DOE 27/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1228/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR a prorrogação do prazo de permanência do
servidor NAHYARA VIEIRA DE MELO MALTA, ocupante do cargo
de Articulador (DNS-3), matrícula nº 300.036-1-6, desta Secretaria, que se
encontra em objeto de serviço, a viajar a cidade de São Paulo-SP, de acordo
com a Portaria n° 711-D/2018-GS, no período de 16 à 18/09/2018, tendo em
vista a mudança na programação das reuniões que acarretaram a necessidade
de permanência da servidora por mais um dia em São Paulo, conforme SPU
Nº 7707090/2018, concedendo-lhe 1 (uma) diária, no valor de R$ 189,25
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50%,
perfazendo um total de R$ 283,87 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e
sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º;
art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de setembro de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1242/2018-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 14, inciso XVII, do Decreto n.º 28.794, de 11 de julho
de 2007, dispõe sobre o Regulamento da Revista Científica SEGURANÇA EM
FOCO, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
- SSPDS. CONSIDERANDO o dever constitucional de garantia ao desenvol-
vimento cultural e científico, e de acesso às suas fontes. CONSIDERANDO
que o saber organizacional, alicerçado no conhecimento técnico-científico,
enriquece e estabelece uma doutrina institucional tangível e estruturada em
bases sólidas do conhecimento técnico-profissional. CONSIDERANDO que
a divulgação desse conhecimento fomenta uma cultura organizacional, em
que o saber, experimentado e científico, torna-se o fundamento básico para as
discussões e decisões profissionais no âmbito institucional. RESOLVE: Art.
1º Instituir a Revista Científica SEGURANÇA EM FOCO, da Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, dispondo sobre seu
Regulamento. Art. 2º A Revista Científica SEGURANÇA EM FOCO é um
periódico científico de caráter multidisciplinar, coordenado pela Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com o objetivo
de promover o conhecimento e o desenvolvimento científico e cultural e
incentivar a promoção do intercâmbio de informações no campo da Segurança
Pública e conhecimentos afins. Art. 3º A Revista Científica SEGURANÇA
EM FOCO será composta pelos Conselhos Diretor, Editorial e Consultivo.
Art. 4º O Regulamento da revista constará do anexo único desta portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de
setembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA PORTARIA Nº
1242/2018-GS DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
REGULAMENTO DA REVISTA CIENTÍFICA SEGURANÇA EM
FOCO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1º A Revista Científica SEGURANÇA EM FOCO será administrada pelo
Conselho Diretor, composto, sob a presidência do primeiro, pelo:
I - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social;
II - Secretário-Adjunto da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
III - Secretário-Executivo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
IV - Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública;
V - Superintendente da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança
Pública do Estado do Ceará;
Parágrafo único: O Conselho Diretor terá um servidor da Secretaria da Segu-
rança Pública e Defesa Social para realizar as atividades de secretariado, a
ser designado pelo presidente do supracitado conselho.
Art. 2º São atribuições do Conselho Diretor:
I – Coordenar a publicação da Revista;
II – Definir a política editorial;
III – Definir as linhas de pesquisas;
IV – Convidar, a cada edição da Revista, os membros do Conselho Consultivo;
V – Convocar as reuniões do Conselho Editorial.
Art. 3º O Conselho Editorial será composto pelo coordenador da Coordena-
doria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
do Estado do Ceará, na condição de seu presidente, e demais membros que
serão designados pelo Conselho Diretor, observadas as indicações abaixo:
I - Um servidor da Assessoria de Desenvolvimento Institucional da Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará;
II - Um servidor da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará;
III - No mínimo, um servidor do Sistema de Segurança Pública e Defesa
Social do Estado do Ceará, que possua reconhecida qualificação científica,
com titulação mínima de mestre;
IV - No mínimo, a convite do Presidente do Conselho Diretor, um repre-
sentante da comunidade acadêmica, dentre professores e/ou pesquisadores
de reconhecida qualificação científica, com titulação mínima de Mestre e,
preferencialmente, notório saber na área de Segurança Pública.
Parágrafo único: O Conselho Editorial terá dois servidores da Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social para realizar as atividades de secretariado,
a serem designados pelo presidente do Conselho Diretor.
Art. 4º São atribuições do Conselho Editorial:
I – Receber os artigos a serem submetidos ao Conselho Consultivo da Revista;
II – Definir e atualizar a forma da Revista;
III – Propor ao Conselho Diretor modificações na política editorial da Revista,
a serem efetivadas por alterações deste Regulamento;
IV – Viabilizar a execução das tarefas necessárias à edição da Revista;
V – Zelar pelo cumprimento deste Regulamento e das normas referentes à
edição da Revista.
