DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3108 
 
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Parágrafo único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e sua revogação não se computa para 
efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito e no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido 
direito. 
  
Subseção IV Do Depósito 
  
Art. 63 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da exigência tributária, para atribuir efeito suspensivo a 
qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial do crédito 
tributário. 
§ 1º - A legislação disciplinará os procedimentos necessários à efetivação do depósito, podendo estabelecer a exigência de depósito prévio em 
quaisquer circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco. 
§ 2º- Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito à conta do Tesouro Municipal. 
§ 3º- Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em 
prestações, será por ele abrangido. 
§ 4º- A efetivação do depósito somente importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da parcela correspondente ao valor depositado. 
  
Subseção V 
Da Cessação do Efeito Suspensivo 
  
Art. 64 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: 
I - pela extinção ou exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; 
II - pela decisão administrativa desfavorável ao sujeito passivo, no todo ou em parte; e III - pela cassação da medida liminar concedida em mandado 
de segurança ou de liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial. 
  
Parágrafo único - Cessados os efeitos da suspensão, a administração tributária prosseguirá na prática dos atos que estavam paralisados pelo efeito 
suspensivo ou iniciará a prática de outros, necessários à consecução da atividade administrativa. 
  
Seção IV 
Da Extinção do Crédito Tributário Subseção I 
Das Modalidades 
  
Art. 65 - Extinguem o crédito tributário: 
I - o pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
IV - remissão; 
V - a prescrição e a decadência; 
VI - a conversão de depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII - a consignação em pagamento; 
IX - a decisão administrativa irreformável; X - a decisão judicial passada em julgado; e 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei que trate da matéria. 
§ 1º- Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito tributário ficam sujeitos à ulterior verificação da regularidade da sua constituição, observado 
especialmente o disposto no art. 55, deste Código. 
§ 2º- A decisão a que se refere o inciso IX, deste artigo, considera-se definitiva, quando não mais possa ser objeto de apreciação no âmbito 
administrativo. 
§ 3º- O crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento não poderá ser objeto de 
extinção por dação em pagamento de bens imóveis. 
  
Subseção II 
  
Do Pagamento 
  
Art. 66 - A legislação tributária fixará os prazos e a forma de pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive, conceder, conforme o caso, 
descontos pela antecipação, nas condições que estabeleça. 
§ 1º- Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito 
tributário. 
§ 2º - Na hipótese de não ser fixado prazo para pagamento do crédito tributário, este será o 10° (décimo) dia do mês subsequente à ocorrência do fato 
gerador. 
§ 3º- Os valores declarados pelo sujeito passivo e não pagos nos prazos fixados, serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do município, 
independentemente da realização de procedimento fiscal. 
§ 4º- A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito. 
  
Art. 67 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou 
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. 
  
Subseção III 
Do Pagamento Indevido 
  
Art. 68 - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou 
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II - erro na eleição do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo 
ao pagamento; ou 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.