DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3108

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§ 2º - Na hipótese de não ser fixado prazo para pagamento do crédito tributário, este será o 10° (décimo) dia do mês subsequente à ocorrência do fato
gerador.
§ 3º- Os valores declarados pelo sujeito passivo e não pagos nos prazos fixados, serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do município,
independentemente da realização de procedimento fiscal.
§ 4º- A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito.
Art. 67 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Subseção III
Do Pagamento Indevido

Art. 68 - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na eleição do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento; ou
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo único - A restituição do tributo a que se refere este artigo deverá ser atualizada nos termos do art. 72, deste Código.
Art. 69 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 68, da data da extinção do crédito tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do
momento do pagamento antecipado;
II - na hipótese do inciso III do art. 68, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Subseção IV
Dos Encargos Moratórios e da Atualização Monetária
Art. 70 - O crédito tributário referente a qualquer dos tributos pago fora dos prazos estabelecidos na legislação ficará sujeito a juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento.

Art. 71 - Os tributos não pagos até o vencimento serão acrescidos de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor devido,
por dia de atraso, no caso de pagamento espontâneo, limitada a 20% (vinte por cento).
§ 1º- O disposto nos arts. 70 e 71, deste Código, aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado dos tributos, exceto o IPTU do exercício
vigente, desde que as parcelas sejam pagas nos prazos.
§ 2º- A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência de multa de mora desde a concessão da medida judicial
até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
Art. 72 - Todos os valores determinados neste Código, inclusive o de créditos tributários decorrentes de tributos fixos, serão atualizados no primeiro
dia do mês de janeiro de cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-
E), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores à atualização ou outro índice que venha substituí-lo.
Subseção V
Da Compensação
Art. 73 - A compensação será efetuada nas condições estabelecidas neste Código e em lei específica, editada para essa finalidade.
Art. 74 - O Secretário de Finanças, atendendo ao interesse e à conveniência do município, poderá autorizar, através de despacho fundamentado, a
compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante
estipulação de condições e garantias para cada caso.

§ 1º- No caso de restituição de pagamento indevido de tributos, a compensação poderá ser efetuada de forma direta, entre créditos tributários
decorrentes de impostos da mesma espécie ou de espécies distintas.
§ 2º- Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serão atualizados para a data da compensação pelo mesmo índice utilizado para
atualização dos créditos tributários.
§ 3º- Os créditos tributários a serem compensados deverão ser acrescidos de juros e multa de mora, caso encontrem-se com o pagamento atrasado.
§ 4º- Sendo vincendo os créditos do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, na apuração do seu montante, serão descontados juros de 1% (um
por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 75 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito tributário decorrente de tributo objeto de contestação judicial, pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Parágrafo único - Na ausência de lei específica, a compensação a que se refere esta Subseção poderá ser disciplinada por regulamento.
Subseção VI
Da Transação
Art. 76 - Lei específica poderá autorizar a transação de crédito tributário, inclusive em execução fiscal, que importe em terminação de litígio e sua
consequente extinção, mediante concessões mútuas, quando:
I - a incidência do tributo for matéria controvertida;
II - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
III - tiver por objeto matéria de interesse público relevante.

§ 1º - A autorização da transação será precedida de parecer técnico exarado pela administração tributária do município.
§ 2º- A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução superior a 30% (trinta por cento) do total do crédito tributário lançado.
§ 3º- Quando o crédito tributário lançado estiver ajuizado, deverá ser sempre homologada judicialmente.
§ 4º- O Procurador Geral do Município realizará a transação de crédito tributário na forma estabelecida por lei.
Subseção VII
Da Remissão
Art. 77 - A Administração Tributária, mediante lei específica, poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, observando:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário; e
IV - as considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais ou materiais do caso.