DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº254 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DE GROAÍRAS - CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.598.709/0001-80, com sede na Rua Vereador Marcolino Olavo, 770, Groaíras-CE, CEP: 62.190-000,
representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Adail Albuquerque Melo, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 752.053.787-00, portador do RG sob nº
20085476085 - SSP/CE, residente e domiciliado na Avenida São José, 1155, Paulo Malaquias, Groaíras-CE, CEP 62.190-000,; II - OBJETO: O Aditivo
epigrafado tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio por mais 90 (noventa) dias, findando em 04/04/2023.; III - VALOR GLOBAL:
1.265.285,58 ( hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 14 de dezembro de 2022; JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE
ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e ADAIL ALBUQUERQUE MELO (Prefeito do Município de Groaíras/CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2687163/SADDO
PROCESSO Nº0713.000353/2022-80- Cagece OBJETO: Serviços de Central de Atendimento, com tele atendimento receptivo realizado por humano,
com fila universal, abrangendo todos os recursos necessários à sua implantação, operacionalização e conexão de dados ligada com a Cagece, pelo período de
180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços de teleatendimento receptivo. Considerando que o processo licita-
tório, Pregão Eletrônico n° 20210236 / CAGECE-GEREM Processo n° 1.703 no Sistema de Gerenciamento de Licitação da Cagece (SGL), foi homologado
pela Cagece, porém não teve seu contrato elaborado, em virtude de intercorrências consubstanciadas na fase recursal e de decisão do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), enfrentando problemas na finalização da contratação; Considerando que o atual o contrato que adveio de uma dispensa emergencial expira
em 04 de janeiro de 2023; Considerando que a descontinuidade dos serviços de Central de Atendimento ensejaria que os clientes fossem apenados com a
ausência do serviço de um dos principais canais que a Cagece tem, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, como previsto no Artigo 147 da
Resolução n° 130/2010 da Arce; e, finalmente, considerando que aguardar a finalização de licitação desencadeada para contratação do serviço em questão
potencializará os riscos citados, surge, como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta dos serviços através de dispensa de licitação, sendo o pacto
nesta oportunidade celebrado rescindido antecipadamente no caso de finalização da licitação nomeada VALOR GLOBAL: R$ 3.004.372,00 ( três milhões,
quatro mil, trezentos e setenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29,
inciso XV, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: DNA SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA DISPENSA: autorizada por Claudia Elizangela
Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 14 de dezembro de
2022 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1831ª Reunião da Diretoria, ratifica,
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo
nº 0713.000353/2022-80-Cagece. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 25.000,00; PROCESSO Nº11107596/2022 OBJETO: o pagamento da contribuição
anual da Funcap como Membro Institucional Associado da Academia Cearense de Ciências (Aceci). JUSTIFICATIVA: A a Aceci é uma sociedade civil
de direito privado, sem fins lucrativos, religiosos ou políticos, consagrada à finalidade de contribuir para o desenvolvimento das ciências básicas e apli-
cadas, particularmente no Estado do Ceará. Tornar-se um Membro Institucional da Aceci destaca o interesse da entidade no desenvolvimento da ciência
cearense. Em contrapartida, a Aceci se dispõe a promover eventos científicos amplos ou restritos, na forma de cursos, congressos, simpósios, conferências
ou excursões, bem como a divulgação, a nível técnico ou popular, de trabalhos científicos dentre outros. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.211.20785.03.339039.10000.0-7346 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: ACADEMIA CEARENSE DE CIÊNCIAS (ACECI) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Dire-
tora Administrativo-financeira da Funcap reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: O Presidente da Funcap ratifica a decisão da
Diretora Administrativo-financeira da Funcap.
Paula Lenz Costa Lima
GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº244/2021-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 08486245/2021, com fundamento no Art. 19, da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, disciplinado pelo Art. 1º
inciso II, alínea ‘a’, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no Diário Oficial em 08/01/2010, RESOLVE CONCEDER O DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL, através da PROMOÇÃO, o professor GUILHERME SAWATANI GUEDES ALCOFORADO, matrícula 300280.1.5, lotado no Depar-
tamento de Economia, vinculado ao Centro de Estudos Sociais Aplicados – CESA desta Fundação, da referência A da classe Auxiliar para a referência D da
classe Assistente, com vigência a partir de 11 DE JUNHO DE 2018, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício financeiro de 2020, nos termos
do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual Nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA,
em Crato(CE), aos 08 de outubro de 2021.
Francisco do O` de Lima Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº373/2022-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 08236526/2022, com fundamento no Art. 20, parágrafo único da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, disciplinado
pelo Art. 1º, inciso V, alínea “a”, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no diário oficial do estado em 08/01/2010, RESOLVE CONCEDER O
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO ao professor LUIZ RENATO GOMES MOURA, matrícula 300376.1.8, lotado no
Departamento de Teatro, vinculado ao Centro de Artes - CArtes desta Fundação, da referência I da classe Adjunto para a referência J da mesma classe, com
vigência a partir de 22 DE AGOSTO DE 2021. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 04 de novembro de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº421/2022-GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11068639/2022, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio
de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor ANDRÉ ÁLCMAN OLIVEIRA DAMASCENO,
ocupante do cargo de Professor, classe Adjunto, referência K, matrícula 431381.1.1, lotado no Departamento de Ciências Sociais, do percentual de 80%
(oitenta por cento) para 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do PÓS-DOUTORADO EM SOCIOLOGIA, com vigência a
partir de 23 DE NOVEMBRO DE 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 02 de dezembro de 2022.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO
as informações e documentos existentes no Processo nº 08486245/2021, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença Ascensão
Exercício Anterior referente aos anos de 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 61.370,50 (sessenta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta
centavos), RESOLVE: Reconhecer o pagamento da dívida no valor de R$ 61.370,50 (sessenta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos) ao
servidor GUILHERME SAWATANI GUEDES ALCOFORADO, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas
fls. 52 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato(CE), aos 29 de agosto de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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