DOU 22/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 240, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede, em conversão, o Certificado de Registro e
Autorização de Embarcação Pesqueira na modalidade
de permissionamento de arrasto de fundo, duplo ou
simples, para a embarcação de pesca LAURIMAR.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 33 do Anexo I
ao Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, (adicionar as normas específicas da
celebração do ato) a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; a Instrução Normativa 03, de
12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, e o que consta do Processo nº 21052.010919/1999-15, resolve:
Art. 1º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de
Pesca para a embarcação de pesca LAURIMAR, de propriedade de Lauro Benedito dos
Santos, que se encontra inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SP-
0008400-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 403-
020736-7, da modalidade de permissionamento de arrasto de fundo, duplo ou simples, que
corresponde ao item 3.9, do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de Junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente
para a modalidade de permissionamento de arrasto de fundo, duplo ou simples, para a
captura das espécies-alvo: Camarão-sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão-santana
(Pleoticus muelleri), Camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no
Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do
SisRGP nº 3.02.004, que corresponde ao item 3.8, do Anexo III da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDREIA LINS RIBAS
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.419, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Define a temporada de pesca de camarão na Bacia
Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio
Grande do Sul, conforme disposto no Art. 20 da
Instrução Normativa nº 17, de 17 de outubro de
2004, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do Art. 33 do Anexo I ao Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009, e considerando o disposto no Art. 20 da Instrução Normativa nº 17, de 17
de outubro de 2004, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, e o Processo Administrativo nº 21042.010969/2020-24, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida entre 22 de dezembro de 2022 a 21 de junho de 2023
a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 512, de 31 de dezembro de 2021, da
Secretaria 
de
Aquicultura 
e
Pesca 
do
Ministério 
da
Agricultura, 
Pecuária
e
Abastecimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREIA LINS RIBAS
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DO PROGRAMA DE
GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa
de
Garantia 
da
Atividade
Agropecuária
( P R OAG R O ) .
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto
no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado
em Brasília/DF, entre os dias 21 de novembro e 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art 1º Acatar parcialmente, por unanimidade na votação, os recursos abaixo
relacionados:
. Item
Proc
Mutuário
Ref Bac
Proagro
.
1
21066.012582/2021-15
Ademir 
Antônio
Reck
20201299215
Mais
.
2
21066.012646/2021-88
Adoniran 
Conrado
Oehninger
20200209755
Tradicional
.
3
21066.012254/2021-19
Alcenir Scatolin
20210036929
Tradicional
.
4
21066.012570/2021-91
Alencar 
Cappellari
Brugnerotto
20201228249
Mais
.
5
21066.012534/2021-27
Alesandro Valentini
20201000294
Mais
.
6
21066.012544/2021-62
Alesandro Valentini
202010002942
Mais
.
7
21066.012466/2021-04
Alessandro 
Arruda
Andre
20190788098
Tradicional
.
8
21066.012584/2021-12
Aloysio 
Ignacio
Arnhold
20201149335
Mais
.
9
21066.012476/2021-31
Alseu 
Moacir
Andolfatto
20200789841
Mais
.
10
21066.012386/2021-41
Altemio Gemo
20201028633
Mais
.
11
21066.012332/2021-85
Alvaro Tristao
20200963184
Mais
.
12
21066.012578/2021-57
Antero Marcon
20201486427
Mais
.
13
21066.012548/2021-41
Arnaldo Beppler
20200435690
Mais
.
14
21066.012414/2021-20
Augustinho Trevizan
20201138677
Mais
.
15
21066.012478/2021-21
Avelino 
Antonio
Canova
20191048357
Mais
.
16
21066.012586/2021-01
Breno Basso
20201170426
Tradicional
.
17
21066.012542/2021-73
Carlos Facin
20201124999
Mais
.
18
21066.012508/2021-07
Claudino Cadore
20200772970
Tradicional
.
19
21066.012418/2021-16
Clovis Strapazzon
20200994911
Mais
.
20
21066.012530/2021-49
Daiane 
Cristina
Toffoli
20201042581
Tradicional
.
21
21066.012884/2021-93
Darci Artuso
20201283594
Mais
.
22
21066.012440/2021-58
Deonir Guzzo
20201443343
Mais
.
23
21066.012616/2021-71
Edinalva De
Fatima
Dos Santos Silva
20200250715
Mais
.
24
21066.012376/2021-13
Eduardo 
Ghinzelli
Scopel
20201150848
Mais
.
25
21066.012454/2021-71
Eliseu Jaco Klein
20200779955
Mais
.
26
21066.012420/2021-87
Elpidio Orbem
20200335556
Tradicional
.
27
21066.012436/2021-90
Fabiana 
Schenkel
Zanata
20201244526
Tradicional
.
28
21066.012370/2021-38
Fernando 
Luiz
Stolben
20201066264
Mais
.
29
21066.012460/2021-29
Geraldo Back
20200783989
Mais
.
30
21066.012464/2021-15
Helio Claudino Back
20200606860
Mais
.
31
21066.012502/2021-21
Helio Francisco
Dal
Piva Filho
20201249965
Mais
.
32
21066.012516/2021-45
Helio 
Theodoro
Hoffmann
20191028800
Mais
.
33
21066.012430/2021-12
Henrique Pilatti
20201340958
Mais
.
