DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e com a participação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Santa Rita do
Araguaia - G O, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Santa Rita do Araguaia - G O.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2022.
4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, por tempo
indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do
FGTS, pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor José de Assis Ferraz Neto,
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura Municipal de Santa Rita
do Araguaia - G O, CNPJ nº 01.067.990/0001-48, o senhor Carlos Tadeu Rocha Vieira,
Prefeito Municipal de Santa Rita do Araguaia - G O.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e com a participação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Vila Velha - ES , na
qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES .
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2022.
4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, por tempo
indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do
FGTS, pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor José de Assis Ferraz Neto,
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura Municipal de Vila Velha
- ES , CNPJ nº 27.165.554/0001-03, o senhor Arnaldo Borgo Filho, Prefeito Municipal de Vila
Velha - ES .
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 04962.002867/2011-43
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, de imóvel de propriedade da
União, com área de 14.383,79 m2, localizado na Rua Moraes Pinheiro, s/n, Centro,
Timbaúba, devidamente registrado no Ofício Único de Registro de Imóveis de Timbaúba-PE,
sob a matrícula n° 6127, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União (SPIUnet), sob o RIP nº 2605.00023.500-8 (imóvel) 2605.00024.500-3
(utilização), avaliado em R$ 912.816,67 (novecentos e doze mil oitocentos e dezesseis reais
e sessenta e sete centavos), tendo por finalidade a Construção de uma escola com doze
salas e uma quadra poliesportiva no padrão FNDE naquele município.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Timbaúba/PE
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Marcos Gesteira Costa, Superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco e Ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 04977.003856/2005-73
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Ribeirão Bonito/SP, de imóvel de
propriedade da União, situado na Rua João Alves Delfino, 412, município de Ribeirão
Bonito, Estado de São Paulo, composto por área de terreno de 624,77 m² e benfeitoria
construída de 177,92 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Ribeirão Bonito, sob a Transcrição nº 5.395, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP nº 6959
00003.500-9, avaliado em R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), tendo por
finalidade a regularização da Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social da
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Ribeirão Bonito/SP
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Sergio de Matos Oliveira, Superintendente do
Patrimônio da União em São Paulo Substituto e Ratificada por Fabiana Rodopoulos,
Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 196/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 196/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: SQN 106, Bloco H, Apartamento 201, Asa Norte - Brasília/DF. Houve
propostas para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no valor de R$
1.310.000,00 (um milhão trezentos e dez mil reais), realizada por JEANE JAQUELINE COSTA
DE ARRUDA, inscrito no CPF sob o nº 011.620.521-04.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 04931.002210/2011-43.
Outorgante Doador: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba.
Outorgada Donatário: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
Objeto: Contrato de Doação com encargos, dos imóveis utilizados como sede do DNIT-PB
(prédio principal e anexo), com área total de 5.280,00m², desmembrados em dois lotes,
sendo um com área de 900 m², situado na Rua Alcides Bezerra, SN, RIP 2051.00124.500-
2 e o outro com área de 4.380,00 m² e com 2.608,33m² de área construída, situado na Rua
Cel. Estevão D' Ávila Lins, n º 392, RIP 2051.00126.500-3, ambos no bairro Cruz das Armas,
no município de João Pessoa - PB. Os imóveis encontram-se registrados na Matrícula
64.787, no livro 2-HU, às fls.121, do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, Cartório
Carlos Ulysses da Comarca de João Pessoa- PB, de 04/12/2004.
Fundamento Legal: Em virtude do disposto no art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998; no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993; na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-
DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 22 de setembro de 2022 e na Portaria SPU/ME nº
8.634, de 28 de setembro de 2022.
Lavratura do Termo: fls. 127 e 128, no Livro de Termos nº 4 da SPU/PB, em
20/12/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 11452.000274/98-84
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - CNPJ:
**.*87.094/0026-**
OBJETO: A parcela do imóvel objeto deste Contrato corresponde à fração ideal de
0,1815232 do imóvel situado na Praça Pereira Oliveira, n° 35, no bairro Centro, no
município de Florianópolis/SC, cadastrada sob RIP Utilização nº 8105 00808.500-6.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 113,27m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 822,30m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.041.419,12
FINALIDADE: Instalações da Unidade Estadual do IBGE em Santa Catarina
FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
c/c art. 2º, inciso I, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001, e no art. 18, inciso II,
da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do Contrato
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2022
A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, vem notificar o
ocupante abaixo relacionado do CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇ ÃO,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, com amparo no art. 131 e 132, parágrafo
único, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista que o mesmo
não ocupa mais o imóvel, de sua responsabilidade, e existe interesse da SPA - Santos Port
Authority, para sua utilização.
