DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº254 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
do site http://controleavaliacao.saude.ce.gov.br/relatorios/; 6. Considerando a análise da produção de 6 meses onde foi observado que a unidade produz acima
da sua pactuação (fl.n° 371); 7. Considerando a obrigatoriedade do convenente em apresenta a produção dos procedimentos nos sistema de informação
ambulatorial (SIA) para a comprovação da execução física; 8. Diante da proposta do Plano de Trabalho ora analisado possuir viabilidade técnica, por
conseguinte somos favoráveis a aprovação do mesmo; […] (Grifo nosso) 5. Às fls. 377-378, foi apresentado Formulário de Análise de Demandas Assistenciais
das Regiões de Saúde do Ceará, pela Superintendente da Região de Saúde do Cariri, de forma favorável a pretensa parceria. 6. Desta feita, a documentação
acostada e o parecer técnico apresentado nos autos legitimam a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração do Termo de Fomento
diretamente com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE JUAZEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 07.670.367/0001-
61, após a publicação da justificativa pelo gestor da Administração Pública, e decorrido o prazo previsto na Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018,
que alterou a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e no Decreto Estadual nº 32.810/2018: LC nº178/2018 Art. 19. O chamamento público
será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento
congênere ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro específico, especialmente quando: […] Art. 20. As hipóteses de dispensa e de
inexigibilidade previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público, exceto no caso de dispensa de que trata o inciso IV do art. 18.
§ 1º. Admite-se a impugnação à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. § 2º O gestor dará publicidade, com antecedência
de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de dispensa e inexigibilidade e, somente após esse prazo, não havendo contestação,
dará seguimento aos atos conforme previsto nos arts. 18 e 19. Decreto Estadual nº 32.810/2018 Art. 32. O chamamento público será considerado inexigível
na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: […] 9. No processo, verificamos a existência de justificativa técnica
comprovando a inexigibilidade de chamamento público, visto a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão de que as
metas somente poderão ser atingidas pela entidade em alusão. Com efeito a situação enquadra-se, pelos aspectos trazidos aos autos, em inexigibilidade de
chamamento público conforme previsto no art. 19, da Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de
dezembro de 2012, e art. 32, do Decreto nº 32.810/2018, e ainda no que couber no 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Fortaleza, 16 de
dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1583/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 857/2022 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 1583/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, representado pela Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza — HGF/SESA; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart n° 900, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.155.290;
IV - CONTRATADA: GHDD CONSULTORIA DE SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, n° 1885, sala 301, Dionísio
Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII-
FORO: Fortaleza—CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do Contrato n°1538/2018, a fim de atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza. Fica
prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 12 de dezembro de 2022, o contrato n° 1583/2018. O presente Aditivo ao Contrato correrá por conta
da seguinte dotação orçamentária: 24200184.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30–4314. Fica alterado o gestor do contrato, que passa a ser a Sra.
Monica Bezerra Roque Pires, com matrícula n° 01111019 e inscrita no CPF sob o n° 101.263.683-68, com expediente no Hospital Geral de Fortaleza, para
se responsabilizar pelo acompanhamento e monitorização da execução do contrato, como GESTORA do instrumento em vertente; IX - VALOR GLOBAL:
O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 12 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII -
DATA: 09/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Lucimar de Magalhães Morais e Adi Antonio Lize.