34
21066.012580/2021-26
Hilario Jose Da Silva
20201714022
Mais
.
35
21066.012608/2021-25
Hiriberto Bellei
20201442479
Mais
.
36
21066.012426/2021-54
Idelco Decesaro
20200893869
Mais
.
37
21066.012434/2021-09
Ignacio 
Abilio
Jacoby
20201241162
Mais
.
38
21066.012518/2021-34
Ilvano Dallastra
20200840990
Mais
.
39
21066.012562/2021-44
Irany Juliana Limana
20201252119
Mais
.
40
21066.012472/2021-53
Irica Drebes
20201135570
Mais
.
41
21066.012468/2021-95
Isaias De Simas Da
Silva
20190734817
Mais
.
42
21066.012416/2021-19
Itacir 
Angelo
Martinazzo
20200584563
Mais
.
43
21066.012354/2021-45
Joao Carlos Anciuti
20201241736
Mais
.
44
21066.012390/2021-17
Joao Tremea
20200737654
Mais
.
45
21066.012574/2021-79
Jocemir 
Roque
Campagnoni
20201319004
Mais
.
46
21066.012500/2021-32
Joel 
Mendes
Serafim
20180923112
Mais
.
47
21066.012484/2021-88
Jose Ademir Speth
20200731745
Mais
.
48
21066.012424/2021-65
Jose Garguetti
20201428090
Mais
.
49
21066.012408/2021-72
Jose 
Orceli
Mendonca
20200843132
Mais
.
50
21066.012590/2021-61
Jusandro Luiz Bison
202013492262
Mais
.
51
21066.012594/2021-40
Jusandro Luiz Bison
20201349226
Mais
.
52
21066.012346/2021-07
Lauri Fronza
20201051832
Mais
.
53
21066.012514/2021-56
Lauri Schmidt
20201047385
Mais
.
54
21066.012640/2021-19
Leoni Bet
20201280240
Mais
.
55
21066.012588/2021-92
Lindolfo Iappe
20201317995
Mais
.
56
21066.012364/2021-81
Lourenco Bet Neto
20200958810
Mais
.
57
21066.012626/2021-15
Lucila 
Aparecida
Staatzmann Drews
20201374657
Mais
.
58
21066.014186/2021-22
Luiz Felipe Bez
20210342512
Mais
.
59
21066.012540/2021-84
Luiz 
Pelosato
Sobrinho
20200871031
Mais
.
60
21066.012442/2021-47
Maicon 
Junior
Schaedler
20200594232
Mais
.
61
21066.012432/2021-10
Maria 
Madalena
Wierczoukowski
Glinski
20201138791
Mais
.
62
21066.012328/2021-17
Mario Suzuki
20181644469
Tradicional
.
63
21066.012342/2021-11
Marlise Lunardi
20201171144
Mais
.
64
21066.012556/2021-97
Marquez Erat
20201201350
Mais
.
65
21066.012628/2021-04
Mauricio 
Mendes
Junior
20191004496
Tradicional
.
66
21066.012388/2021-30
Mayqui Steffens
20200842835
Mais
.
67
21066.012368/2021-69
Neri Pansera
20200721149
Mais
.
68
21066.012360/2021-01
Normelio 
Joao
Nadin
20200786509
Mais
.
69
21066.012382/2021-62
Normelio 
Joao
Nadin
202007865092
Mais
.
70
21066.012538/2021-13
Oli Matozo
20200877902
Mais
.
71
21066.012462/2021-18
Olvimar Canello
20201121020
Mais
.
72
21066.012402/2021-03
Radames 
Jose
Barancelli
20210122336
Mais
.
73
21066.012612/2021-93
Raul Casagrande
20200971206
Mais
.
74
21066.012488/2021-66
Reginaldo 
Emerson
Dias
20180581038
Mais
.
75
21066.012504/2021-11
Regis 
Gustavo 
Dal
Piva
20200755930
Mais
.
76
21066.012422/2021-76
Robson Biz
20200233830
Mais
.
77
21066.012302/2021-79
Roselaine Kuhn
20200876631
Mais
.
78
21066.012524/2021-91
Rudimara Supi
20201175657
Mais
.
79
21066.012398/2021-75
Sandra 
Ghedin
Turmina
20201028067
Tradicional
.
80
21066.012274/2021-90
Sergio 
Francisco
Arenhaardt
20210032207
Mais
.
81
21066.014228/2021-25
Silvio 
Cesar 
De
Moraes
20201537756
Mais
.
82
21066.012358/2021-23
Silvio 
Onorato
Da
Luz
20200830999
Mais
.
83
21066.012520/2021-11
Tiago Maravai
20201003025
Mais
.
84
21066.012576/2021-68
Valcir Chiesa
20201318880
Mais
.
85
21066.012568/2021-11
Valdelei 
Luiz
Fraportti
20201296035
Mais
.
86
21066.012510/2021-78
Valdelirio Goch
20201187178
Mais
.
87
21066.013104/2021-22
Valdenir 
Paulo
Coradi
20201053856
Mais
.
88
21066.012744/2021-15
Vilso Orso
20201082781
Mais
.
89
21066.012512/2021-67
Vitorio Colle
202008493262
Mais
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANGELO MAZZILLO JÚNIOR
Presidente da Comissão