DOE 22/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº255 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) eventualmente firmado com esta Agência, sob pena de abertura de processo administrativo para suspensão
dos valores repassados ou ajuizamento de processos judiciais para devolução dos valores, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas por
esta Agência; c) operar conta bancária para o recebimento do auxílio. d) cumprir fielmente o direito previsto no § 2° do art. 230 da Constituição Federal,
regulamentado no art. 39 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). CAPÍTULO TERCEIRO – DO DESEMBOLSO DE RECURSOS Art.
3º Os valores a título de auxílio serão desembolsados em favor das pessoas jurídicas habilitadas, vedada a transferência direta a pessoas físicas. Parágrafo
único. Em relação aos prestadores do serviço de transporte complementar, caberá à cooperativa proceder ao respectivo repasse para o cooperado, devendo
constar, em anexo a este Termo de Compromisso, a lista dos cooperados aptos a receberem o auxílio, a qual passará a ser parte integrante deste Termo.
Art. 4º Os valores serão desembolsados de acordo com as possibilidades orçamentárias desta Agência. CAPÍTULO QUARTO – DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS Art. 5º A parte signatária deverá prestar contas da utilização do auxílio em comento, até a data de 28 de fevereiro de 2023, estando a regularidade
do recebimento do auxílio condicionada à comprovação, na prestação de contas respectiva, de sua destinação exclusiva ao custeio da operação de transporte
público coletivo metropolitano, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle. CAPÍTULO QUINTO – DO FORO Art. 6º Fica eleito o foro da Comarca
de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que versem sobre a questão do objeto deste Termo. CAPÍTULO SEXTO – DAS CONSIDERAÇÕES
FINAIS Art. 7º O presente Termo de Compromisso terá vigência até a análise, pela Arce, da regularidade das prestações de contas do auxílio, sem prejuízo
de efeitos pós-contratuais a serem aplicados, como os decorrentes de sua fiscalização. Art. 8º A concessão do auxílio em questão implicará na compensação
dos referidos valores no âmbito do processo de revisão tarifária, permitindo-se a definição de tarifas em valores mais módicos aos usuários. E, assim, por
considerarem-se justas e compromissadas, assinam as partes este Termo de Compromisso, com impressão em tantas vias quanto necessárias e solicitadas.
Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Denise Osterne de Azevedo
REPRESENTANTE LEGAL
Jamille Osterne de Azevedo
REPRESENTANTE LEGAL
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO
AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
METROPOLITANO
Pelo presente instrumento, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, de um lado, a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce – CNPJ: 02.486.321/0001-73, localizada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba Fortaleza/
CE – CEP: 60.822-325, por intermédio de seu Presidente Hélio Winston Barreto Leitão, CPF nº 370.901.863-34 e, de outro, AUTO VIAÇÃO METRO-
POLITANA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.870.208/0001-85, neste ato representada pelo Sr. André Luis Eskinazi de Oliveira, CPF nº 434.629.443-04 e
pelo Sr. Francisco Carlos Magalhães de Almeida, CPF nº 142.121.453-91, doravante denominada PERMISSIONÁRIA ou TRANSPORTADORA, firmam
compromisso para a transferência e aplicação do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo estabelecido por meio
da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, devendo observar o cumprimento das seguintes cláusulas e condições: CAPÍTULO PRIMEIRO
– DO OBJETO Art. 1º Este Termo de Compromisso tem como objeto a transferência de recursos, por parte da Arce, na importância de R$ 4.823.059,62
(quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) à parte signatária deste Termo, no qual serão disciplinadas as
condições e obrigações a serem observadas pelas partes em decorrência da celebração deste instrumento. CAPÍTULO SEGUNDO – DAS OBRIGAÇÕES
DA PARTE SIGNATÁRIA Art. 2º Como condição para receber o auxílio de que trata o art. 1º, a signatária assume o compromisso de: a) estar regularmente
cadastrada nos sistemas da Arce; b) estar adimplente com a União, o Estado do Ceará e com a Arce, seja em referência à regularidade fiscal, seja em referência
à observância das condicionantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) eventualmente firmado com esta Agência, sob pena de abertura de processo
administrativo para suspensão dos valores repassados ou ajuizamento de processos judiciais para devolução dos valores, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções administrativas por esta Agência; c) operar conta bancária para o recebimento do auxílio. d) cumprir fielmente o direito previsto no § 2° do art.
