DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3108

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princípio da impessoalidade, sendo terminantemente vedadas, sob
pena de extinção da outorga, quaisquer formas de discriminação em
virtude de raça, sexo, idade, religião e condição social.
Parágrafo único. Os espaços referidos no inciso II do art. 2º desta Lei
somente poderão ser utilizados para a finalidade a que alude o inciso I
deste artigo.

Capítulo III
DA OUTORGA DA CONCESSÃO

Art. 5º. A presente concessão de direito real de uso, nas disposições
desta Lei, se dá a Associação Gran Jardins Residence, sociedade civil
constituída pelos proprietários e/ou moradores do loteamento Gran
Jardins, sendo vedada sua cessão ou transferência a terceiros.
Art. 6º. É inexigível a licitação para a outorga da concessão,
considerando a inviabilidade da competição.
Art. 7º. O deferimento da intercessão em qualquer área outorgada
dependerá, necessariamente, de parecer favorável e aprovação da
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, ouvindo, para tanto, se
necessário, os demais órgãos da Administração, sobretudo no tocante
à mobilidade urbana, segurança, meio ambiente e afins.
Art. 8º A concessão permanecerá enquanto for constituída a
associação, salvo na hipótese de a concessionária haver descumprido
as condições estabelecidas na presente lei, conforme apurado em
processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 9º. A extinção da concessão só ocorrerá caso a concessionária dê
aos bens destinação diversa da estabelecida na presente lei.
§ 1º Apurado o desvio de uso, na forma do artigo anterior, com a
extinção
da
concessão,
a
concessionária
deverá
devolver
imediatamente o bem, sob pena de ser responsabilizada pelos
prejuízos decorrentes da mora.
§ 2º Sobrevindo a extinção da concessão, todas as benfeitorias
realizadas nos bens concedidos reverterão ao Poder Público a título
gratuito.

Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER CONCEDENTE E
DA CONCESSIONÁRIA

Art. 10. O Poder Concedente manterá todas as prerrogativas e deveres
relativamente ao loteamento, cabendo-lhe especialmente:
I - fiscalizar o uso dos bens concedidos;
II - promover a vigilância sanitária;
III - realizar a coleta de lixo;
IV - manter iluminação pública.
Art. 11. Caberá à concessionária:
I - manter e conservar os bens concedidos;
II - atender às finalidades estabelecidas na presente lei para cada bem
concedido;
III - manter pessoal para a implementação das atividades relacionadas
à concessão;
IV - submeter-se à fiscalização do Poder Concedente;
V - erigir ou manter o muro/gradil externo de proteção das áreas
concedidas.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. A concessionária fica isenta de efetuar o pagamento de taxas
e tributos municipais incidentes sobre as áreas outorgadas.
Art. 13. As áreas ocupadas irregularmente que forem objeto de
concessão de direito real de uso ficam, com este ato, regularizadas.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19
de dezembro de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:9052070D

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.168 DE 15 DEZEMBRO 2022

LEI Nº 3.168 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a instituição do programa de Premiação da Mostra
de Experiências Pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de
Quixadá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºFica instituído o Programa de ―Premiação da Mostra de
Experiências Pedagógicas de Quixadá”.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Quixadá,
cuja data será indicada pela Secretaria Municipal da Educação até o
dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 2º - Considerando a importância da formação e da valorização
dos profissionais da educação, com vistas à melhoria da qualidade do
Ensino, o programa de “Premiação Mostra de Experiências
Pedagógicas de Quixadá” consistirá em uma exposição das boas
práticas executadas nas escolas públicas municipais, sendo composto
por 02 (duas) categorias:
I - Experiência Gestão Escolar:
a) Exposição das Experiências Exitosas dos Distritos Educacionais,
destinado aos gestores escolares;
II - Experiência Docente:
b) Apresentação de experiência docente, destinado aos professores da
Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino de Quixadá.
Art 3º - Para fins de regulamentação do inciso I, a, do artigo 2º, serão
consideradas experiências exitosas por parte dos gestores escolares,
projetos que visem uma gestão democrática e participativa
objetivando a melhoria dos resultados.

Art.4ª – Para fins de regulamentação do inciso II, b, do artigo 2º,
serão consideradas experiências exitosas por parte dos docentes,
projetos inovadores que visem desenvolver competências e
habilidades.
Art. 5º - Como forma de incentivo a participação, ficará instituído
as seguintes premiações aos participantes:
I- Todas os Distritos Educacionais que participarem da Exposição das
Experiências Exitosas receberão uma comenda de participação do
evento.
II- O 1º lugar da categoria da apresentação da Experiência de Gestão
Escolar receberão um notebook, o 2º lugar um smartphone e o 3º lugar
um tablet.
III- O 1º lugar da categoria da apresentação da Experiência Docente
receberá um notebook, o 2º lugar um smartphone e o 3º lugar um
tablet.
IV- Todos os candidatos inscritos receberão certificado de
participação.
V- Os trabalhos premiados farão parte de um periódico temático:
experiências exitosas, custeado e publicado pela Secretaria da
Educação de Quixadá através de um comitê editorial de publicação.
Art. 6º - Os valores destinados as premiações citadas no artigo
anteriores serão oriundos de dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Educação através do Fundo Geral do
Município de Quixadá.
Art. 7º - Todas as normas referentes a regulamentação do Programa
de Premiação da Mostra de Experiências Pedagógicas de Quixadá
serão fixadas por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19
de dezembro de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal