DOE 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº254 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº131
PROCESSO Nº10913939/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE,
de acordo com a Lei Federal nO 8.666/1993” art 63, § 1º e 2º, da Lei Federal no 4.320/1964” deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 350,00( Trezentos
e Cinquenta Reais), junto a empresa CONECTA SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS-LTDA, inscrito no CNPJ no : 02.736.051/0001-01 , referente ao paga-
mento de serviço de Locação de Impressoras Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados. referente
ao período de 01/11/2022 à 30/11/2022. SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETARIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 10393362/2020
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante
Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de
acordo com o art. 22,§ 2ª, alínea “a”, do Decreto Federal nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 49.279,77 (Quarenta e nove mil, duzentos e setenta e
nove reais, e setenta e sete centavos), junto a EMPRESA FORTAL EMPREENDIMENTOS EILELI, inscrita no CNPJ 03.807.885/0001-23, referente
a repactuação do ano de 2020, com base na convenção coletiva de trabalho, vinculada ao contrato nº 874/2014, que teve por objeto a prestação de serviços
de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA, nas
categorias elencadas na convenção. Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
DIRETORA GERAL DO HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº11058291/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 810,56 (oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos),
junto a requerente VERANAISA DE LIMA BRASIL, matrícula nº. 139361-1-0, lotada no Hospital São José de Doenças Infecciosas - HSJ, referente à
Gratificação de Especialização de 50% (cinquenta por cento), sob seu vencimento-base, pertinente ao período de 11/2021 a 12/2021. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº10415163/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da
Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 1.216,15 (um mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos),
junto ao requerente RICARDO RANGEL DE PAULA PESSOA, que exerce cargo/função de Médico ( Grupo funcional de Serviços Especializados de
Saúde -SES) inscrito sob a matrícula nº. 493724-1-8, lotado Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira - HGCCO, referente à majoração de Gratificação de
Especialização (mestrado) de 35% (trinta e cinco por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento), sob seu vencimento pertinente ao período de 10/2021 a
12/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 11417269/2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04,
com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 8.979,77 (oito mil e novecentos
e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA –
COOCIRURGE, inscrita no CNPJ nº 02.985.391/0001-76, acerca dos serviços prestados à Central de Regulação do Estado, no período de 21/10/2022 a
06/11/2022. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2022.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2204/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apre-
ensão de armas de fogo, acessó-rios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955,
de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº2204/2022 - GS, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
POLICIAIS
CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL
Valcimon Melo Goiana
Policial Militar
405.148-1-3
01 pistola cal.40;
07 munições cal.40
856,00
285,33
Francisco Aristófanes Chaves Taveira
Policial Militar
404.768-1-4
285,33
Anderson Almeida Raiciki
Policial Militar
404.611-1-6
285,33
TOTAL
R$ 856,00
PM’s = 03
Valor Geral = R$
Armamento Apreendido:
Pistolas = 01
Munições = 07
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº87/2022/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO o discriminativo
de serviço extraordinário do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/10/2022 a 20/11/2022; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi
devidamente conferido com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder o pagamento de serviço
extraordinário aos SERVIDORES discriminados abaixo, em conformidade com decisões judiciais, constantes dos processos elencados:
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