DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3108

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

Tribunal de Justiça. Alegação de motivação inábil a justificar a
abertura de novo procedimento licitatório. Estudos que demonstram a
inviabilidade da manutenção do objeto do certame anterior. Agravo de
instrumento desprovido. A revogação pode ser praticada a qualquer
tempo pela autoridade competente para a aprovação do procedimento
licitatório. [...] diante de fato novo e não obstante a existência
adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder
de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a homologação
anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou-se
inconveniente ao interesse coletivo ou supra-individual a
manutenção do ato administrativo anterior (Marçal Justen Filho).
O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito
antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito,
não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa,
previstos no § 3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Precedentes
(STJ. Ministra Eliana Calmon). Com a devida fundamentação, pode
a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a
anulação de processo licitatório quando o edital do certame está
eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF) (TJSC.
Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento
n. 4005547-51.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel
Abreu, j. 24-01-2017).

Ante ao exposto, RESOLVE DETERMINAR a REVOGAÇÃO do
Processo Licitatório em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito
supramencionados, consubstanciando-se nos termos do artigo 49 da
Lei Federal nº 8.666/93.

Junte-se o presente termo de revogação nos autos do processo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Arneiroz – Ce, 20 de dezembro de 2022.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de despesas Geral

Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:4E728360

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.12.21.2

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.12.21.2. A Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE torna
público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico. Objeto: Aquisição de veículos (zero quilômetro) tipo
passeio para o transporte de profissionais que atuam no programa
Saúde da Família – PSF, junto à Secretaria Municipal de Saúde de
Assaré/CE, nos termos do Termo de Ajuste nº 44/2022 – MAPP nº
4070 e 4873, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através
da Secretaria de Saúde. Início de acolhimento das propostas: 23 de
dezembro de 2022 a partir das 17:00 horas. Abertura das
propostas: 05 de janeiro de 2023 às 08:30 horas. Início da sessão e
disputa de preços: 05 de janeiro de 2023 às 09:00 horas - através do
sitewww.comprasssare.com.br. Os interessados poderão obter o texto
integral
do
Edital
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.comprasssare.com.br e www.tce.ce.gov.br, ou no Setor de
Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota
Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo
telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 21 de dezembro de 2022 –

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:084CF273

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA N. 2022.01.13.2

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL

CONCORRÊNCIA N.2022.01.13.2.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO
DO HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA DAS DORES DO
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$5.652.947,40 (cinco
milhões seiscentos e cinqüenta e dois mil novecentos e quarenta e sete
reais e quarenta centavos).

VALOR
DO
CONTRATO
APÓS
ADITIVO
DE
ACRÉSCIMO: R$ 6.562.898,55 (seis milhões, quinhentos e sessenta
e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco
centavos).

VALOR ACRESCIDO: R$ 909.951,15 (novecentos e nove mil,
novecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso I, alínea ―a‖ c/c § 1º da
Lei Federal n. 8.666/93.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da
Secretaria Municipal de Saúde.

CONTRATADA:
DINÂMICA
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS EIRELI.

SIGNATÁRIOS: Regina Alice Ferreira Furtado e Rafael de Sá Cruz.

DATA: 16 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C2ACB88D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.12.21.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.12.21.1. A Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE torna
público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem
prestados na realização da jornada pedagógica 2023, junto a Secretaria
de Educação do município de Assaré/CE. Início de acolhimento das
propostas: 23 de dezembro de 2022 a partir das 17:00
horas. Abertura das propostas: 04 de janeiro de 2023 às 08:30
horas. Início da sessão de disputa de preços: 04 de janeiro de 2023
às 09:00 - através do site www.comprasassare.com.br. Os interessados
poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços
eletrônicos: www.comprasassare.com.br e www.tce.ce.gov.br, ou no
Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila
Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações
pelo telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 21 de dezembro de 2022 –

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:2E485342