DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3108 
 
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Art. 87 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em 
requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. 
§ 1º- É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo. 
§ 2º- O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 62, deste Código. 
  
LIVRO SEGUNDO 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I 
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO I 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) 
Seção I 
  
Do Fato Gerador 
  
Art. 88 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não 
no município de Mauriti, dos serviços relacionados na lista constante do Anexo I, deste Código, conforme previsto na Lei Complementar nacional nº 
116, de 31 de julho de 2003. 
§ 1º- O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
§ 2º- O imposto incide também sobre: 
I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou 
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço. 
§ 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Anexo I deste Código, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto 
previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias ou com a aplicação de materiais. 
  
Art. 89 - Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no 
primeiro dia seguinte ao de início da atividade e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de cada ano. 
  
Art. 90 - A incidência do imposto independe: 
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade; 
III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado no mês; 
IV - da destinação dos serviços; ou 
  
V - da denominação dada ao serviço prestado. 
  
Seção II 
Da não Incidência 
  
Art. 91 - O imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal 
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; e 
IV - o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperados. 
§ 1º- Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior. 
§ 2º- Os serviços prestados pelas cooperativas a não cooperados, mas se enquadram nas disposições contidas no inciso IV, deste artigo. 
  
Seção III Das Isenções 
  
Art. 92 - São isentos do ISS: 
I - os profissionais autônomos que prestem serviços de: 
a) jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice; 
b) espetáculos musicais, circenses, humorísticos, festejos juninos ou de dança, desde que haja interesse social assim reconhecido por ato 
administrativo do fisco municipal. 
  
§ 1º- As isenções previstas neste artigo não se aplicam às pessoas não inscritas no CPBS do município. 
§ 2º- A venda de bilhetes ou de qualquer outro meio de ingresso em eventos isentos do imposto é sujeita à prévia autorização da Administração 
Tributária. 
  
Seção IV 
Do Local da Prestação e do Estabelecimento Prestador Subseção I 
Do Local da Prestação 
  
Art. 93 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I 
do § 2º do art. 88, deste Código; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do Anexo I, 
deste Código; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante do Anexo I, deste Código; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.03 da lista constante do Anexo I, deste Código;