Em face de tanto, concede-se o prazo de noventa dias, a contar do
recebimento desta NOTIFICAÇÃO, para a apresentação de reclamação com amparo no § 2º,
do art. 132 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
SR. JOSÉ DE ALMEIDA E ESPÓLIO
RIP 6475.0000105-10
LOCALIZADO NA RUA A, S/N, VILA SANTA CLARA,
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
O C U P AÇ ÃO
DENIS FABRISIO DE OLIVEIRA SELYMES
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 10154.145548/2022-00
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - CNPJ
**.*53.032/0001-**
OBJETO: PRÓPRIOS NACIONAIS LOCALIZADOS À: Rua Augusto Severo n° 7 - Loja Térrea -
Transcrição 26140 - 1º CRI - Santos, RIP 7071.00146.500-4, com área construída de 143,00
m²; Rua Augusto Severo n° 7 - 2º andar - Conjunto 2- A - Matrícula 689 - 1º CRI - Santos,
RIP 7071.00153.500-2, com área construída de 194,18 m²; Rua Augusto Severo n° 7 - 2º
andar - Conjunto 2- B- Matrícula 690 - 1º CRI RIP 7071.00154.500-8, com área construída
de 194,18 m², conforme Spiunet, documentos SEI 27897948, 27897984 e 27898029.
ÁREA DA BENFEITORIA: RIP 7071.00146.500-4, com área construída de 143,00 m²; RIP
7071.00153.500-2, com área construída de 194,18 m² E RIP 7071.00154.500-8, com área
construída de 194,18 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.455.120,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil,
cento e vinte reais)
FINALIDADE: Universidade
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30 DE NOVEMBRO DE 2022, no Livro nº 39, às folhas
234-237, da SPU/SP
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
930108/2022,
Nº Processo:
19687104144202212,
Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Convenente: CONFEDERACAO NACIONAL DOS
JOVENS EMPRESARIOS - CONAJE CNPJ nº 04234785000118, Objeto: Realizar o projeto
Brasil Mais Empreendedor em Salvador e/ou Região Metropolitana, com curso presencial
de 20h e semi-incubação para cada aluno durante 12 semanas., Valor Total: R$ 492.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2022 - R$ 492.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000033, Valor: R$
492.000,00, PTRES: 206956, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 335039, Vigência: 20/12/2022
a 20/12/2023,
Data de Assinatura:
20/12/2022, Signatários:
Concedente: BRUNO
MONTEIRO PORTELA CPF nº 648.369.403-20, Convenente: MARIA BRASIL PEREIRA CPF nº
057.377.565-64.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
929321/2022,
Nº Processo:
19687103302202217,
Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Convenente: NACO - NUCLEO DE ARTE DO
CENTRO OESTE CNPJ nº 29758724000180, Objeto: Realização de qualificação técnica e
gerencial para os artesãos do Distrito Federal., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$
150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000036, Valor: R$ 150.000,00,
PTRES: 207588, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 335041, Vigência: 20/12/2022 a
20/12/2023, Data de Assinatura: 20/12/2022, Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO
PORTELA CPF nº 648.369.403-20, Convenente: HENRIQUE BARROS MENDONCA CABRAL
CPF nº 952.193.151-53.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2022, que entre si celebram a
União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração
Tributária em São Paulo (Derat/SPO) e Faculdade Educamais, instituição de ensino
superior mantida pela EGEA - Escola Global de Educação Avançada S.A. OBJETO:
A conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio
do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), com vistas a proporcionar aos
estudantes conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos,
qualificar o futuro profissional e disponibilizar orientação contábil e fiscal a
pessoas
físicas
de
baixa
renda,
bem
como
a
microempresas
e
microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 5 anos DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS:
Pela Derat/SPO CNPJ n° 00.394.460/0454-04, o Delegado da Receita Federal do
Brasil de Administração Tributária em São Paulo, Murilo Amaral De Oliveira e Silva,
e pela EGEA - Escola Global de Educação Avançada S.A, CNPJ 07.863.991/0001-85,
seu diretor Nailton Araujo Barboza.
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