DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº254  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº402/2022 DATADA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ATO
DATA DA PUBLICAÇÃO
LÚCIA DE FÁTIMA NOBRE OLIVEIRA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
387512-1-2
ATO
09/05/2019
SUELI MOTA LIMA GONÇALVES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
387529-1-X
ATO
09/05/2019
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº007/2022
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária-SAP. CESSIONÁRIO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR-SECITECE.  OBJETO: Cede a título gratuito à CESSIONÁRIA o imóvel estadual localizado na 
Rua Coronel Frederico Gomes, nº 1030, bairro Centro, Sobral-CE, para fins de implantação de um Centro de Inovação previsto em projeto aprovado na 
FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  VIGÊNCIA: A partir da data da assitura do Termo, por prazo indeterminado. 
FORO: Fortaleza-CE.  DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2022  SIGNATÁRIO: Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Secretaria da administração Penitenciária, Sr. Àlvaro Cardoso Maciel; Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Sr. Carlos Décimo de Souza e 
Secretário Executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão, Sr. Adriano Sarquis Bezerra de Menezes.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO-SEPLAG , em Fortaleza , 25 de novembro de 2022.          
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2020022 - SEPLAG
 CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 05291141/2021; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20210022 e as 
informações nas fls. 350, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Expediente 
(Marcadores, Tintas e Pincéis), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a 
legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 
29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento 
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20210022 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão 
Eletrônico Nº20210022 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza-CE,  28 de novembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº100/2022 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC,  no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992,  combinado com os artigos 17, 19 e 57 do Decreto nº 22.793, 
de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 1º de julho de 2021, através da PROMOÇÃO,  a SERVIDORA 
lotada neste Instituto, relacionada no anexo único desta Portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em 
Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2022,  DE 25 DE OUTUBRO 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
003311.1.2
ROSANA XIMENES TABOSA
ASSISTENTE SOCIAL
II
12
ASSISTENTE SOCIAL
III
13
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo nº 09741429/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 
2005, ao servidor LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, CPF 104.721.263-34, que exerce a função de ANALISTA DE GESTAO PUBLICA, classe H, nível 
referência 2, Grupo Ocupacional de Atividades de Planejamento e Gestão - APG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00259411, lotado no(a) 
Secretaria do Planejamento e Gestão, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/10/2022, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018, c/c a Lei Estadual nº 17.871/2021 e Lei Complementar Estadual nº 262/2021
R$ 11.478,72
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art 43 da Lei Estadual nº 9826/1974 
R$ 2.295,74
Gratificação por Titulação de (15%) - Art 31 da Lei Estadual nº 13.659/2005
 R$ 1.721,81
Gratificação de Desempenho de Atividade de Analista de Gestão - § 3º do Art 29 da Lei Estadual 
nº 13.659/2005, c/c a Lei Estadual nº 15.578/2014 e Lei Estadual nº 16.543/2018
R$ 9.479,49
TOTAL 
R$ 24.975,76
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 11569920/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor FRANCISCO EVANDO RODRIGUES, CPF 139.291.603-82, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00903817, lotado no(a) 
Fundação Universidade Estadual do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/12/2021, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018 
R$ 1.319,27
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art. 43 da Lei Estadual n º 9.826/1974 
R$ 263,85
Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo (50%) - Lei Estadual nº 15.580/2014 
R$ 659,64
Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo (12,42%) - Art. 21 da Lei Estadual nº 16.467 /2017
R$ 163,85
TOTAL 
R$ 2.406,61
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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