DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3108 
 
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II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seu se feitos; e 
  
III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade. 
  
TÍTULO IIIDA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção I 
  
Das Disposições Gerais 
  
Art. 22 - A obrigação tributária é principal ou acessória. 
  
§ 1º- A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do município 
ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 
  
§ 2º- A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no 
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 
  
§ 3º- A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, 
persistindo a obrigatoriedade de seu cumprimento pelo sujeito passivo. 
  
Art. 23 - Ato do Poder Executivo estabelecerá as obrigações acessórias e os prazos de seu cumprimento, bem como os modelos de livros, 
formulários e documentos, inclusive eletrônicos, para controle, arrecadação e fiscalização dos tributos. 
  
Seção II 
  
Do Fato Gerador  
Subseção I 
Das Regras Gerais do Fato Gerador 
  
Art. 24 - Diz-se fato gerador da obrigação: 
  
I - principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; e 
  
II - acessória: qualquer situação que, na forma da legislação, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 
  
§ 1º- Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e existentes os seu se feitos: 
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que 
normalmente lhe são próprios; 
  
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. 
  
§ 2º- A legislação tributária que disciplina o fato gerador do tributo é interpreta da abstraindo-se: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros; 
  
II - a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e 
  
III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
  
Subseção II 
  
Da Desconsideração de Ato Jurídico 
  
Art. 25 - Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos 
constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os 
procedimentos estabelecidos nesta Subseção. 
  
§ 1º- O disposto neste artigo não inclui atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
  
§ 2º -São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento 
ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 
§ 3º-Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: 
I - falta de propósito negocial; ou 
  
II - abuso de forma. 
  
§ 4º- Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou 
mais formas para a prática de determinado ato. 
  
§ 5º- Para o efeito do disposto no inciso II do § 3º, deste artigo, considera-se abuso deforma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que 
produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado. 
  
§ 6º- A autoridade fazendária, ao constatar a dissimulação do negócio jurídico, deverá lavrar informação fiscal circunstanciada do fato e dar ciência 
ao acusado para que possa, querendo, exercer o direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 15(quinze) dias, em processo administrativo.