DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº254 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 27 de setembro de 2022, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDICA-
MENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa HALEX ISTAR
INDUSTRIA FARMACEUTICA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.571.702/0001-98, representada pelo(a) Sr(a). Regiane Carvalho da Silva, portador(a)
do RG nº. 95017009479 – SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob o nº 770.566.713-49, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
7
GANCICLOVIR (SÓDICO),1 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, BOLSA 250 ML Cod. Cat.: 1089718
12.948
R$ 85,0000
R$ 1.100.580,00
VALOR TOTAL:
R$ 1.100.580,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Regiane Carvalho da Silva
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
*** *** ***
ADITAMENTO Nº184/2022 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/10356
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221167
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº.
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador
da RG de nº 97002063428 e inscrito no CPF sob o nº 623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no
Processo nº 03471349/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso
II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2022/10356, publicado
no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 17 de outubro de 2022, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDICA-
MENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa BIOLAB SANUS
FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.475.833/0017-65, representada pelo(a) Sr(a). e Simone Quiyomy Watanabe, portador(a) do RG
nº. 15.504.687-1-SSP/SP e inscrito(a) no CPF sob o nº 171.072.428-57, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
3
CLOPIDOGREL, 75MG, COMPRIMIDO REVESTIDO. Cod. Cat.: 1106452 .
2.424.500
R$ 0,2990
R$ 724.925,50
VALOR TOTAL:
R$ 724.925,50
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Cleiton de Castro Marques
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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APOSTILAMENTO Nº 543/2022 AO CONTRATO Nº1283/2021
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/ Instituto de Prevenção do Câncer – SESA/IPC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0025-
81, neste ato representada pela Diretora – Geral da Unidade, Sra. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães, inscrita na Matrícula n° 493666-1-2 e no CPF
nº 737.874.003-97, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 10041125/2022, resolve com fundamento
no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°1283/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL
SYSTEMS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 58.295.213/0001-78, incluir a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 02 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200364.10.302.631.20071.03.33903900.6.91.00.1.30 – 1450551
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Christina Cordeiro Benevides de Magalhães
DIRETORA-GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº38/2022
(JUSTIFICATIVAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO)
PROCESSO Nº 11480769/2022 INTERESSADO(A): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE JUAZEIRO DO NORTE
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE JUAZEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 07.670.367/0001-61, no sentido de que seja viabilizada parceria
com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde (SESA), com fim de garantir recursos financeiros necessários ao bom e fiel cumprimento de sua
missão voltada exclusivamente para o apoio à rede pública de saúde, especialmente para a execução do objeto “ampliar atendimento especializado com
qualidade à pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla e com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) na APAE de Juazeiro do Norte-CE, visando
atender demanda reprimida”, considerando se tratar de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, constituído sob a forma de associação, conforme plano de
trabalho (fls. 373-374v). 2. Como justificativa para a formalização da parceria, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE
JUAZEIRO DO NORTE, argumentou, no plano de trabalho, às fls. 373-374v, que: A pessoa com Deficiência Intelectual possui os mesmos direitos que todos
os outros cidadãos: direito à vida liberdade, igualdade, não discriminação, segurança, propriedade, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência e
assistência social, entre outros. Nesse sentido, os trabalhos desenvolvidos na APAE de Juazeiro do Norte-CE (APAE-JN), tem como objetivo a luta em defesa
dos diretos da pessoa com deficiência e sua respectiva família, através de um trabalho continuado de atendimento, de assessoramento, de prevenção, de
promoção de fortalecimento de vínculos, de defesa e garantia de direitos integrados com a comunidade, bem como a busca da intersetonalidade, das pocas
públicas e a integração com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. atendendo a todas as necessidades apresentadas pelos atendidos tanto na saúde
como na assistência social e educação. A APAE-JN atende atualmente a 475 pessoas com deficiência intelectual, múltipla elou com transtorno de espectro
autista, do município de Juazeiro do Norte e regiões circunvizinhas. Possui uma excelente infraestrutura, toda adequada para o acesso das pessoas com deficit
D serviço de saúde realizado pela APAE-UN é referência tanto na região onde o município está localizado como no estado do Ceará. A sua atuação abrange
as seguintes áreas e ações: -Assistência Social: desenvolve ações integradas que tem por objetivo garantir a proteção social e amparo aos assistidos pela APA
deficirca promoção da integração ao mercado de trabalho e a reabilitação e promoção de Integração à comunidade para as pessoas com del estas intelectual.
As familias são acolhidas conforme sua demanda, interesse, necessidades e possibilidades São realizados estudo social, vis domiciliares e encaminhamento
aos serviços, programas do governo, projetos e recursos da comunidade. -Educação: oferece ensino, estimulação e tratamento precoce, Atendimento Educacional
Especializado - AEE, arte educativa (dança, música. artes plásticas e teatro), informática educativa, psicomotricidade, esporte, brinquedoteca e biblioteca.
-Saúde: Os atendimentos realizados na clínica visam proteger a saúde dos usuários, reabilitá-los na sua capacidade funcional e de desempenho, de forma a
contribuir com a sua inclusão em todas as esferas, prevenindo assim agravos que determinam o aparecimento de sequelas sociais. Realiza ainda atendimento
socioassistencial e psicossocial aos familiares das pessoas com deficiência, em suas necessidades. Além das terapias já realizadas na clínica da APAE-JN, a
proposta prevê ainda o desenvolvimento de ações que visem o fortalecimento individual com base em suas necessidades. Para tanto, serão desenvolvidos
ações que irão auxiliar de maneira importante o fortalecimento de vinculo, com pais e/ou responsáveis, refletindo assim na sociedade como um todo,
minimizando efeitos como déficits (físicos, cognitivos - locomoção e AVD’s. (Atividades de Vida Diária). […] 3. Afirma ainda, a entidade, às fls. 02, que
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Juazeiro do Norte-CE é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, Certificada como
entidade Beneficente de Assistência Social, cadastrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS deferido pela Resolução CNAs n°44006.001551/95-41
publicada em DOU. em 28/11/1996 e no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com n.° 3389618. 4. O Projeto apresentado pela entidade
se refere ao MAPP 5043 – “Repasse de Recursos para apoio de ações na área de saúde da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Juazeiro
do Norte-CE”, aprovado para atender ao Programa 631 – ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO (fls. 03). Ressalta-se que o valor do plano de
trabalho soma a quantia de R$ 413.031,68 (quatrocentos e treze mil, trinta e um reais e sessenta e oito centavos). 5. Ato contínuo, a Coordenadoria de
Regulação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC (fls. 375-376), manifestou-se de forma favorável, da seguinte forma (sic): […] 4. Considerando pesquisa
no CNES a APAE de Juazeiro do Norte - CE é a única do Programa Projeto de Saúde - 0913 - Programa nacional de Apoio a Saúde da Pessoa com Deficiência
no município. 5. Considerando a aprovados na PPI presente na folha n° 370 onde consta a quantidade de procedimentos PPI 1.044/mês de acordo com relatório