DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº254 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
§ 2.º Para dar cumprimento à determinação da autoridade julgadora, a autoridade fiscal deverá se limitar aos documentos utilizados quando da
lavratura do auto de infração.
Art. 5.º O sujeito passivo deverá ser intimado pela Secat para se manifestar sobre a informação fiscal emitida pela autoridade fiscal responsável pela
execução dos ajustes determinados.
Parágrafo único. A participação de assistente técnico indicado pelo sujeito passivo se dará subsidiando o sujeito passivo em sua manifestação.
Art. 6.º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº124/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Janeiro/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em
Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°124/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
44
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
44
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
44
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
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*** *** ***
ATA DE Nº007/2022 DA REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO -SEINFRA
ATA DE Nº 007/2022 DA REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO -SEINFRA LOCAL: Sala de Decisão DATA: 29/11/2022 HORÁRIO: 14:00 hs PARTI-
CIPANTES a) Paulo César M. de Sousa–Presidente i) Lucas Souza dos Santos - CPL b) Ana Clara Gondim - CODIN j) Lícia Maria Castro - COAFI c) Bruno
Facundo Braga - CPL l) Marcia Karoline M. dos Santos- CODIN c) Camila Rocha S. Alencar - ASCOM m) Maria Rumana Rodrigues e Siqueira -COETE
d) Felipe Leitão Portugal - COTEC n) Marilia Kelvia Mota Costa-Ouvidoria e) Francisco Nobre Júnior - CPL o) Nilza Mayara Rabelo De Oliveira-COAFI
f) Ianna Aguiar Gomes - ASJUR p) Paula Dannyelly A. Fidelis - ACINT g) Joaquim Firmino Filho - CPL q) Tânia Maria Cunha Alves - CPL h) Jerffson
Luiz De Meneses Ventura - COETE Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas reuniram-se na Sala de Decisão
da Secretaria de Infraestrutura, conforme lista de presença anexa, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Dr. Paulo César M. de Sousa,
com os senhores coordenadores da Seinfra: Camila Rocha S. Alencar - Assessoria de Comunicação (ASCOM), Felipe Leitão Portugal – Coordenadoria de
Tecnologia da Informação (COTEC), Joaquim Firmino Filho - Coordenadoria de Planejamento (CPL), Jerffson Luiz De Meneses Ventura - Coordenadoria
de Energia e Telecomunicações (COETE), Lícia Maria Castro – Respondendo pela Coordenadoria Administrativo-Financeiro (COAFI), Marcia Karoline M.
dos Santos - Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (CODIN), Marilia Kelvia Mota Costa (Ouvidoria), Paula Dannyelly A. Fidelis – Assessoria de
Controle Interno (ACINT), além dos colaboradores, Bruno Facundo Braga (CPL), Ana Clara Gondim (CODIN), Francisco Carlos Nobre Jr. (CTO), Ianna
Aguiar Gomes – (ASJUR), Lucas Souza dos Santos (CPL), Maria Rumana Rodrigues e Siqueira (COETE), Nilza Mayara Rabelo De Oliveira (COAFI),
Tânia Maria Cunha Alves (CPL). O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Dr. Paulo César M. de Sousa, fez a abertura dos trabalhos. O
Coordenador de Planejamento, Dr. Joaquim Firmino, iniciou a reunião contextualizando aos presentes que a Seinfra foi um dos primeiros órgãos certificado
no MEG-TR 2020. Seguiu explanado que estamos numa segunda etapa, atualmente para aplicação do ciclo 2021- gestão.gov.br. Ato contínuo falou que será
apresentado o ciclo 2021- gestão.gov.br, para esclarecimento, bem como expôs o cronograma para preenchimento dos critérios. Em seguida, explanou que
foram designados os colaboradores da Coordenadoria de Planejamento – CPL, Bruno Facundo Braga e Lucas Souza dos Santos, para orientar no referido
preenchimento. O colaborador Bruno Facundo Braga iniciou falando sobre a temática do MEG-TR, esclarecendo que hodiernamente, trata-se do gestão.gov.