Maria Lucimar de Magalhães Morais
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE — HGF
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1127/2021
I - ESPÉCIE: Doc. nº 820/2022 - 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 1127/2021; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará/Hospital Infantil Albert Sabin – SESA/HIAS; III - ENDEREÇO: Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE, CEP.: 60.410-790;
IV - CONTRATADA: Empresa DNE – COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque
Pereira, nº 920 e 930 QD 03, Cajazeiras, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do § 1°, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação do Contrato nº1127/2021, que tem como objeto a aquisição
de material de laboratório (Reagentes TORCH) com cessão de equipamentos em comodato.; IX - VALOR GLOBAL: o mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir do dia 03 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. ; XII - DATA: 23 de novembro de 2022; XIII
- SIGNATÁRIOS: Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa e Valmique de Oliveira Gomes Filho.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/14477
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): DISTRIBUIDORA MUNDIAL DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA – EPP; X MEDICAL & CLEAN LTDA; HIT CARE NORDESTE IMPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS
MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA; III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO – ODONTOLÓ-
GICO, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I –Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20221791 que passa
a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo
nº 04812255/2022.Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo
realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do
registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS); DISTRIBUIDORA MUNDIAL DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP: ITEM: 3; 408670 – PELICULA, OCLUSAL, POLIESTER, EMULSAO FOTOSSENSIVEL 5X7CM, CAIXA
25.0 UNIDADES – obs; QUANT.: 90,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 330,7560; X MEDICAL & CLEAN LTDA: ITEM: 1; 408750 – PELICULA, PERIAPICAL
INFANTIL, POLIESTER, EMULSAO FOTOSSENSIVEL 2X3CM, CAIXA 100.0 UNIDADE – obs; QUANT.: 80,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 241,8900;
ITEM: 2; 408670 – PELICULA, OCLUSAL, POLIESTER, EMULSAO FOTOSSENSIVEL 5X7CM, CAIXA 25.0 UNIDADES – obs; QUANT.: 270,00;
VALOR UNITÁRIO: R$ 300,3800; ITEM: 4; 408768 – PELICULA, PERIAPICAL ADULTO, POLIESTER, EMULSAO FOTOSSENSIVEL, 3X4CM,
CAIXA 150.0 UNIDADES – obs; QUANT.: 1.125,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 175,8500; ITEM: 5; 408768 – PELICULA, PERIAPICAL ADULTO,
POLIESTER, EMULSAO FOTOSSENSIVEL, 3X4CM, CAIXA 150.0 UNIDADES – obs; QUANT.: 375,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 182,8700; HIT
CARE NORDESTE IMPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA: ITEM: 6;
732269 – FILME RADIOGRAFICO ODONTOLOGICO, FILME DIGITAL 20X25CM, COMPATIVEL EQUIPAMENTO DRY VIEW, EMBALAGEM 1.0
UNIDADE – obs; QUANT.: 35.907,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,1400; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20221791; VI – VALIDADE
DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022; VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR
DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA.
Gabriela Castelo da Silva
ORIENTADORA DE CÉLULA – CECAD
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/15738
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): PROSAUDE MATERIAL MEDICO
HOSPITALAR EIRELI – EPP; SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI;
X MEDICAL & CLEAN LTDA; III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO – MATERIAL ODONTOLÓGICO., cujas
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20221808 que passa a fazer
parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº
04812549/2022.Subcláusula Única – Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo
realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do
registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS); PROSAUDE MATERIAL MEDICO
HOSPITALAR EIRELI – EPP: ITEM: 25; 829579 – BROCA, DIAMANTADA PARA ALTA ROTACAO FG, Nº 1015, HASTE LONGA, EMBALAGEM
1.0 UNIDADE – obs; QUANT.: 2.500,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,5000; SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI: ITEM: 1; 601170 – BROCA, PONTA DIAMANTADA PARA ALTA ROTACAO FG, N° 4230, OGIVAL,
2ª SERIE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE – obs; QUANT.: 1.280,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,4000; ITEM: 2; 601190 – BROCA, PONTA DIAMAN-
TADA PARA ALTA ROTACAO FG, N° 3122, ESPECIAL PARA ACABAMENTO ULTRA FINO 3° SERIE, UNIDADE 1.0 UNIDADE – obs; QUANT.:
1.280,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,4000; ITEM: 3; 601206 – BROCA, PONTA DIAMANTADA PARA ALTA ROTACAO FG, N° 3215, ESPECIAL
PARA ACABAMENTO ULTRA FINO 3° SERIE, UNIDADE 1.0 UNIDADE – obs; QUANT.: 1.300,00; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,4000; ITEM: 4; 601216
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