DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº255  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
LOCADOR; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado em Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no disposto no art. 62, §3º, da 
Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo SUITE nº 56022.000413/2022-12 e no Parecer ASJUR nº 
242/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel, pelo período 
de 12 (doze) meses, a iniciar de 01/01/2023, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e 
oitocentos reais) considerando o valor mensal de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com 
as seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33903600.1.00.00.0.20-2891,56200006.20.122.211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20-
12427 e, 56200006.20.609.312.20665.11.33903600.1.00.00.0.30-12441. O reajuste no valor do Contrato será realizado por meio de apostilamento, conforme 
correção pelo IGPM (FGV), uma vez que até a presente data o referido índice não se encontra disponível; IX - VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (vinte e 
dois mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do CONTRATO nº 001/2020 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; 
XII - DATA: 1º dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI/LOCATÁRIA e Francisco Vinício 
Barroso - Proprietário do imóvel/LOCADOR.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº07/2022 PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS E PROGRAMAS COM O 
OBJETIVO DE DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O APOIO DE AÇÕES COM FOCO NA 
RESPONSABILIDADE SOCIAL DA ADECE NO ESTADO DO CEARÁ
DO OBJETO Realizar seleção pública de projetos sociais, culturais, ambientais e esportivos para os anos de 2022/2023, visando a celebração de 
instrumentos jurídicos com a ADECE. Esta seleção tem como base quatro princípios: relevância para a missão da ADECE e para o Estado do Ceará; acesso 
democrático; transparência do processo de seleção; e acompanhamento que permita o cumprimento dos objetivos de cada ação. OBJETIVO Essa seleção tem 
como objetivo de democratizar o acesso aos recursos disponíveis para o apoio de ações nas áreas da cultura, educação, esportes, meio ambiente e saúde no 
Estado do Ceará. Tais ações estão em consonância com a missão e os valores da ADECE, que visam contribuir para o desenvolvimento do Ceará, preservar a 
vida e praticar consciência ambiental e social. A ADECE cumprirá sua missão de executar a política de desenvolvimento econômico do Ceará, propiciando a 
melhor ambiência de negócios do país, ao passo que atende às diretrizes das leis de incentivo, quais sejam: a) Lei Federal nº 12.715/12 - Programa Nacional 
de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON); b) Lei Federal nº12.715/12 - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência 
(PRONAS/PCD); c) Lei Federal nº 8.313/1991 – Lei de Incentivo à Cultura; d) Lei Federal nº 11.438/06 – Incentivo a Projetos Esportivos; e) Atividades 
Audiovisuais (Lei 8.685/1993); f) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990); g) Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do 
Idoso (Lei 12.213/2010); h) Decreto Nº 34.508/2022 – Decreto Regulamentador da Lei Estadual nº 10.367/1979 – FDI. Por conseguinte, os projetos sociais, 
ambientais e culturais de diversas áreas e/ou projetos esportivos de qualquer modalidade serão uma ferramenta de incentivo à inclusão social, à promoção do 
desenvolvimento humano, à preservação do meio ambiente, à prevenção e combate ao câncer, o estímulo e o desenvolvimento da prevenção, e a reabilitação 
da pessoa com deficiência no Estado do Ceará. Dessa forma, consolidar-se-á a imagem da ADECE como empresa socialmente responsável, atuando no 
processo de benefício social, de forma profissional e ética, visando o desenvolvimento sustentável do Ceará. O EDITAL EM SUA ÍNTEGRA E O TERMO 
DE ADESÃO A SER BAIXADO ALTERADO E ASSINADO PODEM SER ENCONTRADOS NO ENDEREÇO: https://www.adece.ce.gov.br/servicos/
chamamento/ Fortaleza, 19 de dezembro de 2022. 
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR-PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 224, de 09 de novembro de 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2021. Onde se lê: OBJETO: 
Prorrogação de prazo de vigência e de execução do contrato nº 41/2021 até dia 16 de novembro de 2023 e o acréscimo de 12% (doze por cento) no objeto 
do Contrato nº 41/2021, tendo um aumento no valor mensal de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta reais), passando o valor global a ser de R$ 
89.280,00 (oitenta e nove mil e duzentos e oitenta reais). Leia-se: OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência e de execução do contrato nº 41/2021 até dia 
16 de novembro de 2023 e o acréscimo de 12% (doze por cento) no objeto do Contrato nº 41/2021, sendo o valor mensal de R$ 7.440,00 (sete mil e quatro-
centos e quarenta reais), passando o valor global a ser de R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil e duzentos e oitenta reais). Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 66/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSO-
LIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Tecnologia da Informação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico N° 20220020 / CIPP e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos da CIPP S/A e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São 
Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.886.765,36 (dois milhões e 
oitocentos e oitenta e seis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 
01 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Victor Simão Bedê.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2020
I - ESPÉCIE: Segundo Aditivo ao Contrato nº 12/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, s/nº, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: ELEVADORES OTIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Afonso Celso, 521, Aldeota, 
Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII 
- OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12(doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.741,04 (dezessete mil setecentos 
e quarenta e um reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
do dia 04 de dezembro de 2022 a 03 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do 
Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela 
Contratante: Andrea Freitas e Silva Maia e Eduardo Henrique Cunha Neves e Pela Contratada: Gildo José da Silva.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2021
I - ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Contrato nº 17/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, s/nº, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A; V - ENDE-
REÇO: Travessa Sargento Portugal, nº 64, Aerolândia, Fortaleza/CE – CEP: 60.850-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 71 e 72 da Lei nº 
12.303/2016 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12