br e demostrou que para preenchimento deve-se acessar o site smeg.economia.gov.br . Foi apresentada a Portaria 93/2022, publicada em 11 de outubro de
2022, que designa os membros para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br), por
meio da aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão (IMG). O colaborador Bruno Facundo Braga expôs sobre a divisão dos trabalhos para o preen-
chimento dos critérios estabelecidos e em seguida apresentou a planilha com os referidos critérios. Foi finalizada a apresentação. O Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Dr. Paulo César Moreira de Sousa, explanou sobre a importância do trabalho em questão e solicitou empenho da equipe para
responder os quesitos. Ato contínuo, o Secretário passou a palavra para a Coordenadora da Acint, Paula Alves, para lançar o Manual de Procedimentos para
Avaliação dos Controles Internos da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, a mesma relatou que foi distribuído para os colaboradores da Seinfra o referido
manual, que foi produzido em resposta a uma das evidências que consta na IN nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Ceará – TCE, conforme retromencio-
nada instrução normativa, a elaboração do manual de controle interno é uma boa prática de gestão, e também serve para nortear as atividades dos controles
internos na Secretaria. Enfatizando que no Estado não há uma uma diretriz das atividades exatas que as assessorias de controle interno devem desempenhar.
A Comissão desenvolveu o supracitado manual para subsidiar as assessorias e áreas que serão auditadas. Explanou que foram utilizadas as orientações do
Governo do Estado no tocante ao gerenciamento de risco, que está incluso no manual. Esclareceu que o manual é auto explicativo, apesar de possui alguns
pontos técnicos. Foi feita a apresentação da Comissão que elaborou Manual de Procedimentos para Avaliação dos Controles Internos da Secretaria da Infra-
estrutura – SEINFRA, que é composta pelos seguintes colaboradores: Paula Dannyelly A. Fidelis – ACINT, Alexsidney Fontele Carneiro – COAFI, Bruno
Facundo Braga – CPL, Lucas Souza dos Santos – CPL, Francisco Nobre Júnior – CPL, Luciana Alves Lemos Marques – Coete, Marilia Kelvia Mota Costa
- Ouvidoria, Soraia Azevedo Olímpio -Asjur. O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Dr. Paulo César M. de Sousa, elogiou o trabalho
realizado na elaboração do susodito manual, bem como, solicitou a publicação no Diário Oficial desta pauta e do manual, pelo fato da Seinfra ser uma das
poucas Secretarias que se preocupou em desenvolveu o seu próprio Manual de Procedimentos para Avaliação dos Controles Internos. A Sra. Camila Rocha
reforçou que o referido documento foi distribuído para cada coordenadoria, no entanto, também está disponibilizado na Intranet desta Secretaria. Foi tratado
sobre o item 6 do referido manual, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação dos controles internos. Passou a palavra para Sra. Nilza Mayara Oliveira
que explanou sobre o Formulário de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Infraestrutura – Seinfra, explicou que já estava finalizando e logo seria
realizada a referida avaliação. A reunião da comissão foi finalizada. ANEXO: Lista de presença assinada por todos os presentes. Elaborado por: Marcia
Karoline M. dos Santos Secretária do Comitê Executivo Aprovado por: Paulo César Moreira de Sousa Presidente do Comitê Executivo. SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº2464/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso
de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021, RESOLVE DESIGNAR, com fundamento
na Lei nº 12.965/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719/2010, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, bem como a
documentação constante no processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES
- PRÁTICA DE DIREÇÃO, durante o período de 01/10/2022 a 15/10/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo. DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2464/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ADALGIZA ALVES DO NASCIMENTO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ALESSANDRO DA SILVA BEZERRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ALEX DA SILVA CARDOSO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ALVARO NUNES DE AGUIAR VIANA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Prática/Direção/Tarde
Fortaleza
ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUES
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ANA MARCIA DE MELO AMARAL
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza
ANA SUELY CARVALHO PEREIRA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Prática/Direção/Manhã
Fortaleza