DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
ANEXO I
Crédito especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de todas as fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
827.286
At i v i d a d e s
04 301
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
827.286
04 301
0032 212B 0002
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - No Exterior
827.286
F
3
1
90
0
100
827.286
TOTAL - FISCAL
827.286
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
827.286
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de todas as fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
827.286
At i v i d a d e s
28 301
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
827.286
28 301
0032 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
827.286
F
3
1
90
0
100
827.286
TOTAL - FISCAL
827.286
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
827.286
LEI Nº 14.484, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações;
da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das
Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00,
para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça
e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos
e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
327.258
Operações Especiais
28 846
0910 00U8
Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas -
O P AQ
327.258
28 846
0910 00U8 0002
Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas -
OPAQ - No Exterior
327.258
F
3
2
80
0
100
327.258
2204
Brasil na Fronteira do Conhecimento
542.000
Operações Especiais
19 211
2204 00PN
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de
Cooperação 
Econômica
junto 
à
Organização 
para
Cooperação 
e
Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados
542.000
19 211
2204 00PN 0002
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de
Cooperação
Econômica 
junto
à
Organização
para 
Cooperação
e
Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - No
Exterior
542.000
F
3
2
80
0
100
542.000
TOTAL - FISCAL
869.258
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
869.258