceará para dirimir 
todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a sê-lo DATA 
DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS : Manuel Pinheiro Freitas, Procurador-Geral de Justiça, Fernanda Mara De Oliveira Macedo 
Carneiro Pacobahyba, Secretária de Estado e Antonia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado SECRETARIA PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2022.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) MARIA DO ROSARIO LIMA, matrícula 30012909, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador 
de Célula, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 05 de 
Dezembro de 2022. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0039/2022-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 33.276, de 23 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR CUMULATIVAMENTE, nos 
termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) SINARA COSTA BARBOSA , para responder pelo Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Dezembro de 2022 até ulterior deliberação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0039/2022-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.276, de 23 de Setembro de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR SINARA COSTA BARBOSA , ocupante do cargo de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exer-
cício no(a), Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº143/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011,que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE 
ASCENDER FUNCIONALMENTE , a partir de 04/10/2022, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor JOSE OTACILIO 
DE ASSIS JUNIOR, Matrícula nº 3000943-6, que exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “B”, Referência “I”, para Classe “C”,Referência 
“I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se, publique–se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 229, de 17/11/2022, ANO XIV, SÉRIE 3, que publicou o Extrato de Contrato nº 089/2022. Onde se lê: CONTRATADA: PAULO 
HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME, CNPJ sob o 21.171.197/0001-00. Leia-se: CONTRATADA: PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME, CNPJ 
sob o nº 05.751.612/0001-30. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°001/CIDADES/2020
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 001/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº 10795588/2022, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações c/c no art. 55, inciso I, alíneas 
“a” e “f” do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como na Cláusula 09 do Termo original, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao