DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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53
Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Nº 52402.009993/2021-99 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 003/2022,
referente ao item 1 do Pregão Eletrônico SRP nº 13/2022. OBJETO: Registro de preços para
eventual fornecimento da solução de tecnologia da informação e comunicação consistente
do fornecimento de licenciamentos de software do ambiente virtual, especificado no item
1 do Termo de Referência. CONTRATADA: AMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA; CNPJ nº 07.192.480/0002-60; VALIDADE DOS PREÇOS: 12 (doze) meses, contados da
data de assinatura; DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2022; Valor Global da Ata:
R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais); SIGNATÁRIOS: Pelo INPI: Julio
Cesar Castelo Branco Reis Moreira - Diretor de Administração; Pela empresa: André Luiz do
Nascimento Goes - Sócio Diretor.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2022/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Resolução que estabelece diretrizes gerais aplicáveis
aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
2. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, a
partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de
mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgres.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o
quadro 
padronizado 
específico, 
disponível 
na 
página 
da 
Susep 
na 
Internet
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-
consulta-publica).
3. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para ciência e, se
for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO
Superintendente
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 29/2022/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Circular Susep que dispõe sobre os Regimes
Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária
aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de
previdência complementar e aos resseguradores locais.
2. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, a
partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de
mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgraj.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o
quadro 
padronizado 
específico, 
disponível 
na 
página 
da 
Susep 
na 
internet
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-
consulta-publica).
3. A minuta de Circular Susep supracitada está disponível na página da Susep,
para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO
Superintendente
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 22/2022 - UASG 173039
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 15414.604609/2022-81.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DE
SEGUROS 
PRIVADOS
-
RJ.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O coordenador-geral
substituto de finanças, orçamento e patrimônio da susep autoriza a repactuação do
contrato n° 08/2022,
firmado com a g&e servicos terceirizados
ltda., cnpj nº
08.744.139/0001-51, como consta do processo susep nº 15414.604609/2022-81.
o fluxo temporal do valor da mensalidade contratual fica alterado na forma da
tabela a seguir, tendo por base a convenção coletiva de trabalho df000002/2022, e com
fundamento legal no decreto nº 9.507/2018, no art. 65 da lei nº 8.666/1993 e na instrução
normativa seges n° 05/2017.
assim, a despesa total do contrato fica acrescida de r$ 19.748,92 (dezenove mil,
setecentos e quarenta e oito reais, e noventa e dois centavos), sendo r$ 3.522,40 (três mil,
quinhentos e vinte e dois reais, e quarenta centavos), referentes ao exercício de 2022; e
o restante a ser executado nos exercícios seguintes.. Vigência: 01/06/2022 a 01/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.921,78. Data de Assinatura: 15/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
AV I S O
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Com fundamento nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e considerando o
contido no artigo 84 da Resolução CAS nº 102/2021, de 30/06/2021, e na RESOLUÇÃO CAS
nº 179/2022, de 07/12/2022 (SEI 1508768), publicada no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 1, Edição 232, pág. 43, no dia 12/12/2022, além do cumprimento da Decisão n.º
153/2001 - TCU Plenário, prolatada nos autos do Processo n.º TC 927.102/1998-6,
reconheço a inexigibilidade de licitação para alienação do lote de terras nº 3.112, com área
de 13.869,48 m2, localizado na Avenida dos Oitis, nº 759 - Distrito Industrial I, à empresa
MURANO VEÍCULOS LTDA. (FILIAL) - CNPJ 84.492.198/0002-49, por inviabilidade de
competição em situação excepcional, motivada na aplicação do art. 29 e Parágrafo Único,
do Decreto-lei nº 288/67, para implantação do projeto aprovado pela SUFRAMA, tudo de
acordo com o Processo Administrativo nº 52710.005366/2008-28.
Manaus - AM, 15 de dezembro de 2022.
DOWER JERÔNIMO MORINI BORGES
Superintendente Adjunto de Projetos
Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao disposto no art. 26,
da Lei n.º 8.666/93, por atender aos requisitos legais pertinentes, e determino a publicação
dos atos no Diário Oficial da União, como condição de eficácia legal.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2022 - UASG 193028
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 52710.005613/2019-49.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 806030
- SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Reajuste do contrato n° 5/2020. Os valores a serem
considerados neste contrato, deverão ser:
2º termo aditivo (06/04/2022 a 06/04/2023): valor unitário do certificado digital de pessoa
física (e-cpf) tipo a3 com token passa a r$ 292,90 (duzentos e noventa e dois reais e
noventa centavos) e o certificado digital de pessoa juridica (e-cnpj) tipo a1 passa a r$
249,41 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), perfazendo o valor
global r$ 35.895,73 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e três
centavos). Vigência: 06/04/2020 a 06/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
35.895,73. Data de Assinatura: 16/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2022).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1
AO CONTRATO OCS Nº 261/2022 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES. CONTRATADO: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA .
(CNPJ n º 79.345.583/0001-42). OBJETO: Contratação do serviço de suporte técnico e
atualização de software dos produtos IBM (ITEM I) e HCL Technologies (ITEM II) que
compõem a Plataforma de Integração Tecnológica do BNDES, conforme especificações
constantes do Termo de Referência e da Proposta apresentada pela Contratada.
