DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3108 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
aos prazos estipulados para o envio das informações obrigatórias das 
ações de saúde. 
CLÁUSULA QUARTA  
As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta 
das dotações orçamentárias vigentes no Orçamento relativo à 
manutenção dos Serviços de Atenção Básica da Secretaria Municipal 
de Saúde do Município: 
Dotação Orçamentária: 0801.10.305.1005.2.035 
Classificação Econômica da Despesa: 3.3.50.41.00 
Contribuição Social  
CLÁUSULA QUINTA 
O repasse dar-se-á: 
I - Em parcela única, após o repasse da União Federal, na conta 
corrente que se segue, aberta unicamente para este fim: Agência: 
2002; Conta: 2254-4, Operação: 003, Caixa Econômica Federal, de 
titularidade da Associação dos Agente Comunitários de Saúde; 
II - O repasse da parcela fica vinculado ao repasse do Recurso pelo 
Ministério da Saúde; 
III - A liberação da parcela fica condicionada à apresentação, pela 
Associação dos Agente Comunitários de Saúde, do CNPJ da mesma, 
da ata de posse da diretoria, do parecer do Conselho Fiscal da 
Associação beneficiada e das certidões de praxe – CNDT, FGTS, 
INSS. 
CLÁUSULA SEXTA  
Fará jus ao recebimento do benefício o associado que estiver em 
efetivo exercício das suas atividades. 
CLÁUSULA SÉTIMA  
O presente convênio poderá ser denunciado, suspenso ou rescindido, 
mediante notificação a qualquer tempo pelas partes, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, observado o direito da CONCEDENTE em 
rescindi-lo unilateralmente, por eventual descumprimento da parte 
CONVENENTE de qualquer das cláusulas aqui estipulado, ou ainda, 
por interesse púbico. 
  
CLÁUSULA OITAVA 
Fica eleito o foro da Cidade de Chorozinho, Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer dúvidas relativas ao estabelecido no presente 
instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
Este Convênio tem início na data de sua assinatura, e terá vigência até 
a total prestação de contas, não podendo ultrapassar a data de 31 de 
dezembro de 2022. 
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as 
testemunhas, lavrou-se este instrumento de CONVÊNIO, em 03 (três) 
vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades 
legais. 
  
Chorozinho, 19 de dezembro de 2022. 
  
LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA 
Secretaria Municipal de Saúde 
  
ANTÔNIA RAIMUNDA DA SILVA 
Presidente da Associação Dos Agentes de Saúde 
  
TESTEMUNHAS: 
  
1._______________ 
2._______________ 
CPF - 
CPF -  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:1F2B447A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
CM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
  
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- COAMA, a mudança de Titularidade da Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC n°069/2022, com 
validade até 10/04/2025, para atividade de Vias Terrestres Urbanas e 
Rurais - Manutenção e Restauração, na localidade de Repartição, 
Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções Licenciamento da 
SEMA/COAMA-CROATÁ. 
  
STEFANY MARIA GOMES DAMASCENO 
Engenheira Sanitarista e Ambiental 
CREA - 336612  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:B76A5F6E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO 
 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO  
  
CM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- 
COAMA, 
a 
Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso - LAC n°069/2022, com validade até 10/04/2025, para 
atividade de Vias Terrestres Urbanas e Rurais - Manutenção e 
Restauração, na localidade de Repartição, Zona Rural do Município 
de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções Licenciamento da SEMA/COAMA-
CROATÁ.  
 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:8FFC06B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE 
PROPOSTAS – TOMADA DE PREÇOS Nº 1111.01/2022-
SME/TP 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM - AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE 
PROPOSTAS – TOMADA DE PREÇOS nº 1111.01/2022-
SME/TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
EXECUÇÃO 
DE 
PROCESSO 
DE 
SELEÇÃO PÚBLICA INTERNA PARA PROVIMENTO DE 
CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE UNIDADE 
ESCOLAR, JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 
ENSINO BÁSICO DE FORTIM/CE. – A Comissão Permanente de 
Licitação comunica aos interessados o resultado da análise das 
PROPOSTAS da seguinte forma: Empresa CLASSIFICADA: RH 
MAIS INFORMATICA & ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
LTDA. Os motivos estarão à disposição dos interessados nos dias 
úteis após esta publicação no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, 
https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php e no horário de 08:00 às 14:00hs, 
no setor de licitação –  
  
Fortim-CE, 21 de Dezembro de 2022.  
  
AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA- 
Presidente/CPL. 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:326CD71C