DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº254  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
MATR.
NOME
CARGO
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL(R$)
PROCESSO
301.175-1-4
Conceição Souza Santos
Escrivão classe D nível II
48
36,64
1.758,72 0266199-09.2022.8.06.0001
126.821-1-5
Luiza Maria Soares Tavares
Escrivão classe A nível IV
12
72,70
872,40 0238827-85.2022.8.06.0001
301.216-5-1
Paulo Henrique Vieira de Souza
Inspetor classe D nível I
24
35,92
862,08 0263746-41.2022.8.06.0001
167.771-1-0
Paulo Sérgio Vieira Noronha
Inspetor classe B nível VI
30
55,12
1.653,60 0257370-39.2022.8.06.0001
TOTAL
5.146,80
-
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em conso-
nância com os Artigos 3º, I e II, 4º, 14 e 15, todos da Lei Estadual nº 15.797/2015, c/c os Artigos 2º, 9º, caput, do Decreto Estadual nº 31.804/2015, tendo em 
vista o teor do VIPROC nº 10948538/2022, referente ao cumprimento de decisão judicial proferida pela Turma Recursal nos autos do Processo nº 0223248-
68.2020.8.06.0001, transitado em julgado, resolve promover ao Posto de Major QOPM, a contar de 24.12.2019, os Oficiais mencionados nos Anexos: I – Por 
ANTIGUIDADE, na forma do art. 14, da Lei nº 15.797/2015; e II – Por MERECIMENTO, na forma do art. 15, da Lei nº 15.797/2015, ambas ascensões sem 
efeito financeiro pretérito, vedado o pagamento administrativo de atrasados (art. 100 da Constituição Federal). Por conseguinte, seja tornado sem efeito a 
promoção do militar estadual HÉRCULES DE AGUIAR SABOYA, MF. 134.484-1-8, ao posto de Major QOPM, a contar de 24.12.2021, constante no 
DOE nº 005, de 07.01.2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho 
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
ORD.
PROMOVIDOS
MF.
1
Antonio Lincoln Araujo Batista
15183616
2
Rosilene Maria da Silva Rocha
15184418
ANEXO II
ORD.
PROMOVIDOS
MF.
1
Hercules de Aguiar Saboya
13448418
2
Tatiana Dantas Colaço
15181019
*** *** ***
PORTARIA Nº055/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. V, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 03947998/2022, contida na Nota nº 103/2022-CPP, 
publicada no BCG nº 084, de 04/05/2022, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de preterição, pela 
modalidade antiguidade, o Soldado PM nº 26.575 ADALBERTO DE FREITAS OLIVEIRA, MF: 587.792-1-0, com efeitos retroativos exclusivamente 
funcionais, nos termos do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. Por consequência, determino que a Coordenadoria 
de Gestão de Pessoas adote as providências de sua alçada referente a este caso. QCG em Fortaleza-CE, 08 de julho de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
APOSTILAMENTO N°01/2022 AO CONTRATO Nº14/2022-CCPM/PMCE
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, na sede da Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, localizada na 
Av. Mister Hull, nº 3835, Antônio Bezerra, em Fortaleza/CE, CEP: 60.356-415, o Estado do Ceará, através do FSPDS Colégio da Polícia Militar, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, representado pelo Coordenador dos Colégios da PMCE, Cel. QOPM Ricardo de Almeida Porto, CPF nº 423.686.003-
10, Matrícula Funcional nº 103.434-1-0 -  PMCE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 09171827/2022, resolve com fundamento no art. 65, 
inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº14/2022-CCPM/PMCE, celebrado com a KG CONSTRUÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, para nele incluir a seguinte Dotação do Orçamento de 2022:
CONTRATO
EMPRESA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
014/2022 – CCPM/PMCE
KG CONSTRUÇÕES LTDA
10200010.06.122.523.10857.03.449039.2.70.00.1.30
 
 
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Ricardo de Almeida Porto - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE
MAT. 103.434-1-0
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº08/2022
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, Cep: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04, com sede à Rua José Joaquim de Sousa, nº 10, Centro, Cep: 63.630-000, Pedra Branca-CE, representado neste 
ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Matheus Pereira Mendes. OBJETO: A cessão de uso ao Município de Pedra Branca-CE de bens patrimoniais 
móveis: 01 (um) veículo automotor, modelo L200, marca Mitsubish, ano 2017, placas POE 7420/CE, chassi 93XLNKB8TJCH33788 e 01 (um) veículo 
automotor, modelo S10, marca Chevrolet, ano 2014, placas PMJ 8010/CE, chassi 9BG148DK0EC436998, pertencentes a Polícia Militar do Ceará, com 
destinação única e exclusiva pela Secretaria de Segurança Pública do Município de Pedra Branca-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c artigo 
17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993 c/c as LC nº119/2012 e suas alterações posteriores trazidas pelas LC nº122/2013 e LC nº 178/2018. VIGÊNCIA: 
A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA 
ASSINATURA: 19/12/2022. SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e o Exmo. Sr. 
Matheus Pereira Mendes, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ , em Fortaleza , 19 de dezembro de 2022.
Eliete Fonteles de Assis – 1º TEN QOAPM
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE CONVÊNIOS DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº046/2022 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de curso, resolver assuntos administrativos e outros serviços 
inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o 
art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr 
a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 19 de agosto de 2022.
Ronaldo Roque de Araujo - CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se.