FINALIDADE DO ADITIVO: (i) formalizar a supressão referente ao serviço de suporte técnico
e atualização de software dos produtos IBM (ITEM I) do presente contrato; (ii) prorrogar o
prazo de vigência do Contrato OCS nº 261/2020, para continuidade da prestação dos
serviços de suporte técnico e atualização de software dos produtos HCL Technologies
(ITEM II), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de 23/12/2022 a 22/12/2025; (iii) a
alteração das Filiais ativas do CONTRATADO, já processada no preâmbulo deste Aditivo,
considerando as alterações promovidas em seu contrato social; (iv) formalizar o novo valor
do CONTRATO OCS nº 261/2020, acrescendo até R$ 2.371.982,04 (dois milhões, trezentos
e setenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), correspondente
ao novo período de vigência; e (v) pactuar a prestação de garantia contratual abrangendo
o novo valor e o novo período de vigência do CONTRATO OCS nº 261/2020. VALOR
ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 2.785.206,78 (dois milhões setecentos e
oitenta e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e oito centavos). VALOR ATUAL DO
CONTRATO: até R$ 2.371.982,04 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos
e oitenta e dois reais e quatro centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101700021.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 81 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota
AJ1/JULIC nº 156/2022, de 12/12/2022. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe do
Departamento de Serviços de Tecnologia da Informação - ATI/DESET, em conjunto com a
Superintendente Substituta da Área de Tecnologia da Informação do BNDES, proferida em
13/12/2022, com fundamento na IP ATIDEGAT, de 09/12/2022. DATA DA ASSINATURA:
20/12/2022. Ct00377.RTF Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022 - BNDES
OBJETO: Contratação, EM LOTES, de serviços de fornecimento, instalação, montagem e
desmontagem de divisórias acústicas piso-teto, fornecimento e instalação de septos de
gesso, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos.
O BNDES comunica aos Licitantes que o certame em referência, com Aviso de
Licitação publicado no DOU no dia 24/11/2022, seção 03, pág. 44, foi homologado Pelo
Superintendente da Área de Suporte ao Negócio, em conjunto com um Chefe de
Departamento da mesma Área, em 20/12/2022, tendo sido adjudicado o LOTE 1 de seu
objeto ao Licitante DIVCAPITAL COMERCIO DE DIVISORIAS EIRELI (CNPJ 14.135.668/0001-
50), pelo valor global de R$ 1.824.965,00 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil,
novecentos e sessenta e cinco reais), e o LOTE 2 ao Licitante BURTONTEC ENERGIA E
CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 28.484.808/0001-00), pelo valor global de R$ 476.999,25
(quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco
centavos). Ct00378
Rio de Janeiro-RJ, 20 de dezembro de 2022.
MORENO CASTILHO PEREIRA.
Gerente Substituto da Gerência de Licitações e Contratos 2
do AJ1/JULIC
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
794943/13
MTUR
PM LENÇÓIS/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
821118/15
MTUR
PM MUCUGÊ/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
799436/13
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de São Bernardo
do Campo/SP
Altera 
vigência:
30/04/2023
Ex-Officio:23/11/2022
.
861611/17
MTUR
PM ENTRE RIOS/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 21/12/2022
.
847756/17
MTUR
PM Porto da Folha/SE
Altera 
vigência:
20/06/2023
T Aditivo:21/12/2022
.
880750/18
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PMVR SMS/RJ
Altera 
vigência:
27/11/2023
T Aditivo:21/12/2022
.
892477/19
MDR
PM BOM SUCESSO/MG
Altera 
vigência:
30/03/23
Termo 
Aditivo:
21/12/22
.
830138/16
MDR
PM 
CONCEIÇÃO 
DO
PARÁ/MG
Altera 
vigência;
31/03/23
Termo 
Aditivo:
21/12/22
.
887751/19
M C I DA DA N I A
PM SABAUDIA/PR
Altera 
contrap: 
R$
89.116,80
T Aditivo:21/12/2022
.
897546/20
M C I DA DA N I A
PM 
PRIMEIRO 
DE
MAIO/PR
Altera 
contrap: 
R$
286.728,00
T Aditivo:21/12/2022
.
809438/14
MDR
PM Fernando Prestes/SP
Altera 
vigência:
22/09/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
887429/19
MTUR
PM Icém/SP
Altera 
vigência:
20/06/2023
Ex-Officio:16/12/2022
.
885725/19
MDR
PM Nova Luzitânia/SP
Altera 
vigência:
20/12/2023
T Aditivo:16/12/2022
.
885484/19
MDR
PM Nova Luzitânia/SP
Altera 
vigência:
20/12/2023
T Aditivo:16/12/2022
.
893379/19
MTUR
PM Nova Granada/SP
Altera 
vigência:
20/05/2023
T Aditivo:16/12/2022
.
886807/19
M C I DA DA N I A
PM Novo Horizonte/SP
Altera 
vigência:
20/12/2023
T Aditivo:16/12/2022
.
889305/19
MDR
PM Novo Horizonte/SP
Altera 
vigência:
20/12/2023
T Aditivo:16/12/2022
.
911325/21
MDR
PM Turvo/SC
Altera 
contrap: 
R$
266.759,56
T Aditivo:21/12/2022
.
1059406-74/2018
MDR
PM
de Timbaúba
dos
Batistas/RN
Alt. Vig.: 30/07/2023
TAditivo: 21/12/2022
.
888331/19
MDR
PM Queiroz/SP
Altera 
contrap: 
R$
129.154,36
T Aditivo:20/12/2022
.
896734/19
MDR
PM Queiroz/SP
Altera 
contrap: 
R$
205.703,94
T Aditivo:20/12/2022
.
909429/20
MTUR
PM 
ALFREDO
W AG N E R / S C
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:21/12/2022
.
900514/20
MDR
PM 
Balneário
Gaivota/SC
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
871202/18
MAPA
PM
Bom 
Jardim
da
Serra/SC
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:20/12/2022
.
906472/20
MDR
PM Gravatal/SC
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:20/12/2022