DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
LEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022
Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937,
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22
de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004,
11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7
de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de
junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.421,
de 20 de julho de 2022:
"Art. 7º O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
'Art. 8º .............................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 11. A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não
conseguir utilizar
o crédito presumido
apurado nos termos
deste artigo,
relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM), poderá:
I - efetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,
relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica
aplicável à matéria.
§ 12. O saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este artigo já
existente na data de entrada em vigor da lei que permitir o ressarcimento e a
compensação de tais créditos ao final de cada trimestre-calendário poderá ser
compensado nos termos deste artigo.' (NR)"
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
LEI Nº 14.430, DE 3 DE AG O S T O DE 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro
(LRS)
por
Sociedade
Seguradora
de
Propósito
Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à
securitização de direitos creditórios e à emissão de
Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do
requisito de instituição financeira para a prestação do
serviço de escrituração e de custódia de valores
mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de
dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs
9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de
agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004,
12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de
setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.430, de 3 de agosto de 2022:
"Art. 36. O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
'Art. 124. As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor
de seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando
solicitadas.' (NR)
'Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a
uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa
deverão ser supervisionados pela Susep.' "
"Art. 38. Ficam revogados:
I - ......................................................................................................................
....................................................................................................................................
g) § 2º do art. 13;
.................................................................................................................................."
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras
providências.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no
14.436, de 9 de agosto de 2022:
"Art. 25. As dotações da Lei Orçamentária de 2023, relativas às unidades
orçamentárias
correspondentes
aos
Institutos
Federais
de
Ensino
e
às
Universidades Federais, deverão ser corrigidas conforme inciso II do § 1º do art.
nº 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não poderão ser
menores que as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022.
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão
consignar dotações que contemplem bolsas de permanência, por estudante, em
valores equivalentes a, no mínimo, aos valores praticados desde a última
atualização, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão, em
observância ao disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição e, nos termos
da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, consignar dotações que contemplem
valores per capita para oferta da alimentação escolar a serem repassados a
Estados, Distrito Federal e Municípios equivalentes a, no mínimo, aos valores
praticados desde a última atualização, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do
art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
"Art. 69. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante necessário
e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo
segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º.
.....................................................................................................................................
§ 21. No caso de receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas
instituições federais de ensino superior e pelos institutos federais de educação,
ciência e tecnologia, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas
para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de
limitação de empenho e movimentação financeira; e
II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação
ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos
compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da
Ed u c a ç ã o . "
"Art. 72. Para fins do disposto no inciso II do § 11 do art. 165 e no § 13 do art. 166
da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o
evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação
orçamentária.
.....................................................................................................................................
§ 3º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será
realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP
9, devendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no
prazo para resolução da cláusula suspensiva."
"Art. 87. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 83 a art. 86, a
transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada
sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de
que a
entidade complementa de
forma adequada os
serviços prestados
diretamente pelo setor público e ainda de:
I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
......................................................................................................................................
c) construção, ampliação ou conclusão de obras.
..................................................................................................................................."
"Art. 90. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de
transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio
ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos
valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações
financeiras,
as
quais
devem
obedecer
ao
respectivo
cronograma
de
desembolso.
....................................................................................................................................
§ 4º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de
recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a
doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência
do Município de até cinquenta mil habitantes."
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da
Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis
nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29
de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de
2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442,
de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de
2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº14.440,
de 2 de setembro de 2022:
"Art. 18. O § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 3º ............................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga
prestado por:
.........................................................................................................................' (NR)"
"Art. 19. O art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º-A:
'Art. 15. ..........................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de acúmulo
de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do
bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, conforme apuração
prevista neste artigo e no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar
o referido
crédito remanescente
para fins
de restituição,
ressarcimento ou
compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e a
contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
observada a legislação específica aplicável à matéria.
..........................................................................................................................' (NR)"
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