DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3108 
 
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do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração diretade seus bens ou negócios; e 
  
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 
  
Subseção IV 
  
Do Domicílio Tributário 
Art. 33 - O sujeito passivo regularmente inscrito goza da liberdade de eleger o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua 
atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. 
  
§ 1º- Na falta de eleição pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário, a administração tributária considera como tal: 
  
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
  
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à 
obrigação, o de cada estabelecimento; e 
  
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições ssituadas no território deste município. 
  
§ 2º- Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á, para os efeitos legais, como domicílio 
tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária. 
  
§ 3º- A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, 
aplicando-se a regra do § 1ºdeste artigo. 
  
Seção V 
  
Da Responsabilidade Tributária 
Subseção I 
  
Da Disposição Geral 
  
Art. 34 - Sem prejuízo da responsabilidade prevista nesta Seção, serão definidos para cada tributo os responsáveis tributários de acordo com suas 
peculiaridades. 
  
§ 1º- A responsabilidade prevista neste Código alcança todas as pessoas, físicas, jurídicas ou a estas equiparadas, ainda que amparadas por 
imunidade ou isenção tributárias. 
§ 2º- Aplica-se, também, a responsabilidade de que trata o caput deste artigo, ao recolhimento integral de multas, outros acréscimos legais e ao 
cumprimento das obrigações acessórias, quando for o caso. 
  
Subseção II 
  
Responsabilidade dos Sucessores 
  
Art. 35 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e, bem assim, 
os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo 
quando conste do título a prova de sua quitação. 
  
Parágrafo único - Ocorrendo arrematação em hasta pública, a sub-rogação a que se refere este artigo ocorre sobre o respectivo preço. 
  
Art. 36 - O disposto nesta Subseção aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até a 
referida data. 
  
Art. 37 - São pessoalmente responsáveis: 
  
I - o adquirente ou remitente, pelos créditos tributários originários de tributos relativos a os bens adquiridos ou remitidos; 
  
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta 
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e 
  
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
  
Art. 38 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos 
devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
  
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da 
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
  
Art. 39 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, 
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos 
tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do respectivo ato de aquisição: 
  
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade anteriormente desenvolvida; e