DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº254 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 502/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
OBJETO: Aquisições de notebooks, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento o processo n° 09823824/2022, o edital do pregão eletrônico nº 20210013 -ETICE, e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contados a partir da sua publicação.. VALOR GLOBAL: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil
reais) pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.126.211.10191.15.44905200.2.70.00.1.40. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 19 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente
DETRAN/CE e MAURÍCIO LUÍS CASSALTA DE PAULA COUTO - Representante da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA .
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº441/2022
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PM/CE. OBJETO:
ceder o uso de bens móveis de propriedade da CEDENTE, a título gratuito e precário, os quais serão destinados ao Batalhão de Polícia de Trânsito
Urbano e Rodoviário Estadual – BPRE. São eles: 01 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.1D76 – RENAVAM: 01324777807 02- VEÍCULO GM
TRAILBLAZER PLACA: SBH.3I26 – RENAVAM: 01324782851 03- VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.0J56 – RENAVAM: 01324777173
04 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.2F66 – RENAVAM: 01324780190 05 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.5B16 –
RENAVAM: 01324785583 06 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.3D16 – RENAVAM: 01324781847 07 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER
PLACA: SBH.5G76 – RENAVAM: 01324786954 08 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.5D86 – RENAVAM: 013247786032 09 - VEÍCULO
GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.4A66 – RENAVAM: 01324782959 10 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.0G16 – RENAVAM:
01324775154 11 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.3A76 – RENAVAM: 01324781375 12 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA:
SBH.1I16 – RENAVAM: 01324778897 13 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBH.3D96 – RENAVAM: 01324782037 14 - VEÍCULO GM
TRAILBLAZER PLACA: SBH.4J06 – RENAVAM: 01324785184 15 - VEÍCULO GM TRAILBLAZER PLACA: SBG.9A46– RENAVAM: 01324771272.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 08012001706/2022-85, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual nº 178/2018, no
Decreto Estadual nº. 32.811/2018 e na Portaria nº 1593/2021-GS, de 08 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: 60 meses, com início a partir de sua publicação
no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: DETRAN/CE
, em Fortaleza-CE , 14 de dezembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº01/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81,
CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60712.001, representada por seu Superintendente,
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº 920.738.673-91, domiciliado e
residente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR O CONVÊNIO Nº01/2022, celebrado com o MUNICÍPIO DE ARACATI, inscrita no CNPJ sob o nº
07.684.756/0001-46, com sede a Rua Santos Dumont, 1.146, Bairro Farias Brito, na cidade de Aracati/CE, neste ato representado pelo Sr. Prefeito – BISMARCK
COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, brasileiro, administrador, portador do RG nº 93002274310 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 548.247.107-15, mediante
as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a alteração da conta bancária ao
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº01/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente
apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666; 2.1.2. Parecer nº 2911/2022; 2.1.3. Processo administrativo
nº 11332859/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira Nº 01/2022, fica alterada a conta bancária para: Agência: 0919, Operação: 006, Conta: 71.957-4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATI-
FICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Convênio ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 01 de
dezembro de 2022.MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
ATA DA 128ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96 - NIRE: 23300019431
1. DATA, HORA E LOCAL: 28 de novembro de 2022, às 09:00 horas, Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, Av.
Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.830-005, realizada de forma digital, nos termos do artigo
121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, bem como o disposto na Instrução Normativa DREI n° 81 de 10/06/2020. 2.
QUÓRUM: 2.1 Presentes, por videoconferência, a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes na lista de Presença de Acionistas,
sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Commit Gás S.A., representada por sua procuradora,
Sra. Marília Santos Ventura de Souza; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente – Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Secretária – Sra. Marília Santos Ventura de Souza. 4. AVISO DE
CONVOCAÇÃO: considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante do art. 124, § 4º, da Lei nº 6404/76.
5. ORDEM DO DIA: 5.1. Deliberar, com base no inciso X do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS, sobre a autorização para crédito e pagamento dos Juros
Sobre o Capital Próprio no exercício de 2022 pela CEGÁS. 5.2 Deliberar, com base no inciso XI do art. 7° do Estatuto Social da CEGÁS, sobre a autorização
para a Diretoria Executiva assinar, com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, o Aditivo 1 ao Convênio
de Receita para Pesquisa voltada ao desenvolvimento de tecnologia. 6. DELIBERAÇÃO: 6.1 Autorizar, com base no inciso X do Art. 7º do Estatuto Social
da Companhia, no Parecer exarado pela Gerente Jurídica em 04/11/2022, no parecer do Conselho fiscal, de 16/11/2022, o crédito e pagamento de Juros sobre
o Capital Próprio no exercício de 2022, calculados sobre o Patrimônio Líquido de 31 de dezembro de 2021, e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de
Longo Prazo - TJLP, condicionada ainda à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em
montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros, a serem pagos ou creditados, conforme Lei nº 9.249/95, a ser provisionado e pago no último dia
útil de novembro e dezembro do ano de 2022. 6.2 Autorizar, com base no inciso XI do art. 7° do Estatuto Social da Companhia, no Parecer Jurídico emitido
pela Gerência Jurídica da CEGÁS em 21/07/2022, na ata do Comitê de Auditoria Estatutário, de 26/09/2022, a Diretoria Executiva assinar, com a Fundação
Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, o Aditivo 1 ao Convênio de Receita para Pesquisa voltada ao desenvolvimento
de tecnologia, tendo como objeto ajustar os prazos de execução do convênio, devido a prorrogação durante as etapas de avaliação dos projetos / propostas do
edital 02/2021. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou,
a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por
todos os presentes: Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Presidente, Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, como
Representante do acionista Estado do Ceará; Sra. Marília Santos Ventura de Souza,, Secretária, Advogada (OAB/SP 337.664), como Procuradora do acionista
Commit Gás S.A. e Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira, Advogada (OAB/RJ 170.573), como Procuradora do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA
DO BRASIL LTDA. Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE
Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Marília Santos Ventura de Souza
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/SP 337.664)
PROCURADORA DA COMMIT GÁS S.A
Márcia Nogueira Franco de Oliveira
ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA.
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