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DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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51
Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 87, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e
alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-
68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s), nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-
Lei nº 1.455/76, dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
edital.
. Interessado
Documento de Identificação
CPF
Processo Administrativo
. STEVEN MIKE LIEUW HIE
NTRJ8K4K0
718.556.951-62
PA 10814.722093/2022-20 / AI 166179/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem - por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
LEO RODRIGO BOSSONARIO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF-VCP-SAFIA-SP N° 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O Chefe SUBSTITUTO da Seção de Fiscalização Aduaneira-SAFIA da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso da
competência conferida pelo inciso I do artigo 66 da Portaria ALF/VCP 146/2020 e inciso III do artigo 299 da Portaria MF 284/2020 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil), nos
termos do art. 27 § 1º do Decreto-Lei 1.455/1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro), INTIMA o(s) interessado(s) abaixo a APRESENTAR, no
prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital, IMPUGNAÇÃO ao(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) contra o(s) mesmo(s), SOB PENA DE
DECLARAÇÃO DE REVELIA, devendo a impugnação ser apresentada à Seção de Fiscalização Aduaneira-SAFIA- desta Alfândega.
. P R O C ES S O
INTERESSADO / RESPONSÁVEL
CNPJ/CPF
DOCUMENTO
ORIGINÁRIO
AUTO DE INFRAÇÃO (SAFIA)
. 19482.720009/2022-15
MAXTRADING 
IMPORTACAO 
EXPORTACAO 
E
COMERCIO LTDA
34.118.264/0001-66
200418402-1
0817700-17027/2022
GUSTAVO TERRIBILE TEZIN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170318
Número do Contrato: 7/2015.
Nº Processo: 13888.722881/2015-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 046.749.898-92 - LEONOR
GIMENEZ MALUF. Objeto: Extrato do 3º Termo de Apostilamento ao Contrato DRF/JUN nº
07/2015; Processo nº 13888.722881/2015-11; Contratante: Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Jundiaí; Contratada: Leonor Gimenez Maluf. Reajuste para aplicação do índice
IPCA referente outubro/2021 a setembro de 2022, nos termos da cláusula sexta do
contrato.. Vigência: 01/10/2015 a 31/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
118.957,20. Data de Assinatura: 14/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 170147
Nº Processo: 10283.727481/2022-42.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 04.768.594/0001-36 - CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTE N C AO
EIRELI. Objeto: Contratação de serviços continuados de porteiro para drf/osa, arf/bre e
arf/tst.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2024. Valor
Total: R$ 184.680,00. Data de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170312
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 19841.720025/2017-14.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTÁRIA DA RFB EM SP. Contratado:
00.339.640/0001-20 - PRINTER OFFICE INFORMATICA LTDA. Objeto: Apostilamento do
reajuste 2022, pela variação do INPC/IBGE de março/2021 a fevereiro/2022, aplicado a
partir de 01/03/2022. Valor mensal máximo do contrato (parte fixa + parte variável) passou
para R$ 7.626,13.. Vigência: 01/03/2019 a 28/02/2023. Data de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170312
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 19841.720010/2019-18.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado:
09.371.678/0001-55 - JAIR CARIMBOS E ARTIGO DE PAPELARIA LTDA. Objeto:
Apostilamento do reajuste 2022, do contrato de serviços de confecção de carimbos, pela
variação do IPCA/IBGE, de dezembro/2021 a novembro/2022, aplicado a partir de
23/12/2022. Valor mensal máximo do contrato (a depender dos serviços efetivamente
prestados) passa para R$ 718,68. Data de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 10925.720325/2021-77.
Pregão. Nº 2/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 14.048.837/0001-15 - ELOTECH SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/03/2023
a 29/02/2024, com cláusula resolutiva de antecipação de término, conforme item 1.2.
Vigência: 01/03/2023 a 29/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.747,16. Data
de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 10905.720125/2021-52.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 09.284.904/0001-60 - AP SERVICOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAC AO
LTDA. Objeto: 1.1 - o presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 0,13%
(zero vírgula treze por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as
partes, a partir de 01/01/2023, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65
da lei nº 8.666/1993.
1.2. Com a presente supressão, o percentual total de supressão do valor inicial
atualizado do contrato é de 7,08% (sete vírgula zero oito por cento), percentual este
que advém da soma da redução atual, indicada no item 1.1., com a redução
implementada por meio do termo aditivo nº 01, de 6,14% (seis vírgula quatorze por
cento), com a redução implementada por meio do termo aditivo nº 02, de 0,30% (zero
vírgula trinta cento) e com a redução implementada por meio do termo aditivo nº 03,
de 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento).
1.3. A presente redução deve-se à suspensão das atividades da agência da receita
federal do brasil em canoinhas/sc, conforme disposto no art. 1º da portaria srrf09 nº
505, de 18 de novembro de 2022.. Vigência: 01/01/2023 a 31/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.433.624,53. Data de Assinatura: 20/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2020 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720142/2019-75. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Rescisão amigável, em caráter solene e irretratável, do
Contrato de prestação de serviços continuados de gerenciamento, administração e controle
de abastecimento, com fornecimento de combustíveis, por sistema integrado, utilizando
tecnologia de cartão magnético ou microprocessado, através da disponibilização de rede de
postos credenciados, para a frota de veículos oficiais da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região Fiscal. Contrato celebrado em 20 de fevereiro e que será considerado rescindido a
partir de 19 de dezembro de 2022. Fundamento Legal: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993. Data de assinatura do Termo de Rescisão: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2020 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720012/2020-76. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Rescisão amigável, em caráter solene e irretratável, do
contrato de prestação de serviços continuados de gerenciamento, administração e controle
de abastecimento, com fornecimento de combustíveis, por sistema integrado, utilizando
tecnologia de cartão magnético ou microprocessado, através da disponibilização de rede de
postos credenciados, para a frota de veículos oficiais da 9ª Região Fiscal da Receita Federal
do Brasil em Foz do Iguaçu. Contrato celebrado em 20 de fevereiro e que será considerado
rescindido a partir de 19 de dezembro de 2022. Fundamento Legal: Art. 79, inciso II da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data de assinatura do Termo de Rescisão:
19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2020 publicado no D.O de 2020-03-03, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 405.392,79. Leia-se: Valor Total: R$ 506.740,99. Onde se lê:
Vigência: 20/02/2020 a 20/02/2021. . Leia-se: Vigência: 21/12/2022 a 21/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2020 publicado no D.O de 2020-03-03,
Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 615.732,41. Leia-se: Valor Total: R$
769.665,51. Onde se lê: Vigência: 20/02/2020 a 20/02/2021. . Leia-se: Vigência:
21/12/2022 a 21/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).

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