DOMCE 22/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3108
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III - quando os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo sejam omissos ou não mereçam fé, ou quando não possibilitem a apuração da
receita, ou, ainda, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas a eles inerentes;
IV- existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou
que não mereçam fé;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão
competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços usualmente praticados no mercado;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço.
Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á exclusivamente à materialidade dos fatos, no período em que foram constatados os eventos
mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 104 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o Fisco levar em consideração:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições
semelhantes;
II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - o faturamento auferido pelo sujeito passivo ou por outro contribuinte de atividade econômica similar, em períodos anteriores ou posteriores ao
período de apuração;
IV - o valor das despesas, custos e gastos gerais do sujeito passivo, acrescido da margem de lucro praticada no mercado para a atividade exercida;
V - a média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado;
VI - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
VII - as informações obtidas junto a órgãos, entidades ou quaisquer pessoas jurídicas que se relacionem com o sujeito passivo ou com a sua
atividade; e
VIII - em se tratando de obras de construção civil, avaliação de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º - A receita bruta arbitrada poderá ainda ser calculada com base no somatório das parcelas a que se refere este artigo.
§ 2º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período sob ação fiscal ou no qual esteja ocorrendo o
arbitramento.
§ 3º - O arbitramento da base de cálculo não exclui os acréscimos legais sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem a aplicação das
sanções cabíveis.
Seção VII
Das Alíquotas e Valores Fixos
Art. 105 - As alíquotas e os valores fixos do ISS são os constantes do Anexo I, Tabelas A e B, deste Código.
§ 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
§ 2º - O valor do ISS a ser recolhido pelo profissional autônomo a que se refere a Tabela B do Anexo I, deste Código, no ato da inscrição no cadastro
de contribuintes, será proporcional aos meses restantes do exercício.
§ 3º - O contribuinte do ISS optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) classificado
como microempresa (ME), microempreendedor individual (MEI) e empresa de pequeno porte (EPP) que atender às condições para enquadramento
neste regime, será tributado nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições
deste Código.
§ 4º - Quando os serviços constantes do Anexo I deste Código forem prestados por pessoas domiciliadas em outros municípios sem inscrição no
município de Mauriti, a alíquota aplicável será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço prestado.
Seção VIII
Da Tributação do Profissional Autônomo e da Sociedade Uniprofissional
Subseção I
Do Profissional Autônomo
Art. 106 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado com base nos
valores fixados na Tabela B do Anexo I, deste Código, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§1º - Caracteriza serviços prestados por autônomo, aquele cuja prestação tenha caráter personalíssimo, seja realizada pelo próprio prestador e com
responsabilidade técnica, nos termos da legislação aplicável.
§2º - Para realização da prestação de serviços prevista § 1º deste artigo, será permitido para tal realização, o auxílio de 01 (um) funcionário, com
vínculo empregatício e sem a mesma habilitação do prestador.
§3º - Caso o profissional autônomo não seja regularmente inscrito, terá o ISS calculado aplicando-se a alíquota a que se refere a Tabela A do Anexo
I, deste Código, sobre a base de cálculo prevista para a prestação do serviço.
§4º - Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS no caso de serviços prestados por profissionais autônomos:
I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para profissionais inscritos no cadastro de contribuintes na condição de ativo;
II - na data da realização da inscrição cadastral, para os profissionais que se inscreverem no curso do exercício; e
III - na data da prestação do serviço para as hipóteses de serviços prestados por contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes.
§5º - O imposto devido pelo sujeito passivo a que se refere este artigo, deverá ser pago em parcela única, na data estabelecida pela legislação.
§6º - A critério do sujeito passivo, o ISS a que se refere o § 5º poderá ser pago em até 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, na forma e prazos
previstos na legislação.
Subseção II
Das Sociedades Uniprofissionais
Art. 107 - As sociedades uniprofissionais recolherão o imposto, nos termos da Tabela B do Anexo I, deste Código, calculado em relação a cada
profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável.
§ 1º - Considera-se sociedade uniprofissional, para os fins deste artigo, aquela constituída de profissionais liberais das categorias abaixo
discriminadas, sem natureza empresarial:
I - médicos, inclusive veterinários, dentistas, psicólogos e assistentes sociais;
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