DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
249.000
At i v i d a d e s
02 131
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
249.000
02 131
0033 219I 0025
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado da Paraíba
249.000
Conteúdo divulgado (unidade): 1
F
3
2
90
0
100
249.000
TOTAL - FISCAL
249.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
249.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
884.000
At i v i d a d e s
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
884.000
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
884.000
F
4
2
90
0
100
884.000
TOTAL - FISCAL
884.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
884.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
200.000
At i v i d a d e s
02 122
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
200.000
02 122
0033 20GP 0033
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No
Estado do Rio de Janeiro
200.000
F
3
2
90
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
200.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
200.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
249.000
At i v i d a d e s
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
249.000
02 122
0033 4256 0025
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba
249.000
F
3
2
90
0
100
249.000
TOTAL - FISCAL
249.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
249.000
LEI Nº 14.483, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no
valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$
827.286,00 (oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys