DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº255  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 153/2022
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: 
ORQUESTRA POPULAR DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.800.290/0001-65, com sede na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim 
Távora, CEP: 60.110-535, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Pedro de Alcântara Madeira, brasileiro, portador do CPF nº 010.900.473-63, neste 
ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “ORQUESTRA POPULAR DO 
NORDESTE LTDA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da 
Casa Civil, consubstanciado em “Sanção da Lei de Ampliação do Programa Mais PAIC”, do(a) cantor(a)/grupo musical “ORQUESTRA POPULAR DO 
NORDESTE”, no dia 16 de dezembro de 2022, no município de Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos 
Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC 
nº 11431954/2022 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100004.04.122.256.11245.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 15 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro 
Cavalcante - CONTRATANTE e Pedro de Alcântara Madeira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 154/2022
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: EMPRESA 
IURI COUTINHO MENESES-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.568.188/0001-09, com sede na rua Barbosa de Freitas, nº 1741, sl. 04, Aldeota, CEP: 
60.170-021, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Iuri Coutinho Meneses, brasileiro, portador do CPF nº 022.761.703-79, neste ato denominada 
CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “REITE”. OBJETO: Contratação musical para 
apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Inauguração da Praça Mais 
Infância”, do(a) cantor(a)/grupo musical “REITE”, no dia 14 de dezembro de 2022, no município de Beberibe-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital 
nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da 
Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 11432004/2022 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período 
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias 
úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei 
nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.04.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de dezembro de 
2022 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - CONTRATANTE e Iuri Coutinho Meneses - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, referente ao Contrato nº 108/2020, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de Agosto/2022, 
espelhada através do Processo NUP 30001.001513/2022-11, no valor de R$ 576,90 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos), devendo ser 
custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil e com o atesto da Gestora do Contrato nº 108/2020. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, referente ao Contrato nº 108/2020, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de Agosto/2022, 
espelhada através do Processo NUP 30001.001512/2022-68, no valor de R$ 3.103,80 (três mil, cento e três reais e oitenta centavos), devendo ser custeada 
como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil e com o atesto da Gestora do Contrato nº 108/2020. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220041
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DA PROPOSTA COMERCIAL A SECRETARIA DA CASA 
CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Abertura da 
Proposta Comercial, da Concorrência Pública Nacional n°20220041, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é a PAVIMEN-
TAÇÃO DE RODOVIA DE ACESSO, NO TRECHO: BARRO BRANCO – SITIO SANTANA, COM EXTENSÃO DE 3,52KM, NO MUNICÍPIO 
DE BARBALHA/CE., comunicando aos licitantes e demais interessados que a Comissão Central de Concorrências decidiu NÃO CONHECER o recurso 
interposto pela empresa CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, decorrente da ausência de interesse recursal, mantendo-se o 
resultado do julgamento da Fase de Habilitação nos termos proclamados na sessão pública realizada em 22 de agosto de 2022, de acordo com os motivos e 
fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer n°1107/2022), que por fazerem parte 
integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a 
Fase de Habilitação. Registre-se que a empresa TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA – A. L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA fora alijada do presente certame, 
em razão da ausência de manifestação pertinente à revalidação e prorrogação de sua proposta, com fundamento no subitem 6.1.2.2 do edital. Na ocasião 
fora aberto a proposta comercial do único licitante habilitado que se mantem no certame, CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA 
(R$5.762.063,63). Mencionada proposta fora encaminhada à SOP para análise e aprovação. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se 
disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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