§1º As deliberações do Conselho Editorial serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§2º Ao Conselho Editorial reserva-se o direito de propor ao autor modifica-
ções de forma e conteúdo, com o objetivo de adequar o texto às dimensões
da Revista, ao padrão editorial e gráfico, bem como às diretrizes emanadas
do Conselho Diretor.
Art. 5º O Conselho Consultivo da Revista Científica SEGURANÇA EM
FOCO, será composto por professores e/ou pesquisadores de reconhecida
qualificação científica, por representantes de Instituições de Ensino Superior,
por servidores do Sistema de Segurança Pública, com titulação mínima de
Mestre, de forma a abranger todas as áreas de atuação da Revista.
Art. 6º São Atribuições do Conselho Consultivo:
I – Avaliar os artigos a serem publicados na Revista;
II – Emitir parecer conclusivo sobre a viabilidade de publicação do artigo
na Revista;
III – Manter alto padrão de qualidade científica da Revista.
Art. 7º A Revista Científica SEGURANÇA EM FOCO será editada semes-
tralmente, em quantidade estabelecida pelo Conselho Diretor da SSPDS.
Art. 8º Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
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EDITAL Nº1 - SSPDS/CE - REVISTA CIENTÍFICA SEGURANÇA
EM FOCO - VOLUME 01, de 20 de setembro de 2018.
R E G U L A A P U B L I C A Ç Ã O D E
T R A B A L H O S C I E N T Í F I C O S N O
PRIMEIRO VOLUME DA REVISTA
CIENTÍFICA SEGURANÇA EM FOCO.
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS/CE, instituiu, por meio da Portaria Nº
1242/2018 - GS, a Revista Científica Segurança em Foco, e torna público a
realização de seleção dos trabalhos científicos a serem publicados, em seu
primeiro volume, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A Revista Científica Segurança em Foco é uma publicação acadêmica
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, com periodi-
cidade semestral, que recebe artigos inéditos e/ou originais, confeccionados
por profissionais do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará,
pesquisadores da área e convidados.
2. DAS LINHAS DE PESQUISA
2.1. A Revista receberá trabalhos contendo artigos com reflexão teórica, relatos
de experiência e estudos de caso, com foco nas seguintes linhas de pesquisa:
2.1.1. Tecnologia e gestão em segurança pública;
2.1.2. Aspectos legais e normativos das instituições de segurança pública;
2.1.3. Fatores indutores e/ou redutores da criminalidade e da violência;
2.1.4. Responsabilidade social e/ou estatal na segurança pública;
2.1.5. Valorização (saúde, formação, qualidade no trabalho, remuneração,
etc.) do profissional de segurança pública;
2.1.6. Programas, ações e projetos exitosos em segurança pública.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS
3.1. DAS REGRAS GERAIS
3.1.1. Os trabalhos deverão ser inéditos e/ou originais. Permite-se a publicação
dos já apresentados em eventos acadêmicos, no Brasil ou no exterior, desde
que não ultrapassem um ano de sua divulgação original.
3.1.2. Os textos devem ser redigidos em português, com formatação conforme
normas da ABNT e orientações deste edital.
3.1.3. Cada autor poderá submeter até dois trabalhos por volume publicado,
na condição de autor ou coautor. Cada trabalho poderá ter no máximo quatro
autores. Após a submissão do artigo, não será aceita a troca, retirada ou
inclusão de autores.
3.1.4. Os artigos podem apresentar resultados de trabalhos de investigação,
de reflexão teórico metodológica, estudos de caso e/ou relatos de experiência,
contendo entre 08 e 10 páginas (inclusas as de referências).
3.1.5. As ideias, opiniões emitidas, conteúdo, citações, referências, titularidade
e originalidade dos trabalhos são de inteira responsabilidade dos autores,
não refletindo, obrigatoriamente, a opinião dos Conselhos Diretor, Editorial
e Consultivo da Revista.
3.1.6. Os trabalhos deverão ser enviados ao Conselho Editorial, com identi-
ficação completa, e acompanhados de ficha de identificação dos autores em
arquivos separados, por meio do endereço eletrônico: revistacientificasegu-
rancaemfoco@sspds.ce.gov.br, até o dia 08 de outubro de 2018, sendo este
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº182 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2018
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