230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). CAPÍTULO TERCEIRO – DO DESEM-
BOLSO DE RECURSOS Art. 3º Os valores a título de auxílio serão desembolsados em favor das pessoas jurídicas habilitadas, vedada a transferência direta
a pessoas físicas. Parágrafo único. Em relação aos prestadores do serviço de transporte complementar, caberá à cooperativa proceder ao respectivo repasse
para o cooperado, devendo constar, em anexo a este Termo de Compromisso, a lista dos cooperados aptos a receberem o auxílio, a qual passará a ser parte
integrante deste Termo. Art. 4º Os valores serão desembolsados de acordo com as possibilidades orçamentárias desta Agência. CAPÍTULO QUARTO – DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 5º A parte signatária deverá prestar contas da utilização do auxílio em comento, até a data de 28 de fevereiro de 2023,
estando a regularidade do recebimento do auxílio condicionada à comprovação, na prestação de contas respectiva, de sua destinação exclusiva ao custeio
da operação de transporte público coletivo metropolitano, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle. CAPÍTULO QUINTO – DO FORO Art. 6º Fica
eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que versem sobre a questão do objeto deste Termo. CAPÍTULO SEXTO –
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 7º O presente Termo de Compromisso terá vigência até a análise, pela Arce, da regularidade das prestações de contas
do auxílio, sem prejuízo de efeitos pós-contratuais a serem aplicados, como os decorrentes de sua fiscalização. Art. 8º A concessão do auxílio em questão
implicará na compensação dos referidos valores no âmbito do processo de revisão tarifária, permitindo-se a definição de tarifas em valores mais módicos
aos usuários. E, assim, por considerarem-se justas e compromissadas, assinam as partes este Termo de Compromisso, com impressão em tantas vias quanto
necessárias e solicitadas. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
André Luis Eskinazi de Oliveira
REPRESENTANTE LEGAL
Francisco Carlos Magalhães de Almeida
REPRESENTANTE LEGAL
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO
AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
METROPOLITANO
Pelo presente instrumento, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, de um lado, a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce – CNPJ: 02.486.321/0001-73, localizada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N –
Cambeba Fortaleza/CE – CEP: 60.822-325, por intermédio de seu Presidente Hélio Winston Barreto Leitão, CPF nº 370.901.863-34 e, de outro, EMPRESA
SÃO PAULO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.225.198/0001-25, neste ato representada pelo Sr. Anastacio Mendes Braga Filho, CPF nº 163.084.763-15,
doravante denominada PERMISSIONÁRIA ou TRANSPORTADORA, firmam compromisso para a transferência e aplicação do Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo estabelecido por meio da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, devendo
observar o cumprimento das seguintes cláusulas e condições: CAPÍTULO PRIMEIRO – DO OBJETO Art. 1º Este Termo de Compromisso tem como
objeto a transferência de recursos, por parte da Arce, na importância de R$ 579.689,30 (quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais
e trinta centavos) à parte signatária deste Termo, no qual serão disciplinadas as condições e obrigações a serem observadas pelas partes em decorrência da
celebração deste instrumento. CAPÍTULO SEGUNDO – DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE SIGNATÁRIA Art. 2º Como condição para receber o auxílio de
que trata o art. 1º, a signatária assume o compromisso de: a) estar regularmente cadastrada nos sistemas da Arce; b) estar adimplente com a União, o Estado
do Ceará e com a Arce, seja em referência à regularidade fiscal, seja em referência à observância das condicionantes de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) eventualmente firmado com esta Agência, sob pena de abertura de processo administrativo para suspensão dos valores repassados ou ajuizamento
de processos judiciais para devolução dos valores, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas por esta Agência; c) operar conta bancária
para o recebimento do auxílio. d) cumprir fielmente o direito previsto no § 2° do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei Federal
nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). CAPÍTULO TERCEIRO – DO DESEMBOLSO DE RECURSOS Art. 3º Os valores a título de auxílio serão
desembolsados em favor das pessoas jurídicas habilitadas, vedada a transferência direta a pessoas físicas. Parágrafo único. Em relação aos prestadores do
serviço de transporte complementar, caberá à cooperativa proceder ao respectivo repasse para o cooperado, devendo constar, em anexo a este Termo de
Compromisso, a lista dos cooperados aptos a receberem o auxílio, a qual passará a ser parte integrante deste Termo. Art. 4º Os valores serão desembolsados
de acordo com as possibilidades orçamentárias desta Agência. CAPÍTULO QUARTO – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 5º A parte signatária deverá
prestar contas da utilização do auxílio em comento, até a data de 28 de fevereiro de 2023, estando a regularidade do recebimento do auxílio condicionada
à comprovação, na prestação de contas respectiva, de sua destinação exclusiva ao custeio da operação de transporte público coletivo metropolitano, sem
prejuízo da atuação dos órgãos de controle. CAPÍTULO QUINTO – DO FORO Art. 6º Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer