DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº255  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221244
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 12442022 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de equipamentos hospitalares, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221722
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1722 2022 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221756
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 17562022 - Comprasnet, de interesse da SESA cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar com equipamento em comodato, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221885
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1885/2022 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, com instalação de equipamento em regime de comodato, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios 
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221935
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1935/2022 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20221858
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº1858 2022 Comprasnet, referente aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 
07 de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 147, de 19 de julho de 2022, que publicou a Portaria nº 55/2022 que autoriza a servidora LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA 
ROCHA, para viajar, no dia 09 de abril de 2022 à cidade de Fortaleza-CE, para participar de audiência pública sobre litígio territorial envolvendo os estados 
do Ceará e Piauí. Onde se lê: atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos 
de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 132,47 (cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.932,43 (dois mil, novecentos e 
trinta e dois reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 3.254,15 três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), na forma 
dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. Leia-se: atribuindo-lhe passagem aérea, para o trecho Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.932,43 (dois 
mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) na forma dos arts. 1º, 3º, 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 16 de dezembro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE COMPROMISSO
AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
METROPOLITANO
Pelo presente instrumento, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, de um lado, a Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce – CNPJ: 02.486.321/0001-73, localizada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba 
Fortaleza/CE – CEP: 60.822-325, por intermédio de seu Presidente Hélio Winston Barreto Leitão, CPF nº 370.901.863-34 e, de outro, M.S VIAGENS E 
TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 01.592.977/0001-08, neste ato representada pelo Sra. Denise Osterne de Azevedo, CPF nº 910.787.093-00, e 
pelo Sra. Jamille Osterne de Azevedo, CPF nº 005.988.513-05, doravante denominada PERMISSIONÁRIA ou TRANSPORTADORA, firmam compromisso 
para a transferência e aplicação do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo estabelecido por meio da Emenda 
Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, devendo observar o cumprimento das seguintes cláusulas e condições: CAPÍTULO PRIMEIRO – DO OBJETO 
Art. 1º Este Termo de Compromisso tem como objeto a transferência de recursos, por parte da Arce, na importância de R$ 49.750,50 (quarenta e nove mil, 
setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) à parte signatária deste Termo, no qual serão disciplinadas as condições e obrigações a serem observadas 
pelas partes em decorrência da celebração deste instrumento. CAPÍTULO SEGUNDO – DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE SIGNATÁRIA Art. 2º Como 
condição para receber o auxílio de que trata o art. 1º, a signatária assume o compromisso de: a) estar regularmente cadastrada nos sistemas da Arce; b) estar 
adimplente com a União, o Estado do Ceará e com a Arce, seja em referência à regularidade fiscal, seja em referência à observância das condicionantes