DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3108 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:10BC533B 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE 
ADITIVO DE PRAZO 
 
CONTRATO Nº...........: 2022.01.04.005  
ORIGEM.....................: 15.09.2021.01-CP  
CONTRATANTE........: Secretaria de Administração 
  
CONTRATADO (A).....: CK Construtora e Servicos Eireli 
  
CNPJ...............................: 13.566.782/0001-72 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MÃO 
DE 
OBRA 
TERCEIRIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER 
PRORROGADO NOS LIMITES DA LEI, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTITATIVOS 
PREVISTOS 
NO 
ANEXO I – PROJETO BÁSICO DESTE EDITAL. 
  
VIGÊNCIA...................: 05 de janeiro 2023 a 05 de janeiro de 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Dezembro de 2022 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:6D19207F 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE 
ADITIVO DE PRAZO 
 
CONTRATO Nº...........: 2022.01.04.006 
  
ORIGEM.....................: 15.09.2021.01-CP 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Agricultura 
  
CONTRATADO (A).....: CK Construtora e Servicos Eireli 
  
CNPJ...............................: 13.566.782/0001-72 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MÃO 
DE 
OBRA 
TERCEIRIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER 
PRORROGADO NOS LIMITES DA LEI, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTITATIVOS 
PREVISTOS 
NO 
ANEXO I – PROJETO BÁSICO DESTE EDITAL. 
  
VIGÊNCIA...................: 05 de janeiro 2023 a 05 de janeiro de 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Dezembro de 2022 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:196E8F3C 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE 
ADITIVO DE PRAZO 
 
CONTRATO Nº...........: 2022.01.04.007 
  
ORIGEM.....................: 15.09.2021.01-CP 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
  
CONTRATADO (A).....: CK Construtora e Servicos Eireli 
  
CNPJ...............................: 13.566.782/0001-72 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MÃO 
DE 
OBRA 
TERCEIRIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER 
PRORROGADO NOS LIMITES DA LEI, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTITATIVOS 
PREVISTOS 
NO 
ANEXO I – PROJETO BÁSICO DESTE EDITAL. 
  
VIGÊNCIA...................: 05 de janeiro 2023 a 05 de janeiro de 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Dezembro de 2022 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:126B171A 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 997/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de 
Santana do Cariri para o exercício financeiro de 
2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
  
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e 
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração 
Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
  
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e 
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público. 
  
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 89.000.000,00 
(oitenta e nove milhões de reais). 
  
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões 
de reais). 
  
Parágrafo único. As emendas de vereadores à Lei Orçamentária Anual 
possuem caráter obrigatório de execução no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida efetivada 
no exercício anterior, na mesma proporcionalidade para cada vereador 
em exercício, devendo a metade desse percentual ser destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. 
  
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente 
Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das 
Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata 
o Quadro I, anexo a esta Lei. 
  
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a movimentação de 
fontes de recursos, através da alteração da fonte de recursos dentro um 
mesmo elemento de despesas na mesma conta orçamentária. 
  
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou 
parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, 
mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de 
despesa, 
fontes 
de 
recursos, 
modalidades 
de 
aplicação 
e 
identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às 
competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.