DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº255  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 1º – fica aberto o crédito suplementar ao seguinte órgão: da Superintendência de Obras Públicas, de R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES), 
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de excesso de arrecadação, conforme o valor disposto no anexo único.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Total: 4.000.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - 
DETALHAMNT
TIPO
VALOR
VALOR
TOTAL
4.000.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
4.000.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
4.000.000,00
26.782.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
10040 - Conservação e Manutenção de Rodovias.
4.000.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
4.000.000,00
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC N°1333/2022 - O SECRETÁRI0 EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 14 de janeiro de 2021, e de acordo com §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 
402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°1333/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
NOME
01
BARBARA IRIS DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS
02
INÁCIA GRAZIELLE DA SILVA ARAÚJO
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1394/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do 
Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de novembro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°1394/2022, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
IRAN ROSA DA SILVA
CAP PM
095.636-1-X
III
07/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Boa Viagem/CE
1/2
77,10
*****
38,55
ARGEU DE ANDRADE LEITE
1º SGT PM
125.527-1-8
V
07/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Boa Viagem/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1395/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°1395/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JUAN BASTOS BELFORT
CAP PM
799.715-1-0
III
04/12/2022 a 
07/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Morada Nova/CE, 
SOBRAL/CE e BOA VIAGEM/CE
3 e 1/2
77,10
20% em duas 
diárias na cidade 
de SOBRAL/CE
300,69
Onofre Pereira da Silva Neto
1º SGT PM
800.052-6-1
V
04/12/2022 a 
07/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Morada Nova/CE, 
SOBRAL/CE e BOA VIAGEM/CE
3 e 1/2
61,33
20% em duas 
diárias na cidade 
de SOBRAL/CE
239,19
Francisco Everton Almeida Junior
ST PM
799.765-1-2
V
04/12/2022 a 
07/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Morada Nova/CE, 
SOBRAL/CE e BOA VIAGEM/CE
3 e 1/2
61,33
20% em duas 
diárias na cidade 
de SOBRAL/CE
239,19
Francisco Eliezio dos Santos Martins
3º SGT PM
800.084-0-6
V
04/12/2022 a 
07/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Morada Nova/CE, 
SOBRAL/CE e BOA VIAGEM/CE
3 e 1/2
61,33
20% em duas 
diárias na cidade 
de SOBRAL/CE
239,19
Caio Hudson Monteiro de Oliveira
3º SGT PM
800.052-7-X
V
04/12/2022 a 
07/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Morada Nova/CE, 
SOBRAL/CE e BOA VIAGEM/CE
3 e 1/2
61,33
20% em duas 
diárias na cidade 
de SOBRAL/CE
239,19
LUIZ CARLOS BRILHANTE 
CAVALCANTE
3º Sgt PM
799.731-1-4
V
04/12/2022 a 
07/12/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Morada Nova/CE, 
SOBRAL/CE e BOA VIAGEM/CE
3 e 1/2
61,33
20% em duas 
diárias na cidade 
de SOBRAL/CE
239,19
*** *** ***