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DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AVISO DE DENÚNCIA
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Tapiraí/SP, CNPJ nº
46.634.465/0001-03, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.030346/0217-41, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso II, cc art. 19, inciso II, do
referido Ato Normativo, e Súmulas 473 e 346 do STF. Em conformidade com o disposto no
art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 11846.720023/2019-27.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 21/03/2023 a 20/10/2024 e exclusão dos custos não
renováveis das planilhas de cutos e formação de preços.. Vigência: 21/01/2023 a
20/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 650.632,29. Data de Assinatura:
18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2022).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do Edital do edital nº
0100100/000003/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao(s)
interessado(s), intimamos: - REMIX DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 46.986.383/0001-10 -
Processo 14108.720231/2022-63; - GM COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMI CO S
LTDA - CNPJ 40.058.948/0001-12 - Processo 14108.720235/2022-41.
Por não terem sido localizados(as) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir
da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com
relação às irregularidades apontadas nos respectivos Processos Administrativos.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-
MT, aos cuidados da Comissão Regional de Leilão da 1ª Região Fiscal, no endereço:
Avenida Vereador Juliano Costa Marques, 99, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,
CEP 78.049-937 ou pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br. Fica, a partir desta
data, franqueada a vista aos processos que originaram este procedimento.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 170219
Nº Processo: 10215.723111/2022-40.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTAREM.
Contratado: 17.433.496/0001-90
- BELEM RIO
SEGURANCA LTDA.
Objeto: Serviços
terceirizados de vigilância armada - vigilância patrimonial orgânica com bastão de ronda
eletrônico - com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva a ser
prestado na agência da receita federal em itaituba/pa.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/12/2022 a 22/08/2024. Valor
Total: R$ 462.239,40. Data de Assinatura: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10380.738032/2021-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
27.820.529/0001-08 - PORTO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI. Objeto: Tem por
objeto promover a Repactuação do Contrato SRRF03 nº 17/2021, de acordo com os
preceitos dispostos no art. 40, XI e art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, art. 37 da IN SLTI/MPOG
nº 02/2008, art. 12 do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do
contrato. Vigência: 01/08/2022 a 15/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
58.321,57. Data de Assinatura: 30/11//2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10380.738032/2021-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
27.820.529/0001-08 - PORTO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI. Objeto: Tem por
objeto promover a Repactuação do Contrato SRRF03 nº 17/2021, de acordo com os
preceitos dispostos no art. 40, XI e art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, art. 37 da IN SLTI/MPOG
nº 02/2008, art. 12 do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do
contrato.. Vigência: 16/11/2021 a 15/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
53.581,07. Data de Assinatura: 20/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2021).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720591/2022-59.
Pregão Nº 14/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 67.071.001/0001-06 - UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAC AO
LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos para
videoconferência, compatíveis com o ambiente microsoft teams, incluindo garantia e
assistência técnica, pelo período de 60 (sessenta) meses, on-site, para salas de reunião
médias e grandes, conforme especificações e quantitativos estabele-cidos no termo de
referência, anexo a este termo de contrato..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/12/2022 a 16/12/2027. Valor
Total: R$ 31.650,00. Data de Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720591/2022-59.
Pregão Nº 15/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 23.518.065/0001-29 - XP ON CONSULTORIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de equipamentos para videoconferência, compatíveis
com o ambiente microsoft teams, incluindo garantia e assistência técnica, pelo período de
60 (sessenta) meses, on-site, para salas de reunião médias e grandes, conforme
especificações e quantitativos estabele-cidos no termo de referência, anexo a este termo
de contrato..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/12/2022 a 16/12/2027. Valor
Total: R$ 206.991,00. Data de Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170533
Nº Processo: 15771720803202244 PREGÃO SISPP Nº 04/2022. Contratante: MINISTÉRIO DA
ECONOMIA . CNPJ Contratado: 68287143000160 . Contratado: ACTIVE ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Contratação de Serviços continuados de Manutenção Predial preventiva e
corretiva, com fornecimento de material, com disponibilização de mão de obra em regime
de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência e anexos do Edital. Funda- mento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 17/02/2023 à
16/10/2024 . Valor Total: R$ 893.716,78. Fonte: 0332251030. Empenho 2022NE000187 .
Data de Assinatura: 07/12/2022.
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE EQMAP 16/2022
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa NV COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 35.872.200/0001-19, as penas de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 2 (dois)
anos, cumulada com a perda do valor de R$ 7.863,46 (sete mil, oitocentos e sessenta e
três reais e quarenta e seis centavos), pago a título de sinal do lote 36 do leilão Edital
0817900/03/2020, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do referido edital.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para
apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e
no item 13.2 do edital de leilão nº 0817900/03/2020. Neste mesmo prazo, será franqueada
vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, por meio
de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo
administrativo nº 15771.721131/2022-94.
KAREN ILCA IGUCHI
Chefe de Programação e Logística
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, § 1°, inciso III, do Decreto-Lei nº 70.235/72, por se
encontrar em lugar incerto e ignorado, ficam os interessados abaixo indicados, intimados a tomar ciência do Termo de Revelia e Aplicação de Perdimento e do Despacho Decisório, insertos
no Processo Administrativo correspondente, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16° (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de Identificação
Fls.
Processo Administrativo
. LUIS HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
335.055.433-49
23/24
PA 10814.720938/2022-42 / AI 15008/2022
. DARIO BELULI
BG2523441
19/20
PA 10814.000017/2022-60/ AI 15015/2022
LEO RODRIGO BOSSONARIO

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