DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3108

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identidade própria da Educação de Jovens e Adultos, considerando os
perfis dos estudantes, as faixas etárias, pautando-se nos princípios de
equidade,
diferença
e
proporcionalidade
na
apropriação
e
contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição
de um modelo pedagógico próprio, de modo a assegurar:

I – quanto à equidade, a distribuição específica dos componentes
curriculares, a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e
efetivar a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à
educação;
II – quanto à diferença, a identificação e o reconhecimento da
alteridade própria e inseparável dos jovens e adultos em seu processo
formativo, da valorização do mérito de cada qual e do
desenvolvimento de seus conhecimentos e valores;
III – quanto à proporcionalidade, a disposição e alocação adequadas
dos componentes curriculares face às necessidades próprias da
Educação de Jovens e Adultos, com espaços e tempos nos quais as
práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade
formativa comum aos demais participantes da escolaridade básica.

Art. 16. A unidade escolar responsável por gerenciar a Educação de
Jovens e Adultos no município de Mauriti – CE, será a EEF Zefinha
Cartaxo.

CAPÍTULO V
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PARA A MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS

Art. 17. A proposta pedagógica da Instituição de Ensino para a
modalidade Educação de Jovens e Adultos obedecerá aos princípios,
objetivos e diretrizes curriculares formulados nesta resolução e ainda,
a Constituição Federal de 1988 (Capítulo III da Educação, Cultura e
do Desporto, Seção I da Educação, art. 205 e 208), a Lei Federal nº.
9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
a Lei Municipal nº. 1.307/2015, a Resolução CEE/CE nº. 438/2012 e a
Resolução CNE/MEC nº. 01/2021, de 25 de maio de 2021.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A Educação de Jovens e Adultos, será igualmente aplicada
em todos os segmentos e modalidades, a idosos que demonstrarem
interesse na continuidade dos estudos.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação – SME, deverá criar
todos os meios necessários para o fiel cumprimento desta resolução.

Art. 20. A presente Resolução deve ser apresentada e aprovada pelo
Conselho Municipal de Educação de Mauriti - CE.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Resolução aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Educação
de Mauriti - CE. Sessão Ordinária do Conselho Municipal de
Educação de Mauriti - CE, às 9 horas, em 15 de dezembro de 2022.

2.
FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário Municipal de Educação – SME
Portaria nº. 237/GP/2022
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:75DED866

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA DE MAURITI. AVISO
DE RATIFICAÇÃO - O Sr. José Henrique Carneiro, Ordenador de
Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, vem no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que
consta
do
presente
processo
administrativo
nº
2022.12.20.01/SECULT,
RATIFICAR
a
declaração
de
Inexigibilidade de licitação para a Contratação da apresentação de
show artístico de FÁBIO CARNEIRINHO no dia 31 de dezembro
de 2022, com duração do show de 01h30min, para realização do
Réveillon no município de Mauriti/CE, diretamente com seu
empresário
a
ASSOCIAÇÃO
LUIZ
GONZAGA
DOS
FORROZEIROS DO BRASIL ALGFB, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), determinando que se proceda a publicação do
devido extrato.

Mauriti/CE, 21 de dezembro de 2022.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C0ED73C7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.12.19.02/SMS.

Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Saúde e a
empresa ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO:
Reforma de Diversas Unidades Básicas de Saúde: Bairro Bela Vista,
no Distrito de Anauá e no Distrito de Palestina, no Município de
Mauriti/CE. VALOR GLOBAL: (R$ 1.276.940,58). PRAZO: 09
(nove) meses. Mauriti/CE, 19 de Dezembro de 2022. Signatários:
Maria Evânia Sousa Furtado e Raniel de Barros Sá.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:73268CE2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.08.22.02. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA
PRAÇA DA JUVENTUDE, CONFORME CONVÊNIO Nº
784064/2013–MINISTÉRIO DO ESPORTE, DE INTERESSE DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
DO
MUNICÍPIO
DE
MISSÃO VELHA-CE. Vencedor: ELETROPORT SERVIÇOS
PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP – CNPJ Nº
06.043.276/0001-33, com o valor global de R$ 1.422.391,82 (um
milhão quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e noventa e um
reais e oitenta e dois centavos). Homologo a presente licitação na
forma da Lei Nº. 8666/93 – Regilânio Menezes Macedo - Secretário
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Missão
Velha-CE, 15 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:F8416607

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 2022.12.12.02

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.12.12.02

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha -
Extrato de Contrato Nº 2022.12.12.02 Órgão Contratante: Secretaria
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; Empresa Contratada:
ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI EPP, CNPJ N° 06.043.276/0001-33, representada por Dival
Teles Carneiro. Dotação Orçamentária: 1101-154510341.1.012 .
Elemento de Despesas 4.4.90.51.00. Vigência do Contrato: 270
(duzentos e setenta) dias a partir da data de assinatura. Valor R$